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quinta-feira, 26 de maio de 2016

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PAULO CÂMARA ACEITA MÓVEIS REJEITADOS PELO FNDE E POR ALAGOAS



Mesmo após o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação rescindir o contrato que tinha com a Indústria e Comércio de Móveis Kutz Ltda, estabelecida no Município pernambucano de Escada e de lhe aplicar penalidade de proibição de contratar com o Fundo por um ano, em razão da má qualidade dos equipamentos que eram fornecidos às escolas, com o dinheiro do Fundo, a Secretaria de Educação de Pernambuco recebeu, na última terça-feira e mantém armazenada em suas dependências na Rua Afonso Olindense, 1513, na Várzea, um carregamento desses móveis, fruto de um contrato milionário com essa mesma Kutz, da ordem de R$ 2,7 milhões, decorrente de uma tomada de preços com vigência até novembro de 2016. Segundo o Blog apurou, o caso será levado ao TCE e ao MPPE pelos advogados Ricardo Guedes e Josemir Vasconcelos.


DOE, 25/05/2016
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/PE
ARP Nº 66/2015-SEE/PE - 3ª Publicação – PL. nº 029.2013. PE. Nº 015.2013-CPL I resolve publicar o preço registrado visando a eventual aquisição de armário multimídia para CD, armário multimídia para DVD, cadeira fixa, cadeira plástica, cadeira giratória com braço, carrinho, estante infantil face dupla – colorida, mapoteca (tubos de desenho), mesa de estudo 6 lugares e quadro para as bibliotecas. Empresa vencedora: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÓVEIS KUTZ LTDA , CNPJ:11.295.284/0001-07. Valor total da ARP R$ 2.734.149,00. Vigência: 23/11/2015 a 22/11/2016. - EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR -Secretário Executivo de Administração e Finanças. (Acesse AQUI)







DOU, 17/03/2016
AVISO DE CANCELAMENTO
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE torna público o cancelamento, a partir desta data, do registro de preços do fornecedor Indústria e Comercio Moveis Kutz Ltda. (CNPJ n.º 11.295.284/0001-07), assim como da Ata de Registro de Preços n.º 12/2015, decorrente do pregão eletrônico para registro de preços n.º 15/2015, com fundamento nos subitens 7.1.1 e 7.1.5 do Termo de Referência - Anexo I do edital, no inciso IV do item 5.1 da citada Ata, assim como em obediência aos incisos I e IV e Parágrafo Único do art. 20 do Decreto n.º 7.982/2013.
PATRÍCIA CARNEIRO COSTA
Diretora de Administração
AVISO DE PENALIDADE
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE torna público que foi aplicada à empresa Indústria e Comercio Moveis Kutz Ltda. (CNPJ n.º 11.295.284/0001-07) a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Autarquia pelo prazo de 1 (um) ano, com o devido registro no SICAF, a contar de 16/03/2016 até 16/03/2017, por conta do descumprimento das regras da segunda etapa do controle de qualidade (análise da produção) estabelecidas no item 5.6.2 dos Cadernos de Informações Técnicas, assim como dos subitens 8.4.1, 8.4.3, 8.4.8, 8.4.12, 8.4.13 e 8.4.14 do Termo de Referência - Anexo I do edital do pregão eletrônico para registro de preços n.º 15/2015, nos termos do art. 87,III da Lei Federal nº 8666/1993 e do inciso V do item 5.1 da Ata de Registro de Preços n.º 12/2015. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades realizada por meio do processo administrativo n.º 23034.007501/2015-10, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observando o contraditório em todas as etapas, em consonância com que preveem o inciso LV, do art.  da Constituição Federale a Lei nº 9.784/1999.
PATRÍCIA CARNEIRO COSTA
Diretora de Administração (Acesse AQUI)
A própria Secretaria de Educação de Pernambuco já havia aplicado, em 2014, penalidade contra a KUTZ, por irregularidades cometidas em um Pregão de 2010:
EXTRATO DE PENALIDADE
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE PERNAMBUCOresolve aplicar a Indústria e Comércio Móveis Kutz Ltda. , CNPJ Nº 11.295.284/0001-07 , a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 3% do valor da proposta, com base no art. 59 da Lei Nº 8.666/1993. A penalidade é resultante da apuração de irregularidades ocorridas na fase editalícia do Processo Nº 022/2010 – II e Pregão Eletrônico Nº 020/2010 - II, mediante apuração em regular Processo Administrativo Nº 048/2013 . Recife, 19 de março de 2014 – JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA - Secretário de Educação e Esportes. (Acesse AQUI)

O Jornal Extra, de Alagoas, noticiou, no último dia 12/05, que a Secretaria de Educação daquele Estado devolveu os móveis enviados a Alagoas pela empresa pernambucana em razão da punição imposta pelo FNDE.

