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terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Conselheiros Municipais de Gravatá denunciam Interventor do PSB ao MPPE, por fechamento de escolas na Zona Rural


Um grupo formado por quatro Conselheiros Municipais de Educação do Município de Gravatá assinaram e protocolaram, hoje, uma Denúncia, junto ao Ministério Público Estadual, contra o Interventor nomeado pelo governador Paulo Câmara, Coronel Mário Cavalcanti, depois que a justiça afastou o prefeito Bruno Martiniano, também aliado de Paulo Câmara, por denúncias de corrupção.

A denúncia protocolada contra o interventor nomeado por Paulo Câmara traz fatos gravissimos e demonstra que é intenção do inteventor fechar escolas da zona rural, em prejuízo das crianças que moram naquelas áreas, descumprindo, inclusive, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como muito bem exposto pelos Conselheiros em sua denúncia. Vejamos:

"No último dia 21 de Dezembro, estive participando de uma reunião com a atual Secretária de Educação, Professora Maria Ângela, na própria Secretaria de Educação, juntamente com os pais das escolas da área rural de Gravatá. Na ocasião fomos informados do plano de gestão para fechamento de algumas unidades escolares localizadas na zona rural, descritas em tabela em anexo.
A responsável pela pasta da Educação apresentou dados invasivos que sugerem que os índices apresentados por Gravatá nas últimas avaliações nacionais e estaduais, foram aquém do esperado, justamente pela presença salas multisseriadas nestas escolas. Tal fato seria, segundo entendimento da Secretaria de Educação, principal motor para o processo de reordenamento, além do pequeno número de alunos nas referidas escolas, que acarretaria em uma despesa desnecessária.

Do Direito:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9394/96) é clara na garantia dos direitos dessa minoria ao afirmar que, "na oferta de Educação Básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região" (art. 28). Segundo a legislação, os camponeses e seus filhos deveriam ter assegurados organização escolar própria, calendário escolar adaptado, conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses da zona rural (incisos I, II e III, art. 28).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) prevê o "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência" (inciso V, art.53).
O Decreto Presidencial Nº 7.352/2010 (anexo 1) que trata da valorização as escolas do campo, com investimento garantido pelo governo federal com reformas, melhorias, ampliação e manutenção.
A Lei 12.960 de 27 de março de 2014, que altera a LDB (Lei de Diretrizes e Base da Educação), dificulta o fechamento de unidades de Ensino, garantido o direito dos pais de se manifestarem e ter seu posicionamento/opinião, respeitados.

Dos Argumentos:

