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terça-feira, 5 de abril de 2016

EXCLUSIVO: LIMINAR MANDA SUSPENDER ELEIÇÃO PARA O QUINTO DO TRT6




O Juiz Federal da 6ª Vara Federal, em Pernambuco, acatou pedido de liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo candidato Arnaldo Delmondes contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco e determinou a imediata suspensão do processo de escolha para a vaga da OAB, pelo Quinto Constitucional, do TRT da 6ª Região. O advogado Arnaldo Delmondes, 7º colocado na eleição respectiva, requereu o obteve a suspensão da Sessão de escolha da lista tríplice que seria realizada amanhã, pelo Pleno do TRT6.

Vejam as irregularidades apontadas no processo de escolha para o Quinto do TRT da 6ª e que deram ensejo à suspensão da escolha da Lista Tríplice:


"O impetrante foi o 7o(sétimo) colocado nas eleições para formação da lista Sêxtupla, tendo este sido devidamente homologada pelo Presidente da OAB-PE e envida à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, para, em sessão administrativa ser formada a lista Tríplice.
Na sessão administrativa do dia 16/03/2016 foi constatado pelo Tribunal que a advogada JULIANA CRUZ CUNHA DE MOURA não havia provado os requisitos das alíneas a e b do art. 6o do Provimento 102/2004, relativos aos anos de 2006 e 2009, o que gerou da devolução da lista com pedido de esclarecimentos ao presidente da OAB-PE.
A autoridade coatora através do oficio 75/2016-GP datado de 17/03/2016, expedido pela OAB-PE a Desembargadora Presidente do TRT-6a Região, esclarecendo pontos acerca da habilitação da advogada dá a entender que houve em relação a ela juntada documentos e ainda juntada posterior de novos documentos comprobatórios de atividade privativa, fora do prazo de inscrição, infringindo, assim, as regas do edital.
Se não bastasse, ciente do referido ofício por iniciativa própria, da análise meritória e cuidadosa feita pelo impetrante, o levou a concluir que todos os documentos relativos à prova da atividade privativa de advogado nos anos de 2006 e 2009, conforme alíneas a e b do art. 6o do Provimento 102/2004 do Conselho Federal não haviam sido devidamente preenchidas, e, em verdade, deveria a resposta da autoridade coatora deveria ser no sentido da inabilitação da mesma, com nova formação da lista Sêxtupla, de acordo com o resultado das eleições, e enviada ao Tribunal. "

Mais cedo informamos que outros dois candidatos, além de Juliana Cruz Cunha de Moura, teriam sido alvo de impugnações de suas candidaturas (aqui).

Conforme se observa pela leitura do acompanhamento processual do PJE, adiante, as notificações para o cumprimento da liminar já foram, inclusive, expedidas.




LEIAM A ÍNTEGRA DA DECISÃO

PROCESSO Nº 0802402-15.2016.4.05.8300S

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA

IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE PERNAMBUCO e JULIANA CUNHA CRUZ DE MOURA


DECISÃO

1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA contra ato da Ilmo. Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PERMANBUCO - Dr. RONNIE PREUSS DUARTE e Ilma. Sra. JULIANA CRUZ CUNHA DE MOURA.



2. Sustenta, em apertada em síntese, que: a) o impetrante propõe o presente writ para atacar os efeitos do ato coator, uma vez que o ato emanou de processo administrativo que homologa a lista Sêxtupla para o preenchimento de vaga destinada ao Quinto Constitucional, da Ordem dos Advogados do Brasil, perante o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, e a consecução dos demais atos para o preenchimento da respectiva vaga pode gerar dano irreparável, além da possibilidade de surgirem diversas nulidades na eventual nomeação, como, a seguir, serão demonstradas; b) o impetrante foi o 7º (sétimo) colocado nas eleições para formação da lista Sêxtupla, tendo esta sido devidamente homologada pelo Presidente da OAB-PE e enviada à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, da Sexta Região, para, em sessão administrativa, ser formada a lista Tríplice.

