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terça-feira, 12 de julho de 2016

TRF JULGA HOJE "HABEAS CORPUS" DE VENTOLA E JOÃO CARLOS LYRA PRESOS NA "TURBULENCIA" DO PSB



Está previsto para entrar na Pauta de Julgamento da 2ª Turma do TRF da 5ª Região, de hoje, o Habeas Corpus impetrado pelo escritório paulista Alonso Lopes Groch Advogados, em favor de dois dos principais chefes da organização criminosa desbatarada pela Operação Turbulência da Polícia Federal, Eduardo Freire Bezerra Leite, o "Ventola" e João Carlos Lyra Pessoa de Mello, que, segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal eram responsáveis por "lavar" recursos desviados de obras e contratos públicos por políticos e agentes públicos ligados ao Partido Socialista Brasileiro para suas campanhas políticas e para enriquecimento ilícito. Os HCs são assinados pelos advogados Ludmila Leite Groch e por Antônio José Hipolito Galli.

Na última sexta-feira, o Diário Eletrônico da Justiça publicou o Acórdão da 2ª Turma que negou o HC impetrado pela defesa de outro integrante da organização criminosa acusada de lavar o dinheiro desviado pelo PSB, para campanhas políticas, as mesmas razões que levaram os desembargadores federais a denegarem a ordem pedida pelo advogado de Apolo Vieira Santana devem ser utilizadas hoje para manter seus comparsas na cadeia. Leiam:

