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quinta-feira, 16 de junho de 2016

PEDIDO PRA SUSPENDER "PEDALADA" DE GERALDO JÚLIO PARTIU DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS POR FERIR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



O pedido para que o TCE suspendesse o Pregão para contratação da empresa responsável pela negociação dos títulos públicos (debêntures), pela empresa de propósito específico RECDA, criada pela gestão Geraldo Júlio (PSB), no final do ano passado, foi feito pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista as flagrantes irregularidades detectadas pelos órgãos de auditoria daquela Corte de Contas no prefalado Edital. De acordo com a Medida Cautelar exarada pela Conselheira Substituta , Alda Magalhães, na PETCE nº 7037/2015, a que o Blog teve acesso, "o próprio Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar a possibilidade de crimes financeiros com essa operação":

"Sobre a Relatoria da Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, exercício de 2016, vinculada ao GC-01, tenho a informar que, a pedido do Ministério Público de Contas foi aberta a auditoria especial 1508947-2, cujo objeto é “verificação da legalidade, economicidade e constitucionalidade do objeto social da RECIDA - Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, sociedade de economia anônima sob o controle acionário do Município do Recife”.

Em paralelo a isso, a Secretaria de Finanças do Recife lançou o edital de operacionalização da empresa, que visa lançar debêntures no mercado de títulos nacional, lastreado na dívida ativa do Recife. Esta operação, segundo vasta documentação na auditoria especial mencionada e na análise do edital, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal."

Com efeito, o relatório em anexo a esta CI tem vasta documentação demonstrando isso, inclusive com pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrando a impropriedade da operação.

O próprio Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar a possibilidade de crimes financeiros com esta operação, conforme foi amplamente noticiado em Pernambuco.

Inicialmente, após a feitura do Relatório em anexo, PETCE 7037/2016, o Relator deu um prazo de trinta dias, para entendimentos entre o órgão jurisdicionado e a área técnica deste Tribunal. Todavia, vencido este prazo, nenhuma mudança foi feita no edital, apesar das graves questões colocadas no relatório de auditoria em anexo, datado de 8 de abril.

Conforme o relatório de auditoria anexo, especialmente fls. 6 e seguintes, o próprio TCU já tem entendimento a respeito, tendo expedido medidas cautelares contra objetos idênticos em municípios diversos.

Apesar de reiteradamente convidados para reuniões de trabalho com a equipe técnica deste Tribunal, os órgãos da PCR não comparecem nem marcam reunião.
O chefe da GLIC deste Tribunal, em despacho de 14 de junho, reiterou a necessidade de medida cautelar. Nota técnica de 5 de maio também confirma a necessidade de medida cautelar.


Pelo exposto, com base no relatório de auditoria em anexo a esta CI, bem como forte na motivação encontrada na conclusão do referido relatório, fls. 25/26, o MPCO requer a expedição de MEDIDA CAUTELAR, nos exatos termos requeridos pelos técnicos deste TCE, para suspender o Pregão Presencial 01/2015 PL 01/2015 até ulterior deliberação do Tribunal.


Além disso, a Conselheira Substituta, Alda Magalhães, constatou um sobrepreço de nada menos que 450% no valor estabelecido para a Comissão a ser paga à ganhadora do Certame, deixando antever a antieconomicidade da operação:

"Considerando que o Processo Licitatório n° 01/2015, Pregão Presencial n° 01/2015, encontra-se em fase de apreciação da única proposta de preços apresentada, conforme cópia das Atas n° 1 e nº 2 da sessão pública;
Considerando que o modelo de operação de lançamento de debêntures ao mercado pode caracterizar operação de crédito;
Considerando que o percentual de Comissão de Colocação em Regime de Garantia Firme constante da proposta de preços apresentada pelo único licitante participante é superior em aproximadamente 450% (quatrocentos e cinquenta por cento) ao percentual considerado aceitável pela RECDA, conforme ofício n° 03/2016 – CEL/RECDA, de 10 de março de 2016;
Considerando que em razão do alto custo da operação fica constatada a ausência de compravação do custo-benefício para RECDA/Prefeitura Municipal do Recife;
Considerando que, se aceita pela administração a proposta apresentada pela licitante participante, os valores iniciais estimados sofreriam acréscimo de aproximadamente 2 milhões de reais, onerando demasiadamente a operação;"

Além disso, para a concessão da medida, que foi referendada, hoje, à unanimidade, pela Segunda Câmara, a Conselheira considerou, ainda, que não havia qualquer garantia de que houvesse a adimplência alegada para os créditos negociados, o que poderia implicar em eventual imputação dos prejuízos ao Erário Municipal:

Considerando que em razão das inconsistências dos percentuais dos indicadores IPCA e Taxa SELIC, projetados na planilha Estudo de Cenários elaborada pela RECDA, não pode ser verificada a solvência projetada para operação;
Considerando que inexiste fundamentação que comprove a adimplência dos créditos parcelados em percentual de 85% (oitenta e cinco por cento);
Considerando que o risco de insolvência na operação aumenta se não for atingida a adimplência de 85% (oitenta e cinco por cento) com possibilidades reais de prejuízo ao erário;

CONCEDO a medida cautelar no sentido de determinar à RECDA e à Secretaria de Finanças do Recife que proceda à suspensão do Pregão Presencial nº 01/2015 – PL 01/2015, abstendo-se de realizar qualquer ato dele decorrente, mormente a assinatura do contrato, até ulterior deliberação."

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