Como representante do Conselho Municipal de Educação, juntamente com o servidor, e também conselheiro Marcelo de Brito, questionamos tal decisão indagando quais os reais motivos para o fechamento destas unidades, que, segundo nosso entendimento, trata-se de um ato arbitrário, haja vista afronta  todas as Leis acima citadas. Senão, vejamos:
a)    A realidade da educação brasileira é ainda de 14,1 milhões de analfabetos, o que corresponde a 9,7% do total da população com 15 anos ou mais de idade. No Nordeste brasileiro, 18,7% da população é analfabeta. São mais de sete milhões de pessoas. Entre as pessoas com mais de 15 anos considerados analfabetos funcionais no Brasil, mais de um terço vivem no Nordeste e, destas, mais da metade vivem no meio rural. A média de anos de escolaridade das crianças e jovens entre 10 e 16 anos, no Nordeste, é de 4,4 anos. Os dados apontam para as disparidades regionais, sendo que o Norte e o Nordeste do país concentram os piores índices sociais.
b)    Em 2010, 88% dos estudantes da Educação Básica brasileira estavam matriculados em escolas urbanas. Deduz-se então que os 12% restantes estudam na zona rural. Há fortes indícios de que os administradores públicos não estão respeitando preceitos básicos. Entre 2002 e 2009, segundo dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 24 mil escolas do campo foram fechadas no Brasil;
c)    Faz-se mister salientar antes de fechar escola da educação básica pública que atenda estudantes residentes no campo, indígenas e quilombolas, o prefeito ou secretário de educação precisam ouvir o Conselho Municipal de Educação, que deverá receber uma justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, com a análise do impacto sobre o fechamento, o que não foi feito pela atual gestão, aqui exporto como primeiro agravante;
d)    O segundo agravante trata do fato de que o dinheiro público foi gasto na melhoria dessas escolas recentemente, nos anos de 2012 e 2013, equipando-as com computadores, forro de PVC, piso de cerâmica, banheiros, caixas d’água (anexo 2).
e)    O terceiro agravante diz respeito ao descumprimento da Lei de Diretrizes e Bases – LDB. Desde janeiro de 2009, todas as crianças com mais de 04 anos de idade têm o direito de estudar na escola mais próxima de sua residência. A Lei nº 11.700, publicada no Diário Oficial da União, acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no capítulo quatro;
f)      O quarto e último agravante que queremos destacar tratam-se do investimento feito pelo Governo Federal, em parceria com as Secretarias de Educação, onde Professores de escolas multisseriadas participaram de um Curso de Aperfeiçoamento em Educação no Campo, realizado no Núcleo de Pesquisa, Extensão e Formação em Educação do Campo da Universidade Federal de Pernambuco (NUPEFEC/UFPE) entre o período de julho/2014 a junho/2015, portanto, um investimento recente que não permite ainda uma conclusão acerca dos efeitos e impactos, uma vez que começou-se a atuar na melhoria dos índices apontados pelas avaliações externas. Qualquer observação a respeito da qualidade do ensino nas escolas rurais deve levar em consideração este fator e garantir o tempo necessário para que se coloque em prática os conhecimentos adquiridos e assim, se alcance as metas estipuladas pelo governo, sem especulação ou achismos.
g)    Com a mudança na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB, será necessário que um órgão do sistema de ensino, como os Conselhos Municipais de Educação - COMEG, se manifeste a favor do fechamento da escola, antes que seja determinado o encerramento das atividades do estabelecimento de ensino. Também será necessário ouvir a comunidade escolar e a apresentação de justificativa formal pela Secretaria de Educação do Estado, antes do fechamento das escolas. (Cita-se, aqui, a Lei 12.960, acima fixada).
h)    Compreendemos como “reordenamento escolar”, a distribuição de turmas e alunos, a partir da CONSTRUÇÃO de novas escolas e salas de aula, a exemplo da creche para o bairro Nossa Sra. Das Graças, cuja verba foi liberada pelo governo federal através do PAC, desde 2012 (http://www.pac.gov.br/infraestrutura-social-e-urbana/creches-e-pre-escolas), (valores e desenho da maquete em anexo) e que, ao atender as crianças da pré-escola, liberará salas para o ensino fundamental.

O que a atual gestão chama de reordenamento, ao afirmar que fechará escolas para extinguir as salas multisseriadas, compreendemos da seguinte forma:
1.    As turmas multisseriadas (que atendem, numa mesma sala, crianças da educação infantil até o 5º ano), pode não ser considerado ideal para o desenvolvimento pedagógico da criança, contudo, alguns especialistas afirmam que as salas multisseriadas, podem sim, oferecer um ensino de qualidade, apresentando bons resultados, desde que se ofereça: Recursos materiais, estrutura física adequada, materiais didático-pedagógicos, acompanhamento pedagógico regular, recursos humanos, formação inicial e continuada que supra as reais necessidades do professor. A educação escolar no ambiente em que o sujeito reside é um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal; tem como princípio a preservação da(s) sua(s) cultura(s), valores, costumes, caracterizando sua identidade enquanto sujeito do campo;  a multisseriação não é tida pelos professores que lecionam nessa modalidade como principal fator dificultador de seu trabalho;  os alunos estão sempre antecipando e/ou revendo os conteúdos das disciplinas, juntamente com a “monitoria” entre eles, são pontos positivos dessas turmas;  senso de cooperação entre os colegas;  evitar deslocamentos longos e cansativos. ”. Os moradores e trabalhadores do campo têm, portanto, direito enquanto cidadãos brasileiros de receberem uma educação de qualidade, condizente com suas necessidades, no ambiente em que vivem. Por isso a Educação do Campo, no campo.” (Arroyo, 2007, p. 160). A extinção dessas salas causa maior problema a Sociedade Rural, num momento em que o Governo Federal levanta a bandeira da “Pátria Educadora”.

2.    Os estados de São Paulo recentemente e da Paraíba, em 2012, são provas de que é preciso um estudo conjunto, um diálogo coletivo com quem de direito para que tais atitudes não prejudiquem a formação educacional. Os prejuízos ainda estão sendo contabilizados, em todos os casos do crime de fechamento de escolas no Brasil.

