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quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

TAXA "EXTRA" DA OAB/PE É INCONSTITUCIONAL, SUSTENTA ADVOGADO RICARDO GUEDES

DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCLUSÃO DA NOVA SEDE DA OAB/PE - E DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Por Ricardo Guedes, advogado

Os advogados pernambucanos foram surpreendidos, ao acessarem os boletos de pagamento da anuidade/2016, com a cobrança de R$ 96,00 (noventa e seis reais) a título de “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO NOVA SEDE”.

A partir da segunda-feira pp. (04.01.2016) a grita é geral, pois a categoria não foi previamente cientificada da criação do novo tributo. E em razão do enorme contingente de insatisfeitos, OAB/PE prestou o seguinte esclarecimento a respeito do novo tributo imposto aos advogados pernambucanos:

Dentro do momento econômico atual, o planejamento financeiro da continuidade das obras da nova sede da OAB-PE também foi impactado. Por isso, excepcionalmente, está sendo cobrada, juntamente com a anuidade, contribuição no valor de R$ 96,00, aprovada por unanimidade pelo Conselho Estadual da gestão que se encerrou, tendo como base o art. 46 c/c art. 58, ambos da Lei 8906/94. Os recursos arrecadados com essa cobrança excepcional serão imprescindíveis para a viabilização da nova sede da OAB-PE, marco na história da instituição e de grande importância para os advogados e advogadas pernambucanos. Daremos prioridade aos investimentos na estruturação dos espaços voltados para os serviços de atendimento oferecidos, a fim de que tais sejam disponibilizados ainda este ano em nosso novo endereço. (grifos)

Segundo tal esclarecimento, a Administração anterior, no apagar das luzes, instituiu o tributo com apoio nas disposições dos artigos 46 e 58, da Lei 8906/94, atuando, porém, em flagrante inconstitucionalidade. Confira-se o teor das normas:

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

Numa análise apurada, porém, fica clara a desobediência à exigência estabelecida nos artigos 146, III, 149 e 150, I e III, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifos)
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (grifos)

Assim, para que fosse válida a instituição dessa tal “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO NOVA SEDE” por parte da OAB/PE deveriam ter sido observados os princípios constitucionais tributários vaticinados nos artigos 146, III, 149 e 150, I e III, da Magna Carta, o que não ocorreu.
Dissipando qualquer dúvida por acaso existente, convém a reprodução de julgado exemplificativo emanado do STJ – Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO08/2000. ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONALPRECLUSA. VERBETE SUMULAR N.º 126 DO STJ.
1. Instituída pelo Decreto nº 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto nº 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados" em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter eminentemente público quando atua com o intuito de "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social", pugnando "pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". Não obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em conflito com o Poder Público.
2. As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais têm natureza tributária, devendo, portanto, submeter-se aos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional.
3. Nesse contexto, conclui-se que a instituição destas contribuições está umbilicalmente subordinada à observância dos preceitos contidos no próprio art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição federal, que delineiam os limites ao poder de tributar, constituindo-se como tributos cuja criação está subordinada ao princípio da legalidade tributária.
4. A matéria debatida nos autos refere-se ao princípio da legalidade, cuja solução foi dada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais. Incidência do verbete sumular n.º 126,desta Corte Superior: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"
5. Fundando-se o acórdão em matéria constitucional (Princípio da Legalidade), não impugnada por meio de Recurso Extraordinário dirigido ao STF, imperiosa a incidência do verbete sumular n.º 126,desta Corte Superior.6. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 552299 SC 2003/0116336-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004,  T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/08/2004 p. 137) (grifos)


A conclusão que se impõe, portanto, é a da inconstitucionalidade da “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO NOVA SEDE” ora criada pela OAB/PE.

SAIBA MAIS:

OAB: Ronnie Duarte inicia gestão com taxa extra para pagar dívida deixada por Pedro Henrique

http://noeliabritoblog.blogspot.com.br/2016/01/oab-ronnie-duarte-inicia-gestao-com.html

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