Na sessão administrativa do dia 16/03/2016,  foi constatado, pelo Tribunal, que a advogada JULIANA CRUZ CUNHA DE MOURA não havia comprovado os requisitos das alíneas a e b, do art. 6º do Provimento 102/2004, relativos aos anos de 2006 e 2009; o que gerou da devolução da lista com pedido de esclarecimentos ao Presidente da OAB-PE; c) a autoridade coatora, através do Oficio 75/2016-GP, datado de 17/03/2016, expedido pela OAB-PE, à Desembargadora Presidente do TRT-6ª Região, esclarecendo pontos acerca da habilitação da advogada dá a entender que houve, em relação a ela, juntada de documentos e, ainda, juntada posterior de novos documentos comprobatórios de atividade privativa, fora do prazo de inscrição, infringindo, assim, as regas do edital.

Nesse sentido, o presente serve-se para ver declarada nula a lista Sêxtupla, inabilitando a referida advogada, e garantindo ao impetrante o direito líquido e certo de se fazer presente na referida lista, uma vez que foi o 7º (sétimo) colocado nas eleições; d) no dia de hoje (05/04/2016), o impetrante exigiu pronunciamento da OAB-PE, tendo-lhe sido entregue, apenas, cópia do despacho em que o Presidente da referida entidade, no dia 04/04/2016 às 18h29min, determina a intimação da litisconsorte, para que, em 48hs, exerça o contraditório, e, após parecer da comissão eleitoral, fosse feita conclusão a sua pessoa, para decisão.

O fato é que, até o presente momento, não há pronunciamento no lapso temporal que o caso requer.

Requereu a concessão de medida liminar, uma vez presentes os pressupostos para o seu deferimento, o fummus boni iuris e o periculum in mora, para que seja determinada a suspensão daquela lista Sêxtupla enviada e ratificada pelo Presidente da OAB-PE, e, ainda, que seja oficiado à Presidente do TRT-6ª Região para que se abstenha de realizar a sessão administrativa para formação da lista tríplice, intimando as autoridades apontada da respectiva decisão.



3. Inicial instruída com documentos.



É O RELATÓRIO.



4. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão daquela lista Sêxtupla enviada e ratificada pelo Presidente da OAB-PE, e, ainda, que seja oficiado à Presidente do TRT-6ª Região para que se abstenha de realizar a sessão administrativa para formação da lista tríplice, intimando as autoridades apontada da respectiva decisão.



5. Compulsando os Autos, S.M.J, nessa análise prefacial, vislumbro direito líquido e certo da impetrante, que pode ensejar o deferimento de uma liminar. Explicito.



6. Pondero ser imprescindível, para escolha da lista tríplice, a existência de certeza quanto à formação da lista Sêxtupla da eleição realizada pelos Advogados, através da OAB.

Conforme depreende-se dos autos, a própria OAB não demonstra ter certeza quanto aos candidatos que formam a referida lista sêxtupla, uma vez que abriu um prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que um dos candidatos impugnados se manifestasse; e o mesmo, ainda, não expirou.

De sorte que, smj,  não há como o Exmo. Sr. Dr. Presidente do Eg. TRT-6ª Região realizar a sessão administrativa para a formação da lista tríplice, eis que o procedimento não se encontra encerrado pela OAB/PE. 



ISTO POSTO, decido:



7. DEFIRO o pedido liminar postulado para que haja a suspensão da Lista Sêxtupla, em questão, enviada e ratificada pelo Ilmo. Sr. Presidente da OAB-PE, como também determino que a Excelentíssima Senhora Presidente do Egrégio TRT 6ª Região adote as providências para que se abstenha de realizar a sessão administrativa para formação da lista tríplice, designada para 06/04/2016.



8. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as suas informações, nos termos do art. 7º, I, da lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Órgão de representação judicial[1].



Recife/PE, 05 de abril de 2016.

HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS

Juiz Federal da 6ª Vara-PE

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