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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

COMPESA FORNECE ÁGUA CONTAMINADA PARA POPULAÇÃO E VIRA ALVO DO MPPE EM TIMBAÚBA


O Governo de Pernambuco, por intermédio da COMPESA, assinou um contrato bilionário com a Odebrecht, numa Parceria Público Privada para que a empreiteira, que acaba de entregar mais de setenta delações premiadas, contra políticos corruptos, na Lava Jato, cuidasse do saneamento básico da Região Metropolitana do Recife, entretanto, esse mesmo governo e essa mesma COMPESA não tem a menor preocupação com a água que está fornecendo ao povo pernambucano. Essa é a conclusão a que chegamos, a partir da leitura da Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, Dr. João Elias Filho, no último dia 16 de dezembro, que após determinar uma série de medições no nível de contaminação na água fornecida pela COMPESA, aos moradores de Timbaúba, constatou que a água já sai contaminada por "coliformes totais" da Estação de Tratamento da COMPESA:

"Analisando os relatórios enviados pela COMPESA, constatou- se a presença de Coliformes Totais na própria saída de tratamento (Item “a”), ou seja, a água acabou de ser tratada e já apresenta contaminação. A legislação não permite a presença de Coliforme Totais na água quando ela acaba de ser tratada! 

Ora, parte da água fornecida à população de Timbaúba já sai da Estação de Tratamento de Água (ETA) contaminada. As consequências para a saúde da população são gravíssimas. Conclui-se que a COMPESA distribui água fora dos padrões de potabilidade estabelecido na Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde e viola o disposto nos art. 22 e no Inciso X do art. 6o, do Código de Defesa do Consumidor ao não oferecer serviço público adequado, eficiente e seguro." 







Na Ação, o promotor de Timbaúba acentua, ainda que "A contaminação da água que acabou de ser tratada, reflete a total falta de controle sobre a qualidade da água fornecida, atestando a ineficiência do tratamento realizado pela COMPESA, o que afronta diretamente a legislação pertinente que proíbe cabalmente a presença de Coliforme Totais nas saídas de tratamento." 



Dr. João Elias, promotor de Justiça
de Timbaúba
Dr. João Elias destaca que "a presença de Escherichia Coli não é acusada nos relatórios das análises das ETAS, pois o exame simplesmente não é efetuado, não obstante ser de fácil realização!"

A leitura da Ação não deixa margem para qualquer dúvida quanto à desídia da COMPESA com a saúde do povo de Timbaúba: 

"Quanto à importância da análise da água na saída de tratamento, cumpre informar que, conforme a Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, elaborado pala Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (em anexo) 'o monitoramento de coliformes totais após a etapa de desinfecção permite avaliar a eficiência desse processo na inativação de bactérias. Sendo assim, o teste de presença ou ausência de coliformes totais é suficiente para atestar a qualidade bacteriológica da água na saída do tratamento, e a presença desses microrganismos indica a necessidade de execução de medidas corretivas'. 
Entretanto, conforme comprova relatório anexo, a Compesa também não cumpre o estabelecido pela Portaria 2.914 /11 no que tange ao número mínimo de coletas de amostras para análises bacteriológica na própria Estação de Tratamento - ETA's (“b”) e Rede de Distribuição (Item “e”). 
Na Estação de Tratamento, o Anexo XIII da Portaria 2.914 / 11 determina que devem ser realizadas duas análises por semana totalizando um mínimo de oito análises ao mês, o que nem sempre é observado. E mais, a Portaria recomenda quatro análises por semana, ou seja, a realização de 16 análises por mês, o que nunca é efetivado. 
Na Rede de Distribuição, o número mínimo de coletas de amostras para análises bacteriológicas é estabelecido em função da população abastecida. Considerando a população abastecida informada pela COMPESA, devem ser coletadas 53 amostras por mês para análise microbiológica, o que não foi respeitado pela COMPESA. 
A COMPESA não cumpre o estabelecido no Anexo XII da Portaria 2.914/11 no que tange ao número mínimo de coletas de amostras para análises de cloro nas Estações de Tratamento (Item “c”), qual seja, análise de cloro em uma amostra a cada duas horas. Ressalte-se que o baixo número de coletas para análises não guarda relação com o fato do mês ter 30 ou 31 dias. Nos meses de 30 dias devem ser coletadas 360 e, no mês de 31 dias 372 amostras. Registre-se que a análise do cloro, é um parâmetro básico e de simples aferição."

