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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

MPPE recomenda a municípios implementar ingresso forçado em imóveis para combater Aedes Aegypti



Após a edição da Medida Provisória nº712/2016, que autoriza o ingresso forçado dos agentes de endemias em imóveis abandonados ou que não tenham uma pessoa para liberar o acesso do poder público no combate ao mosquito Aedes Aegypti, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu as primeiras recomendações orientando os municípios de Brejinho e Itapetim (Sertão do Pajeú) a empregar o ingresso forçado.

Segundo a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, os prefeitos e secretários de Saúde dos dois municípios devem determinar aos agentes de endemias que adotem as ações previstas na Medida Provisória, como a formalização do ingresso forçado por meio de documento público, assinado por duas testemunhas, esclarecendo o motivo da entrada dos profissionais de saúde e listando o que foi realizado para combater o mosquito no imóvel.

Caso o dono do imóvel se recuse a dar acesso aos agentes de endemias, o fato deve ser noticiado ao MPPE, pois caracteriza infração sanitária prevista na Lei Federal nº6.437/77.

* Com informações da Assessoria de Imprensa do MPPE

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