"HC - 6183/PE - 0001105-74.2016.4.05.0000 
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO
ORIGEM : IMPTTE : IMPTDO :
PACTE :
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COM O FITO DE REVOGAR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E CAPITAIS. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Habeas corpus manejado em favor de Apolo Santana Vieira, que se encontra sob prisão preventiva decretada pelo Juízo da 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no bojo das investigações deflagradas pela Polícia Federal, na denominada "Operação Turbulência", com iniciativa do Ministério Público Federal, visando apurar ilícitos ditos atentatórios de bens federais, inclusive lavagem de dinheiro, além da configuração de organização criminosa.
II. A representação policial, fundada em relatório de inteligência financeira do COAF onde se demonstra uma interligação de transações financeiras envolvendo o ora paciente, e empresas a ele vinculadas, seja na qualidade de acionista ou beneficiário, a outros ali nominados demonstra uma suposta participação em organização criminosa destinada a escamotear origem e destino de capitais, entre outras práticas criminosas, com indubitável indício de efetiva e estratégica participação de Apolo Santana Vieira, Eduardo Freire Bezerra Leite e João Calos Lyra Pessoa de Melo Filho, que atuaria em Pernambuco desde o ano de 2010, envolvendo expressivas quantias.
III. Antes de apontar simples e corriqueiras movimentações de previdência privada, a análise das movimentações financeiras demonstra reiterada identidade de contrapartes em transações financeiras distintas, envolvendo vultosas e significativas cifras, próximas de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), entre contas de diversas pessoas física e jurídicas, algumas inidôneas ou meramente "de fachada", ou constituídas por interpostas pessoas, ditas "laranjas",
IV. O caso mater ("Operação Turbulência") apura esquema de lavagem de dinheiro advindo de corrupção perpetrada no âmbito de obras públicas federais (transposição do Rio São Francisco, refinarias da PETROBRÁS etc.). O apuratório policial, seguido de perto pelo Ministério Público Federal e agora também da ciência do Judiciário (4a. Vara Federal de Pernambuco) já apresenta um conjunto de elementos que conduzem a um patamar de razoabilidade o manejo de recursos financeiros de origem eticamente nebulosa, conforme detecção realizada pelo COAF, bem assim com consideráveis indicativos do envolvimento, no campo da autoria ou da participação, das pessoas cujas prisões preventivas foram decretadas, dentre as quais o paciente Apolo Vieira.
V. O modus operandi noticiado pela autoridade coatora (p. ex., na sétima folha das informações), aponta para a construção de uma organização criminosa, nos moldes definidos na Lei no 12.850/2013, art. 1o, § 1o ("...a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional"), dedicada à prática de ocultamento de bens e capitais de origem ilícita, conforme previsto na Lei no 9.613/1998, redação atual, que prevê pena de reclusão de três a dez anos. A real viabilidade dessa fattispecie concreta reclama uma intervenção mais rigorosa do Estado (notadamente do Estado-juiz), inclusive chegando às raias da medida extrema de constrição da liberdade dos investigados, através da prisão preventiva em nome da ordem pública e da ordem econômica (CPP, art. 312).
VI. Não se cuida, por isso tudo, de uma ocorrência simples, que possa ser resolvida, a esta altura do apuratório, com a devolução integral da liberdade de locomoção do paciente ou mesmo com a aplicação das medidas cautelares antevistas no art. 319 do Código de Processo Penal. O vulto dos recursos envolvidos nas atividades ilícitas (cerca de R$ 600.000,00 - seiscentos milhões de reais) e os desdobramentos que um caso desses podem ter exigem do Judiciário uma atuação cautelosa, eficiente e temporalmente compatível com os movimentos que ocorrem em situações assim.
VII. Não se pode olvidar, ainda que isso não seja da essência do julgamento da presente medida, que um dos investigados (Paulo Cesar de Barros Morato), desapareceu logo ao depois de ter decretada a prisão preventiva na mesma decisão que se combate no presente habeas corpus, sendo encontrado morto, em condições misteriosas, dois dias adiante, no quarto de um motel na cidade de Olinda-PE.
VIII. Um dos pontos de evidência do esquema de lavagem de dinheiro oriundo de corrupção foi a compra de um avião CESSNA CITATION, pelo valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), pago por meio de 16 (dezesseis) depósitos bancários, negócio a cargo de pessoas que não comprovaram estofo econômico para tanto, dentre essas um modesto pescador, Geovane de Sá Barreto, que conforme dito nas informações da autoridade coatora (à quinta folha), sequer sabia ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, modelo de pessoa jurídica de moderno aportamento no sistema jurídico nacional através da Lei no 12.441/2011, constituída por uma só pessoa física, titular de todo o capital social, espécie adequada para as micro e pequenas empresas, o que a distancia, no mundo real, do perfil para atuar nos vultosos movimentos financeiros detectados pelo COAF, bem assim da participação da compra de um avião como o acima citado.
IX. Não se pode desconsiderar, outrossim, que para fins de configuração da vulneração da ordem pública, ensejadora da prisão preventiva (CPP, art. 312), o envolvimento do ora paciente em outras ocorrências delitivas, a exemplo de infração ao art. 1o, inciso II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei no 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, conforme publicizado no julgamento do HC 5162-PE, ocorrido a 12 de abril do corrente ano, no âmbito da 4a Turma deste Regional, sob a relatoria do Desembargador Federal Edilson Nobre, com resultado desfavorável a Apolo Vieira.
X. Fica claro que não se pretende, no presente momento, avocar o julgamento de outras pendengas criminais nas quais o Sr. Apolo Vieira está envolto, muito menos avançar, mais do que o necessário, na apreciação meritória do jus persequendi do apuratório dos fatos que deram ensejo à prisão preventiva cujos contornos de legalidade são presentemente analisados. Aqui, agora, é dever do Judiciário unicamente apreciar se a prisão preventiva do paciente é cabível nos moldes delineados no art. 312 do Código de Processo Penal para uma medida tão grave quanto a prisão preventiva. O juízo integral da culpabilidade é missão que toca ao juízo natural da causa-mãe. Daqui não pode sair, mesmo que de forma transversa, uma solução condenatória ou absolutória de ninguém! Pelo inverso, deve restringir-se à mantença ou à revogação de uma prisão provisória, processual e excepcionalíssima. Repulsa profundamente a este Relator a existência de certas medidas judiciais repercutidas na imprensa, dando conta de verdadeiros juízos antecipatórios de culpa, em flagrante ofensa aos mais comezinhos princípios constitucionais, notadamente ao do "estado de inocência" (ou, como mais conhecido, da "presunção de inocência").
XI. No caso concreto, vê-se necessária a permanência da extravagante e provisória restrição à liberdade de locomoção do paciente, por todas as razões postas, mas especialmente por estas:
 A) A complexidade do apuratório de crimes perpetrados através de organizações criminosas, que têm na construção de redes intrincadas de relações e atividades uma das mais eficientes técnicas de encobrimento das condutas que podem comprometer cada um dos integrantes da ORCRIM.
B) A presença, até aqui, de elementos que comprometem o paciente no seio das atividades levadas a efeito pela ORCRIM, os quais - obviamente - podem ser infirmados nos passos seguintes do apuratório ou do processo penal.