O descaso da COMPESA e do governo de Pernambuco com a população de Timbaúba é tamanho que, conforme destaca o Promotor João Elias, a água contaminada é servida a hospitais e escolas, sem qualquer preocupação com a saúde pública:

"A gravidade da contaminação evidencia-se, ainda, por ocorrer em locais que albergam grupos populacionais de risco, conforme abaixo discriminado: 

- Hospital Ferreira Lima (coliformes totais)
- Escola Interagir (coliformes totais)
- Rodoviária Municipal de Timbaúba (contaminação por Echerichia Coli)
- Escola Professor José Mendes da Silva (coliformes totais)
- Secretaria de Saúde (coliformes totais)
- Escola Clóvis Salgado (coliformes totais)
- Escola Estadual Elizabeth Lira (coliformes totais)
- Escola Estadual EREMT (coliformes totais)
- Escola Jader de Andrade (coliformes totais) 

Impressiona o fato de que a própria Secretaria de Saúde do Estado tenha constatado a contaminação e ainda assim a COMPESA nano tenha tomado nenhuma providência para corrigir sua atitude temerária, a ponto de ser necessária a intervenção no Ministério Público para zelar pela Saúde do povo de Timbaúba:

"Ressalte-se que a Gerência Regional de Saúde (XII GERES) constatou a presença de Coliformes Totais e Escherichia Coli na rede de distribuição desta Comarca, no exercício de 2015, conforme apontam os laudos de análises anexos, os quais corroboram a reiteração da prática da COMPESA."





Vejamos mais alguns trechos da petição inicial da Ação movida pelo promotor de Timbaúba, Dr. João Elias, onde resta clara e evidente a irresponsabilidade do governo de Pernambuco e da COMPESA e por que não dizer a atitude dolosa contra a saúde pública do povo de Timbaúda, levando-nos a questionar se tamanho descaso não vem ocorrendo nas demais unidades de tratamento no Estado, inclusive da Capital:

O desrespeito da COMPESA e consequentemente do Estado de Pernambuco à legislação não encontra limites, pois conforme afirmado em audiência na capital (ata em anexo) ao ser detectada a presença de Coliformes Totais na análise das ETA's a COMPESA não realiza recoletas, conforme determina a legislação, justificando que acarretaria dispêndio de mais força de trabalho e a segunda coleta, que é obrigatória, funcionaria como recoleta! Resta comprovado também pelas planilhas da COMPESA, referente aos meses de março e abril/2016, que não foi realizada recoleta na Saída de Tratamento, embora tenha apresentado positividade para coliformes fecais nesses meses. Na Rede de Distribuição, a COMPESA continua descumprindo a determinação legal das recoletas, como se pode observar nas planilhas de março e maio/16, quando não foram feitas, embora tenha sido constatado coliformes totais nas amostras coletadas por ela. No mês de junho/2016 a COMPESA realizou a recoleta em quantidade inferior ao que determina o §2o da Portaria 2.914/11, e ainda assim, as amostras da recoleta indicaram continuidade da contaminação pela presença de coliformes totais. No mês de julho/16 também foi feita a recoleta em número inferior ao mínimo exigido pelo dispositivo acima transcrito.
Não é crível que a população esteja consumindo água contaminada diante do total desprezo dos réus em cumprirem o que determina a legislação, sendo necessário que
a prestação do serviço público de fornecimento de água seja feita de modo a salvaguardar a saúde pública e dos próprios consumidores. 
O descaso da COMPESA com a qualidade da água fornecida para seus usuários é flagrante, pois seus próprios relatórios de qualidade apontam a presença de agentes contaminantes em sua Estação de Tratamento, ou seja, logo após a realização do tratamento da água! Além disso, o resultado da análise da qualidade da água na rede distribuição acusa a presença de Coliformes Totais e Escherichia Coli.
Importante salientar que, mesmo ante a constatação do problema, a COMPESA não diligenciou avisar imediatamente à população sobre os riscos causados pelo consumo da água contaminada, inobservando, dessa forma, os artigos 6o, III, da Lei 8.078/90, e 13, X, da Portaria no 2.914 de 12/12/11.
Ao fornecer água sem atender aos padrões mínimos es- tabelecidos pela legislação, os réus infringem cabalmente as nor- mas consumeristas, e o que é pior coloca em risco a saúde da população.
O desrespeito aos direitos dos usuários, que infelizmente vêm caracterizando a atuação dos réus, implica em descumprimento da lei, e por isso projetam consequências jurídicas.


