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quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

TCE MANDA ANULAR CONTRATO FRAUDULENTO DE PERNAMBUCO COM IDEIA DIGITAL


A Primeira Câmara do TCE aprovou nesta quinta-feira (28) o voto-vista da conselheira Teresa Duere ao processo nº 1202438-7, que teve como relator o conselheiro João Campos, determinando à Secretaria Estadual de Educação (SEE) que promova a anulação do contrato 047/2012, firmado com a empresa Ideia Digital, e à Controladoria Geral do Estado que instaure uma Tomada de Contas Especial para apurar danos causados ao erário.
O relator julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na SEE para analisar três contratos celebrados com a empresa Ideia Digital Sistemas, Consultoria, Comércio Ltda para a implantação do projeto Gestor Móvel.
A auditoria teve por objetivo verificar a efetividade do projeto e a existência de irregularidades nos procedimentos de contratação. Ela se originou de uma denúncia no programa “Fantástico” da Rede Globo, no dia 25 de março de 2012, envolvendo irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura de João Pessoa (PB) com a empresa Ideia Digital. O contrato decorreu da Ata de Registro de Preços nº 007/2009, à qual a Secretaria de Educação de Pernambuco aderiu na condição de “carona”.
Além deste, outro contrato foi celebrado sem licitação, a partir de “carona”, e um terceiro formalizado em decorrência do Pregão Presencial nº 05/2011. A soma dos três contratos totalizou R$ 77.510.292,85 (setenta e sete milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).
AJUSTES - Após notificação e recebimento da defesa dos interessados, o conselheiro João Campos acompanhou, quase que totalmente, o relatório dos técnicos, julgando irregular o objeto da Auditoria e aplicando multa aos responsáveis.
Além disso, determinou ao atual gestor da Secretaria de Educação que promova uma série de ajustes junto à empresa contratada, para dar prosseguimento à execução contratual, e à Coordenadoria de Controle Externo a instauração de uma Auditoria de Acompanhamento a fim de verificar o cumprimento das determinações contidas em seu voto.
VOTO-VISTA – A conselheira Teresa Duere, que havia solicitado vistas ao processo, apresentou o seu voto nesta quinta-feira (28), com algumas modificações em relação ao voto do relator, e teve o seu ponto de vista acompanhado pelo conselheiro Ranilson Ramos. O relator, portanto, foi voto vencido.
Ela disse que a despeito de a Procuradoria Geral do Estado ter emitido dois pareceres negando visto aos contratos decorrentes da “carona”, por entender que o procedimento era irregular, a Secretaria de Educação os executou sem solicitar autorização à Secretaria de Administração.
“Além da ilegalidade atestada pela PGE, e reconhecida pelo Ministério Público de Contas, o voto do relator, em síntese, aponta a absoluta inadequação do negócio”, diz o voto-vista da conselheira, relacionando, em seguida, as falhas encontradas nos contratos. No primeiro (038/2011), aquisição de R$ 900 mil em equipamentos não previstos na relação contratual. No segundo (107/2011), equipamentos adquiridos de fabricante, modelo e características diferentes do que reza o contrato original e, no terceiro, exigências que restringiam o caráter competitivo do certame.
“Há também vários indícios de graves irregularidades na execução das despesas, cujo total ultrapassa os R$ 40 milhões, montante equivalente a 60% do valor contratado”, diz ainda o voto da conselheira, frisando que a despesa possivelmente danosa aos cofres públicos pode chegar a R$ 885.600,00. Por isso, acompanhou os 17 “considerandos” do voto do relator no sentido de julgar irregular o objeto da Auditoria Especial, mas, diferentemente dele, entende que o contrato está repleto de vícios e não pode ter continuidade.
ANULAÇÃO - Ela propôs que o contrato 047/2012 seja anulado e que a Controladoria Geral do Estado instaure uma Tomada de Contas Especial na Secretaria de Educação para levantar os prejuízos causados aos cofres públicos.     

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/01/2016

SAIBA MAIS:

Educação em Pernambuco: E abriram a Caixa de Pandora

PUBLICADO EM 30/07/2013 ÀS 12:59 originariamente no Blog de jamildo
Por Noelia Brito, advogada e procuradora do Recife
A mídia nacional noticiou e a local tem repercutido as graves denúncias envolvendo próceres do PSB, partido do governador e presidenciável Eduardo Campos, com esquemas de desvio de recursos públicos para financiamento de campanhas eleitorais do Partido. Até onde se sabe, as investigações iniciadas pela Polícia Federal, na Paraíba, em contratos da prefeitura de João Pessoa, com a empresa IDEIA, detectaram o envolvimento do atual governador da Paraíba, que na época das práticas criminosas, era prefeito de João Pessoa e de seu vice, que na época respondia por uma secretaria da prefeitura.
Os contratos onde as fraudes foram constatadas tinham por finalidade a aquisição de “tablets” e a implantação de redes de transmissão de dados. O mesmo tipo de contrato foi realizado em Pernambuco, pelo governo do Estado, durante a gestão Eduardo Campos e com a mesma IDEIA e sobre esses contratos, a própria Polícia Federal confirmou a existência de irregularidades, enviando as apurações para o Ministério Público de Pernambuco, para as providências que lhe cabem.
Aliás, matéria publicada há poucos dias, no Jornal do Commercio, revelou que a compra de “tablets”, feita pelo governo Eduardo Campos e que utilizou a Ata de Preços da prefeitura de Natal, a mesma das fraudes confirmadas pela Polícia Federal, tinha superfaturamento de 242%. Segundo a matéria escrita pelas repórteres Bruna Serra e Débora Duque,  “Ao aderir à ata de registro de preços da Prefeitura de João Pessoa (PB), o governo de Pernambuco adquiriu equipamentos com valores superfaturados da Ideia Digital. Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) constatou altos índices de sobrepreço em pelo menos 24 dos 75 itens cotados na ata paraibana que foi utilizada como referência pela secretaria de Educação em contrato firmado em 2011 com a mesma empresa. A reportagem do JC verificou que um dos produtos dessa lista foi comprado pela pasta por um custo 242% maior que o valor de mercado, conforme análise da CGU.”
Não fossem essas constatações suficientemente graves, ainda tomamos conhecimento de que a “farra dos tablets” realizada pelo governo de Pernambuco não pára por aí. Pelo menos outro contrato relacionado com esse dos “tablets” nos chama a atenção. Trata-se do Pregão Eletrônico nº 029/2012, da Secretaria de Educação, realizado no final do ano passado, cuja finalidade era a aquisição de pacotes de software educacional tablete PC e que foi vencido pela empresa mineira METASYS TECNOLOGIA S/A, CNPJ: 05.903.921/0001-88, pelo valor de R$ 12.875.700.00.
Porque chamar de farra dos “tablets”? Ora, porque não é possível nominar de outra maneira, a forma como a secretaria de Educação do governo Eduardo Campos tem tratado o dinheiro público. Primeiro, a aquisição dos tais “tablets” por valores que superam os R$ 150 milhões, para uma rede de ensino que os próprios profissionais que nela trabalham e os próprios alunos denunciam como precária, seja sob o aspecto físico, seja do ponto de vista do tratamento que a gestão dá aos profissionais de educação, que têm denunciado, inclusive, o fechamento de escolas estaduais em municípios como Ipojuca, Jaboatão e Camaragibe, apenas para citar alguns é, no mínimo, uma contradição. Segundo porque agora também tomamos conhecimento que também a aquisição do software para esses “tablets” está sob suspeita.
Pois é. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou, em confirmação a uma liminar anteriormente expedida pelo Conselheiro Carlos Pimentel, que o Pregão Eletrônico nº 29/2012, da secretaria de Educação de Pernambuco fosse suspenso. Sim, o pregão destinado à aquisição de pacote de software educacional para Tablets PCs do projeto “Aluno conectado” do governo Eduardo Campos foi suspenso por determinação do TCE. O motivo? Simplesmente, ao analisar o processo licitatório a equipe de Auditoria do TCE observou fatos escandalosos aos olhos de qualquer pessoa de bem. A homologação da proposta comercial da empresa vencedora do lote 01 (Metasys Tecnologia S/A) foi no valor de R$ 12.875.700,00. Entretanto, a proposta apresentada para vencer o pregão foi bem inferior: R$ 11.451.500,00 para o mesmo objeto. E isso foi homologado pelo secretario de Educação de Eduardo Campos? Foi. Foi homologado sim. O TCE afirma, na decisão prolatada no processo nº 13002645-8, que o sobrepreço chegou, nesse caso, a 12,44%.
As constatações da Auditoria do TCE sobre esse Pregão da Secretaria de Educação são todas de arrepiar os cabelos, entretanto, algumas merecem destaque para bem demonstrar o porquê se falar em “farra” com o dinheiro público, quando se menciona os gastos do governo Eduardo Campos com Educação. Em dado momento da decisão, por exemplo, há o registro de que o Conselheiro Romário Dias teria se reunido com representantes da secretaria de Educação e estes teriam confessado que os programas seriam destinados aos 156 mil tablets e notebooks já distribuídos aos alunos e professores em 2012, entretanto, reconheciam a inviabilidade de se fazer o “recall” desses equipamentos, pois sequer tinham noção sobre a atual situação de tais equipamentos, sem falar na “complexidade da logística de ‘recall’ necessária para a instalação. dos pacotes de softwares”
Ora, se sabiam da inviabilidade de instalar os softwares nos equipamentos já distribuídos, como é que contrataram e ainda com sobrepreço, uma empresa para fornecer os programas?
Como se vê, há muitas situações muito mal explicadas empurradas para debaixo do tapete mágico que os marqueteiros do governador criaram para esconder a realidade de uma gestão que fecha escolas ao mesmo tempo que esbanja dinheiro com contratos superfaturados.

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