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sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

ALHEIOS À REALIDADE DA LAVA JATO, QUE RASTREIA HISTÓRICO FINANCEIRO DE EDUARDO CAMPOS E SÓCIO, PUPILOS PAULO E GERALDO JÚLIO PROMOVEM FARRA DE NOMEAÇÕES DE HERDEIROS EM CARGOS COMISSIONADOS





Pelo menos dois herdeiros do ex-governador Eduardo Campos foram agraciados com cargos comissionados de alto escalão nos governos de pupilos do político, falecido em 2014, em acidente aéreo, cujo jatinho tem sua operação de compra investigada pela Polícia Federal, por suspeita de "caixa-dois" e "lavagem de capitais"(aqui).

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, decidiu nomear o filho mais velho de Campos, João Campos, para o importante posto de Chefe de seu Gabinete, apesar do jovem não ter qualquer traquejo ou experiência política curricular, além do sobrenome Campos. João Campos é estudante de Engenharia Civil (aqui).

Por seu turno, o prefeito do Recife, nomeou a filha de Eduardo Campos, Maria Eduarda Campos, para o cargo de gerente de Zoneamento Especial do Instituto Pelópidas da Silveira. Nesse caso, há que se destacar que a moça, apesar de inexperiente, para já assumir um cargo de gerência de um instituto como o Pelópidas, pelo menos tem o curso de Arquitetura e Urbanismo (aqui).

A posse festiva do jovem João Campos foi acompanhada com pompa e circunstância pelo alto comissariado do Partido Socialista Brasileiro e teve cobertura entusiasmada do colunismo social e político local, sendo alvo, porém, de repúdio e repulsa popular, pelas Redes Sociais, que chegaram a nominar Pernambuco de "Capitania Hereditária", "Sucupira", dentre outros apelidos menos cotados:





Causa espécie, porém, o silêncio indecente, tanto do governador Paulo Câmara, quanto do Prefeito Geraldo Júlio e mais ainda do colunismo festeiro de nosso Estado, seja ele político ou social, salvo a honrosa exceção do jornalista Giovanni Sanders, que em sua Coluna Eletrônica de hoje trouxe o tema à baila, revelando que a Polícia Federal, com a autorização do STF, rastreia e investiga se recursos oriundos de prática do crime de corrupção (art. 317, CP, v. despacho, infra) passaram pelas contas de Campos, de seu sócio Aldo Guedes e do aliado e senador, pelo PSB, Fernando Bezerra Coelho. Diante da histeria coletiva de certa mídia com essas nomeações e da maneira como esse grupo político e esse Partido, o PSB, vem se perpetuando no poder em Pernambuco, vide "Operação Lava-Jato", "FairPlay" e outras mais, há mesmo o que se enaltecer nessas nomeações e apadrinhamentos, meus senhores e minhas senhoras?

Não seria Pernambuco o novo Absurdistão, a Nova Saramamdaia, terra para muito além do Maranhão? Fica aí a pergunta para nossa reflexão.