O promotor de Justiça pede, em caráter liminar que a Justiça de termine que a COMPESA:

"a) realize a análise da qualidade da água na Estação de Tratamento que abastece o município de Timbaúba (ETA Timbaúba), no número previsto pela legislação vigente, atualmente, os Anexos XII e XIII da Portaria 2914/11:

a.1- no mínimo duas amostras semanais, recomendando-se 04 amostras semanais. quanto ao parâmetro microbiológico Coliformes totais e Escherichia coli;

a.2- uma amostra a cada duas horas para o parâmetro cloro;
b) apresente a esse Juízo relatórios mensais, contendo o mínimo de oito análises da qualidade da água proveniente das ETA's que abastecem este município, durante o prazo de vinte e quatro meses. Sejam as análises realizadas por dois laboratórios públicos ou laboratórios particulares acreditados por órgãos públicos, além das análises realizadas pela própria Ré, comprovando que a água não contém Coliformes Totais nem Escherichia Coli e que se encontra dentro dos padrões de potabilidade estabelecido na legislação;

c) encaminhe a esse Juízo, mensalmente e pelo prazo de 24 meses, relatórios de análises da água, a serem realizados em diversas partes do sistema de abastecimento do município de Timbaúba, notadamente nos pontos críticos da referida rede de distribuição. Sejam as análises realizadas pela própria ré e por dois laboratórios públicos ou laboratórios particulares acreditados por órgãos públicos; comprovando que a água não contém Coliformes Totais nem Escherichia Coli e que se encontra dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na legislação vigente, inclusive quanto ao cloro;

d) forneça, de imediato, água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, em toda sua rede de abastecimento;
e) quando forem detectadas amostras com resultado positivo para coliformes totais, mesmo em ensaios presuntivos, ações corretivas sejam adotadas e novas amostras sejam coletadas em dias imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios, observando que, nos sistemas de distribuição, as novas amostras devem incluir no mínimo uma recoleta no ponto onde foi constatado o resultado positivo para coliformes totais e duas amostras extras, sendo uma a montante e outra a jusante do local da recoleta, com fulcro no art. 27, §1o e §2o, da Portaria 2.914/11;

f) Seja determinado o prazo de 30 dias, a contar da detecção de amostras com resultado positivo para coliformes totais, para que a Compesa comprove a esse juízo o cumprimento do item “e”;

g) seja fixada multa diária à COMPESA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada amostra positiva para Coliformes Totais, Escherichia Coli ou quaisquer desconformidades constatadas na(s) ETA(S) que abastecem Timbaúba;"


Diante do descalabro narrado na Ação Civil Pública movida pelo MPPE, em Timbaúda, todas as Promotorias de Defesa da Saúde, no Estado, deveriam tomar o mesmo caminho e investigar o nível de contaminação da água que tem sido fornecida pela COMPESA ao povo de Pernambuco.

LEIA A ÍNTEGRA DA INICIAL DA ACP PROMOVIDA PELO MPPE EM TIMBAÚBA AQUI 

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