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quarta-feira, 27 de julho de 2016

EMPRESA DE APOLO SANTANA, FAVORECIDA POR BENESSES FISCAIS, EMPRESTOU JATINHO PARA CAMPOS, REVELA RELATÓRIO FINAL DA TURBULÊNCIA




Apolo Vieira Santana foi apontado pela Polícia Federal, em Relatório Final recentemente encaminhado ao Ministério Público Federal, como um dos cabeças da Organização Criminosa (ORCRIM), encarregada de "lavar" os recursos desviados de obras públicas, realizadas por grandes empreiteiras, contratadas pelo Poder Público por valores bilionários, dentre as quais, a Transposição do Rio São Francisco e a RENEST, mais conhecida como Refinaria Abreu e Lima.

Segundo o Blog de Política do Portal NE10, em matéria publicada hoje (Leia AQUI), o advogado (NOME DO ADVOGADO CENSURADO A PEDIDO DO ADVOGADO À JUSTIÇA) ingressou, mais cedo, com recurso ordinário contra o acórdão do TRF da 5ª Região que decidiu manter Apolo e os demais cabeças da ORCRIM presos do COTEL, preventivamente, pois, segundo o advogado de Apolo Santana,  o foco da investigação é essas duas empresas: Geovane Pescados Eireli e a Câmara & Vasconcelos Locações e Terraplanagem Ltda. Em análise a tais empresas e seus sócios, a autoridade policial foi envolvendo outros investigados, os quais, de alguma forma, se relacionaram financeiramente com essas empresas ou seus sócios”, descreve.

“O recorrente Apolo Santana Vieira não tem qualquer relação com essas duas empresas referenciadas acima, e o único fato que o vinculou aos já destacados foi uma mera tentativa de se associar à compra da aeronave Cessna Citation, cuja queda vitimou o ex-governador Eduardo Campos. Não obstante essa relação, nenhum valor foi pago por Apolo ou por empresa a ele relacionada na compra da referida aeronave. A partir dessa frágil vinculação, o recorrente (Apolo) passou a ter várias de suas empresas investigadas, verificando-se que em algumas delas os sócios ou acionistas eram seus familiares – esposa e filhos –, o que, obviamente, não caracteriza nenhum crime, mormente porque se constata facilmente tratarem-se de empresas com efetiva atuação no mercado)". 

Entretanto, a leitura do Relatório Final da Polícia Federal contraria as alegações do advogado de Apolo Santana, uma vez que ficam bastante evidenciadas as relações de Apolo não apenas com as empresas "laranjas" utilizadas para a aquisição da aeronave na qual morreu o ex-governador Eduardo Campos, mas em várias outras operações de lavagem de capitais flagradas pela Polícia Federal através da análise dos relatórios do COAF.

As autoridades policiais federais chegam a chamar a atenção para o nível de "simpatia" nutrido por Apolo Santana por um desconhecido, no caso, o ex-governador, já falecido, para quem chegou a emprestar um outro jatinho, uma aeronave Learjet 40, prefixo PP-ASV, então pertencente a uma de suas empresas, a Bandeirantes Pneus, servindo à pré-campanha presidencial de Campos. Diz o relatório: "Convém ressaltar que essa simpatia era tamanha a ponto de compreender não só o empréstimo de um bem de altíssimo valor a um desconhecido por um período razoável de tempo (segundo o próprio Apolo, de outubro de 2013 a abril de 2014), mas também a assunção das despesas de combustível, manutenção e tripulação por parte da própria BANDEIRANTES PNEUS S/A."

Alerta o Relatório Final da Polícia Federal que Apolo Vieira teria cessado o empréstimo tão logo se iniciou a campanha presidencial, mas não sem que passasse à condição de arrendatário junto ao banco CESSNA FINANCE, em sucesssão à AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES da aeronave CESSNA prefixo PR- AFA, que passou a ser o meio de transporte utilizado pelos candidatos Eduardo Campos e Marina Silva em sua campanha presidencial e no qual foi vitimado o primeiro.


Afora isso, é incontestável que a simpatia dos governos do PSB pelo já indiciado APOLO VIEIRA SANTANA é recíproca e verdadeira, pois é de longa data a concessão de benefícios fiscais do governo de Pernambuco à empresa Bandeirantes Pneus de Apolo, essa mesma que emprestou, segundo o Relatório Final da Polícia Federal, no Inquérito nº, à pré-campanha presidencial de Eduardo Campos o jatinho Learjet 40, prefixo PP - ASV.

O atual governador de Pernambuco, Paulo Câmara, que já havia defendido, quando ainda candidato ao governo do Estado, a legalidade do benefício que concedeu quando secretário da Fazenda de Eduardo Campos, certamente assessorado por seu Procurador-Geral, ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS, e por seu secretário de Desenvolvimento Econômico, procurador do Estado, THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES, não viu nenhum problema em renovar o benefício à empresa de Apolo Santana, por meio do Decreto nº 41.994/2015, quando já governador, senão vejamos:


DECRETO Nº 41.994, DE 30 DE JULHO DE 2015.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO a Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 010/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 020, de 8 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 91, Docas 06 a 17, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.783.660/0002-20 e CACEPE nº 0000928-86, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: pneus utilizados em veículos aéreos - NBM/SH 4011.30.00; pneus utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm - NBM/SH 4011.62.00; pneus radiais utilizados em máquinas para “dumpers”, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de  largura superior ou igual a 940mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448mm (57”) - NBM/SH 4011.63.10; pneus utilizados em máquinas para “dumpers”, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”)  - NBM/SH 4011.63.20; pneus com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.69.10; pneus de outras medidas - NBM/SH 4011.69.90; pneus utilizados em máquinas agrícolas ou florestais nas seguintes medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16;6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18 e 7,50-20 - NBM/SH 4011.92.10; pneus utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61cm - NBM/SH - 4011.93.00; pneus radiais, para “dumpers”, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura superior ou igual a 940mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448mm (57”) - NBM/SH 4011.94.10; pneus com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.94.20; pneus tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, de outras medidas - NBM/SH 4011.94.90; pneus tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.99.10; protetores para pneus de caminhão e ônibus de outras medidas - NBM/SH 4012.90.90; câmaras de ar utilizadas em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24 - NBM/SH 4013.10.10; câmaras de ar utilizadas em outros veículos - NBM/SH 4013.90.00; rodas e suas partes dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 - NBM/SH 8708.70.10 e rodas e suas partes de outros veículos - NBM/SH 8708.70.90;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.783.660, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS



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