Educação devolve móveis enviados a Alagoas sem contrato

Empresa cadastrada como fornecedora do FNDE está proibida de contratar com o poder público

Vera Alves veralvess@gmail.com
Flagrante da entrega dos móveis no depósito da Seduc pela Kutz
Ao longo dos últimos oito meses, uma série de trapalhadas terminou por atrasar – e depois cancelar – o envio de móveis escolares para a rede pública estadual de Alagoas pela Indústria e Comércio Móveis Kutz Ltda, contumaz vencedora dos pregões eletrônicos realizados pelo FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a autarquia vinculada ao Ministério da Educação através da qual uma dinheirama é repassada a Estados e Municípios todos os meses através de transferências constitucionais, voluntárias e oriundas de convênios destinadas à educação.
Com sede em Escada (PE), a Kutz está proibida desde o dia 16 de março último de contratar com o poder público. A penalidade tem vigência de um ano e implicou também na anulação da Ata de Registro de Preço 12/2015, oriunda do Pregão 15/2015 do FNDE, ao qual a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) havia solicitado adesão e por meio da qual firmaria um contrato de mais de R$ 9 milhões para a aquisição de conjuntos escolares para alunos e professores.
O contrato, contudo, não foi assinado. Ainda assim, no dia 5 de fevereiro, às vésperas do Carnaval, a Kutz enviou para Alagoas dois lotes de conjuntos escolares para alunos, um de 474 unidades e outro de 498 unidades. Ambos foram entregues no depósito da Seduc, localizado nas dependências do Cepa e recebidos pelo funcionário responsável mediante a apresentação das respectivas notas fiscais. Ocorre que, sem contrato, não havia sequer pedido formal da secretaria nem notas de empenho relativas à aquisição.
O material terminou sendo recolhido pela empresa que, questionada pela Seduc, desculpou-se pelo “equívoco”. Atribuiu a responsabilidade a uma funcionária que estaria substituindo outra, em férias. 
A devolução foi confirmada pela secretaria ao advogado José André de Souza Barreto, representante da UDI Comércio e Importação de Eletrônicos Ltda, empresa sediada em Maceió, em resposta à interpelação administrativa ao secretário Luciano Barbosa protocolada no dia 11 de fevereiro, mesmo dia em que a superintendente administrativa da secretaria, Ana Carolina Beltrão Peixoto, encaminhou correspondência à empresa solicitando o recolhimento do mobiliário. A resposta ao advogado, dada com base na Lei de Acesso à Informação, foi entregue no dia 14 de março.
Em dezembro último, por meio de comunicado ao FNDE, a Secretaria da Educação havia manifestado interesse em aderir à Ata de Registro de Preços 12/2015. Somente em janeiro último, contudo, em despacho publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27 daquele mês, é que o governador Renan Filho havia autorizado a contratação, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado no Processo 18001-10759/15 da Seduc.
O equivocado envio de móveis escolares para Alagoas sem a existência de contrato também foi denunciado ao Ministério Público Federal. A UDI questiona, além da não conclusão do processo administrativo, divergência de preços, já que o valor cotado pela Seduc para aquisição de 40 mil conjuntos para alunos tipo 6 junto a outra empresa, a Cortez Móveis, foi de R$ 185 por unidade e o da Kutz é de R$ 186 por unidade, ou seja, valores globais, respectivamente, de R$ 7 milhões e 400 mil e R$ 7 milhões e 440 mil, uma diferença de R$ 40 mil.
PUNIÇÕES ANTERIORES
Antes de ser punida com sua inclusão na lista de empresas inidôneas e proibidas de contratar com a União, a Indústria e Comércio Móveis Kutz Ltda já havia recebido sanções por descumprir regras dos pregões eletrônicos dos quais tem participado ao longo dos anos. Foram três advertências por descumprimento de prazo para entrega de mobiliário para a Universidade do Rio Grande do Norte (2007), para o Escritório de Representação do Ministério da Saúde em Pernambuco (2008) e para a Gerência Executiva do INSS em Campina Grande (2011). A mais recente punição à empresa, que tem contratos com várias prefeituras alagoanas, entre as quais Igaci e Maribondo, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março último. (Acesse AQUI)

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