DA INCONSTITUCIONALIDADE DO AUXÍLIO MORADIA PAGO AOS MAGISTRADOS DA ATIVA – AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º, DO ART. 65, DA LOMAM PELO PRÓPRIO STF, OCORRIDA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1.417/DF:



Por Ricardo Guedes, sócio do escritório Campos & Guedes Advogados

As Associações de Magistrados ajuizaram ações com pedido de antecipação dos efeito da tutela de mérito em desfavor da União para o “cumprimento e a efetivação do disposto no art. 65, II, da LOMAN (LC 35/79),  visando a implementação imediata do auxílio-moradia.

Art. 65. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.
§ 3º Caberá ao respectivo Tribunal, para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, conceder ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício indireto que, ao mesmo título, venha sendo recebido. (Execução suspensa pela Res/SF nº 31 /93) (grifos)

O Ministro Lux Fux nos autos da Ação Originária 1.773/DF, concedeu liminar determinando a imediata implantação do “auxílio moradia” a toda magistratura brasileira em atividade.

Aparentemente a decisão não teria nenhum problema de ser prolatada a decisão, uma vez que o art. 65, II, da LOMAM dispõe sobre o pagamento do “auxílio moradia”. Ocorre que, embora o Ministro Lux Fux tenha liminarmente “reconhecido esse direito” e determinado a implantação imediata do benefício, sua decisão afronta decisão já transitada e julgado do próprio STF-Supremo Tribunal Federal em sentido diametralmente oposto.

Explico.

É que o próprio STF já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 65, § 3º,  da LOMAM ao julgar a Representação 1.417/DF. Confira-se:

Rp 1417 / DF - DISTRITO FEDERAL
REPRESENTAÇÃO
Relator (a):  Min. MOREIRA ALVES
Ementa: representação de inconstitucionalidade do parágrafo 3 do artigo 65 da lei orgânica da magistratura nacional, introduzido pela lei complementar n. 54/86. - o princípio da interpretação conforme a constituição (verfassungskonforme auslegung) e princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, e não apenas simples regra de interpretação.
A aplicação desse princípio sofre, porem, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o s.t.f. - em sua função de corte constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo, para criar norma jurídica diversa da instituída pelo poder legislativo.
Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a constituição contrariar o sentido inequívoco que o poder legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme a constituição, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que e privativo do legislador positivo.
Em face da natureza e das restrições da interpretação conforme a constituição, tem-se que, ainda quando ela seja aplicável, o e dentro do âmbito da representação de inconstitucionalidade, não havendo que converter-se, para isso, essa representação em representação de interpretação, por serem instrumentos que tem finalidade diversa, procedimento diferente e eficácia distinta.
No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica.
O parágrafo 3 do artigo 65 da lei complementar n. 35/79, acrescentado pela lei complementar n. 54, de 22.12.86, e inconstitucional, quer na esfera federal, quer na estadual. violação dos artigos 57, II, 65 e 13, III e IV, bem como seu parágrafo 1, da Carta Magna. representação que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3 do artigo 65 da lei complementar n. 35/79, introduzido pela lei complementar n. 54, de 22.12.86. (grifos)

A guisa de tais circunstâncias tem-se que a liminar deferida pelo Ministro Fux possui duas flagrantes ilegalidades, a saber:

A primeira, ao violar a autoridade de decisão do STF com efeito erga omines, na espécie, a que declarou a inconstitucionalidade do “auxílio moradia” através do julgamento da Representação 1.417/DF;

A segunda, por conferir efeito ad eterno a inconstitucional decisão liminar que determinou a implantação do “auxílio moradia” aos magistrados da ativa, bem assim por afrontar literalmente as disposições do § 4º, do art. 39, da CF.

Sendo assim, as Associações de Magistrados deveriam envidar esforços para obter aumentos salariais reais, os quais alçarão todos os magistrados ativos e inativos, e não penduricalhos que jamais irão se incorporar aos subsídios. Até porque, como já referido acima, os subsídios são pagos em única parcela, a teor do que vaticina o art. 39, § 4º, da CF, não comportando nenhum tipo de acréscimo. Senão vejamos:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifos)


Por fim, não se pode olvidar que o judiciário não é feito apenas de magistrados, mas, sim, de servidores das mais diversas esferas, que assim como os juízes, necessitam de reposições salariais justas.

Comentários

MAIS ACESSADAS DO MÊS

Paulo Câmara "homenageia" Dia do Orgulho LGBT+ com ação policial truculenta em região boêmia do Recife historicamente ocupada por bares e boate LGBT+ e já tem um "Stonewall" pra chamar de seu

PT já teria até escolhido marqueteiro da campanha de Marília Arraes

Prefeito do Cabo, Lula Cabral, do PSB é denunciado pelo MPPE por "montar vasto esquema criminoso de fraudes em licitações" mediante comissão dirigida por "sua ex-namorada e sua cunhada"