PETIÇÃO 5.929 (423)
ORIGEM : INQ - 4005 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) : ALDO GUEDES ÁLVARO
ADV.(A/S) : CARIEL BEZERRA PATRIOTA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO: 1. Trata-se de requerimento formulado por Aldo Guedes Álvaro que, em essência, possui o seguinte teor:
“[...] os domicílios do Requerente e de suas empresas foram alvos de busca e apreensão, nos autos da Ação Cautelar 4.054-DF (documentos comprobatórios 01 – íntegra da AC 4.054 – DF), com base nas investigações do Inquérito Policial 4.005-DF, que apura a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 317, §1º, c/c art. 327, ambos do Código Penal, e art. 1º da Lei 9.613/98.
[…]
Com base nessa colheita de provas, a Polícia Federal destacou a necessidade de se investigar Aldo Guedes e suas empresas, para concentrar os esforços nos rastros financeiros e fiscais (técnica do follow the money), cujo destino fora a campanha eleitoral de Eduardo Campos em 2010.
Sendo assim, a autoridade policial requereu, além das cautelares de busca e apreensão, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do Requerente, conforme se pode inferir das fls. 20/23 AC 4.054-DF:
‘43. Aliado a isso, diante das contradições entre ALDO GUEDES ALVARO e DALTON DOS SANTOS AVANCINI, importante se mostra obter os extratos reversos de ambos, com dados de ERBs, com vistas a confirmar ou não o encontro e ajuste. Registre-se que os dois já autorizaram o acesso a esses dados, porém as operadoras, de estilo, mesmo com autorização expressa dos titulares, insistem em negar os dados à Polícia Federal.
44. Por fim, importante obter os extratos reversos também do parlamentar investigado e de EDUARDO CAMPOS.
45. Com efeito, duas medidas já se encontram em apreciação. Recentemente, foi representado pelo acesso aos dados bancários e fiscais dos elencados abaixo.
[…]
46. Na mesma oportunidade desse último pedido, solicitou-se o acesso aos extratos telefônicos e dados de antena (ERBs), conforme tabela que se segue:
[…]’
Desta feita, o pleito policial foi acolhido pela Procuradoria-Geral da República, que afirma ter requerido perante este. Eg. Tribunal as aludidas cautelares (fl. 75 da AC 4.054-DF):
[...]
Como é cediço, os inúmeros pedidos de medidas cautelares enviados a este eg. Tribunal têm tramite de maneira oculta, somente os investigados sequer tomando conhecimento dos números das Ações Cautelares quando de suas execuções. Todavia, a tramitação oculta e o sigilo das Ações Cautelares de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico vinculadas ao Inq. 4.005-DF e em desfavor do Requerente, não se justifica.
Inicialmente, porque com o deferimento da Ação Cautelar 4.054-DF, o Requerente tomou conhecimento da existência da tramitação oculta desses pedidos a partir dos próprios pleitos das autoridades policial e ministerial, que mencionaram expressamente – sem ressalva quanto à necessidade de manutenção do sigilo – terem requeridos as aludidas medidas em desfavor do Requerente.
[…]
Ante o exposto, requer seja concedido o acesso aos autos das cautelares de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico à Defesa, com a sua devida identificação e o afastamento da tramitação oculta desses autos perante este e. Supremo Tribunal Federal, permitindo-se o devido acompanhamento, com fundamento nos art. 5º, LVI e LV da CF c/c art. 7º, XIII, XIV e XV, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), e na Súmula Vinculante 14 deste STF”.
2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o enunciado sumular vinculante 14 assegura “ao defensor legalmente constituído o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial” (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014).
3. Nos autos da Ação Cautelar 4.006, foram deferidas as medidas cautelares reveladas ao investigado pela autoridade policial no requerimento de busca e apreensão realizado nos autos de AC 4.054, conforme destacado nos trechos acima transcritos.
4. Ante o exposto, defiro o acesso pleiteado. À Seção de Processos Originários Criminais deste Tribunal para que seja disponibilizada cópia dos autos da Ação Cautelar 4.006 à defesa do requerente, com aposição de marca d´água, para fins de garantia da tramitação restrita.
Determino, ainda, (a) o afastamento da tramitação oculta da AC 4.006, mantido, todavia, o segredo de justiça, tendo em vista a existência de documentos obtidos em razão da quebra do sigilo bancário e fiscal de investigados, sem prejuízo da incidência da Súmula Vinculante 14; e (b) a decretação de segredo de justiça dos presentes autos em razão de conter cópia de procedimento que tramita com restrição de publicidade.
Junte-se cópia desta decisão naqueles autos, a fim de que seja também neles cumprida, certificando-se.
Publique-se. Intime-se.
Arquive-se.
Brasília, 3 de fevereiro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente

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