Entendemos que se houvesse a necessidade de “reordenamento administrativo-educacional”, deveria ser feito de forma paulatina, gradativa e não súbita e arbitrária.
Caso venha acontecer o remanejamento dos alunos, importante considerarmos que longas viagens em ônibus não parecem respeitar essa legislação que ora apresentamos. Além de cansativas, as idas e vindas elevam o risco de acidentes. A necessidade de transporte que surge com o fechamento das escolas cria, ainda, três novos problemas:

O primeiro problema seria a falta de garantia da Segurança das crianças durante o trajeto (já registramos um caso de morte em ônibus escolar);
O segundo problema está na necessidade de um cuidador, que está sendo prometido pela gestão, contudo, gera desconfiança, uma vez que não estão conseguindo cumprir com o básico, como pagamento de salário a funcionários, recolhimento do lixo, além de criar uma nova despesa, com contratação;
Por último, o aumento na demanda de transportes e consequente despesa com locação de veículos, que abre brechas para desvio de dinheiro público através de superfaturamento, como já consta em diversas denúncias realizadas pelo Conselho do FUNDEB para esta instituição.

            Estamos assistindo ao extermínio do ensino voltado às populações historicamente mais pobres e condenadas à ignorância. Grande parte dos analfabetos brasileiros encontra-se justamente nas zonas rurais. Em vez de corrigir erros do passado e proporcionar condições dignas a esse público, a opção tem sido realocar esses estudantes em escolas urbanas, quilômetros e horas distantes de suas moradias. O principal argumento é financeiro: escolas no campo são muito caras.
A atual conjuntura da luta pela Reforma Agrária passa pela necessidade da defesa da educação pública brasileira. Dessa forma, este debate emerge dos desafios que temos em relação ao acesso e à organização da educação nos acampamentos e assentamentos das áreas de Reforma Agrária, agricultura familiar e camponesa, neste momento de disputa de projeto de sociedade.
No campo brasileiro, existem milhares de crianças, jovens e adultos que têm seus direitos fundamentais negados pelo Estado, dentre os quais: terra, trabalho, habitação, saúde e educação básica.


Do Pedido / Diante do Exposto:

            Nós, que fazemos parte do Conselho Municipal de Educação - COMEG, no seu papel de representar a comunidade escolar e seus interesses, solicitamos que os fatos narrados acima sejam apurados pelo Ministério Público e ao mesmo pede providências, garantindo que nossas crianças, adolescentes e jovens, tenham acesso à Escola e à formação básica estabelecida por lei, considerando que:
1.    A Sra. Secretária NÃO apresentou nenhum estudo a respeito dos investimentos recentes que estão sendo feitos para garantir a melhoria dos índices de aprendizagem dos alunos, nenhum parecer ou documento que comprove que os baixos índices da educação em Gravatá se devem a existência das salas multisseriadas, e que ao se referir a matrícula, considerada insuficiente, ignora o crescimento da população do campo e condena os camponeses ao êxodo,  desconsiderando um princípio  básico da educação, de ter uma visão de resultados a médio e longo prazo. Continuam nascendo crianças na área rural e a matrícula todo ano tende a aumentar.
2.    Outro argumento apresentado pela secretária diz respeito a qualidade do ensino, que segundo ela, será garantido em salas com séries únicas. Esta é uma afirmação que contraria todos os estudos realizados acerca desta questão, começando pelos escritos do pesquisador Paulo Freire, citado neste documento e na indicação bibliográfica que sugerimos para respaldar nossas afirmações. Lembramos que, todas as turmas são heterogêneas e que, salas com um número pequeno de alunos garante assistência individual por parte do professor, tal qual ocorre nas melhores escolas particulares do país, mesmo que em caráter de organização multisseriada (anexo dissertação de mestrado).
3.    O fechamento de escolas isenta o Estado de seu dever/responsabilidade de promover melhorias na infraestrutura das escolas do campo, propiciando assim condições de realizar uma educação de qualidade.




2 comentários:

  1. É perceptível, público e notório ver que esse povo que hoje está a frente da gestão pública municipal de Gravatá, na Secretaria de Educação, não fez a lição de casa! Não honram o lema da educação, que é de liberdade, de conhecimento. Paulo Freire afirmou sabiamente que, quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é de se tornar opressor. Aqui, vemos paus-mandados de um governo tirano, que quer acabar com a educação! NÃO existe nenhum documento, nenhuma prova de que os baixos índices da educação em Gravatá se deve a existência de salas multisseriadas. Muito pelo contrário!! Pesquisadores respeitados, sérios, estudiosos, comprovam que existe muitas vantagens no modelo de sala multisseriada, porque trabalha com a diversidade, o que amplia horizontes! Uma vergonha ler uma nota desta, enviada por quem se diz defender a educação. Paulo Freire e outros grandes educadores estão se revirando no túmulo!!

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    1. Só tenho uma coisa para lhe dizer: 'escolarização por ciclo'

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