C) A existência de sérios indicativos de que o grupo apontado como praticante de desvio de dinheiro público e despistamento desse capital (com a participação do paciente)configura vulneração de bens jurídicos resguardados na norma do art. 312 do Código de Processo Penal, é dizer, a ordem pública e a ordem econômica.
D) A propósito de vulneração da ordem pública, tomo as lições exaladas do julgamento do HC 102.065, Supremo Tribunal Federal, Relatoria do Ministro Carlos Ayres Brito, DJe 15.02.2011:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação ou de insegurança que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito ou, de qualquer forma, representará agravo incomum a uma objetiva noção de segurança pública. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no tocante à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social alusivo à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Não se acha devidamente motivado o decreto de prisão que, quanto à ordem pública, sustenta risco à credibilidade da justiça e faz do clamor público fundamento da custódia preventiva. É que tais fundamentos não se amoldam ao balizamento constitucional da matéria. 4. Na concreta situação dos autos, esse ponto de fragilidade não se estende, porém, ao segundo fundamento do decreto de prisão preventiva. É falar: a segregação cautelar para o resguardo da instrução criminal não é de ser afastada pela carência de fundamentação idônea. Isso porque, no ponto, o decreto de prisão preventiva está assentado em manobras operadas pelo paciente para tentar alterar depoimentos de testemunhas. O que é suficiente para preencher a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a preservação da instrução criminal, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida. Crimes cujo julgamento é timbrado pela previsão de atos instrutórios também em Plenário do Júri (arts. 473 a 475 do CPP). 5. Ordem denegada. (HC 102065, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-02 PP-00366)
E) Ainda sobre o tema (ordem pública por base para a preventiva), ensina João Gualberto Garcez Ramos que "a prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública não é cautelar nem antecipatória, mas medida judiciária de polícia, justificada e legitimada pelos altos valores sociais em jogo. A magistratura, formada por agentes políticos do Estado, tem papel suficientemente importante na defesa social que a legitima politicamente para decretar a medida, não referente, todavia, à atividade concreta que desenvolve no processo penal condenatório" (A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p143).
F) É razoável concluir-se que as condutas atribuídas ao paciente e aos demais integrantes do grupo com prisão preventiva decretada vulnera a ordem econômica, tida como bem jurídico protegido pela criminalização da lavagem de capitais. Leia-se o que diz Rodolfo Tigre Maia: "Aduza-se, ainda, que 'dentre os interesses tutelados na legislação penal anti-reciclagem, deve ser recordado igualmente o bem jurídico ordem econômica: o comportamento do reciclador de fato é extremamente prejudicial à par conditio dos investidores no mercado livre' (Zanchetti, 1997:391). Com efeito, muita vez 'compromete-se a livre concorrência entre as empresas, pela presença de operadores financeiros que, beneficiando-se de tais proventos, não precisam necessariamente recorrer aos canais legítimos de financiamento, como por exemplo o crédito bancário' (Sforza, 1998;5)". (Lavagem de Dinheiro, São Paulo:Malheiros, 1999, p. 57). Na mesma linha Antonio Sérgio A. de Moraes Pitombo: "Enfim, boa parte dos autores assevera ser o bem jurídico do crime, sub examinem, a ordem socioeconômica. Aliás, é a posição doutrinária que se ostenta a mais convincente." (Lavagem de Dinheiro - A tipicidade do crime antecedente, São Paulo: RT, 2003, p. 77).
XI. Presentes estão plausíveis indicativos da materialidade dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa e indícios de autoria que comprometem o agora paciente, com realce para a sua aparente vinculação com empresas fantasmas que realizaram operações financeiras tidas pelo COAF como criminosas; a apontada participação na aquisição da aeronave acima referida (o CESSNA CITATION); a remessa de valores pelas empresas em que tem participação direta ou indireta a outras empresas notoriamente envolvidas na teia criminosa que se pretende desmontar na investigação policial. Assim, antes de se visualizar regularidades nas transações financeiras do ora paciente, mostram-se fortes os indícios de irregularidades a concluir, inclusive, com eventual prática de crime de lavagem ou ocultação de bens.
XII - Não se apercebe injustificado decreto de prisão preventiva hostilizado, de sorte a merecer o acolhimento do pleito de habeas corpus.
XIII - Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.
Recife, 5 de julho de 2016.
Des. Federal Ivan Lira de Carvalho 
Relator Convocado

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