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quarta-feira, 29 de junho de 2016

MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA INVESTIGAR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR SECRETÁRIOS DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA PCR



Acatando Representação feita pelo Ministério Público de Contas do TCE/PE, da lavra da Procuradora GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO, a 44ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em Portaria assinada pelo Promotor de Justiça HODIR FLÁVIO GUERRA LEITÃO DE MELO, determinou a instauração de Inquérito Civil Público, para apurar improbidade administrativa que teria sido praticada por Secretários de Assuntos Jurídicos de várias gestões da Prefeitura do Recife, inclusive da atual, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundo Especial de Incremento de Arrecadação da Dívida Ativa do Município do Recife, posteriormente transformado em Fundo Especial de Apoio à Procuradoria do Município e por danos ao Erário em razão de pagamentos de alugueis de prédios para sediar a Procuradoria da Fazenda Municipal, quando a secretaria adquirira sede própria na qual fora despendido o valor de R$ 1,8 milhão com a compra e a reforma.

O MPPE também investiga o fato de o prédio ter sido colocado à venda, razão pela qual pede à Câmara Municipal, cópia do projeto de lei que pretende obter autorização para se desfazer do patrimônio público, enquanto alugueis continuam sendo pagos para particulares em prédio de luxo, anexo ao shopping Rio Mar.

Todos os secretários de Assuntos Jurídicos nomeados a partir de 01.01.2005 são investigados.

A Representação do Ministério Público de Contas teve origem a partir de denúncia protocolada pela Procuradora do Município NOELIA BRITO, editora deste Blog, que noticiou as irregularidades ao órgão de Contas que julgou procedente sua denúncia, através do Processo nº 1208775-0, determinando que a Procuradoria utilizasse o prédio ocioso e que o Município recompusesse os prejuízos causados ao Fundo da Procuradoria.

A gestão Geraldo Júlio, por se julgar acima da lei e do alcance de determinações dos órgãos de controle ou da Justiça, ignorou a decisão e resolveu vender o prédio e alugar salas para a Procuradoria no empresarial de luxo anexo ao Rio Mar (Leia AQUI)

Em novembro de 2015, a promotora Andrea Padilha chegou a notificar a Secretaria de Assuntos Jurídicos para que comprovasse o cumprimento da decisão do TCE, conforme noticiamos aqui mesmo em nosso Blog (Leia AQUI).

Leia AQUI a Denúncia formulada por nós, ao TCE, que deu origem à Representação do Ministério Público de Contas contra os secretários de Assuntos Jurídicos da PCR por Improbidade Administrativa. 


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