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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

MPPE ABRE INQUÉRITO PARA SUBSIDIAR MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA GOVERNO DE PERNAMBUCO POR CAOS NA FUNASE DE TIMBAÚBA

Foto: Divulgação
Atendendo a um abaixo-assinado contendo 1.213 assinatura e cumprindo sua função institucional, o promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Timbaúba, João Elias da Silva Filho determinou a instauração, por meio da Portaria nº 5/2016, publicada no Diário Oficial de hoje, de Inquérito Civil Público para "colher todas as informações suficientes à adoção das medidas possíveis e necessárias, judiciais e extrajudiciais, cabíveis ao caso" ali tratado, qual seja, o caos instaurado na unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) implantado em Timbaúba, foco de violentas rebeliões, nas quais se observam todo tipo de barbárie.

De acordo com a Portaria de instauração do procedimento investigatório, "o Estado de Pernambuco não está conseguindo manter a ordem, a disciplina e a eficiência na unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) implantado neste município, desrespeitando por conseguinte os preceitos e os objetivos traçados no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que já a causa de rebeliões, fugas, lesões corporais, tentativas de homicídios e até a morte de 04 (quatro) adolescentes internos". 

Além disso, afirma a Portaria que "essa ineficiência estatal, além de se materializar em inegável instrumento de alto nível de estresse para toda a equipe que atua na operacionalização das medidas socioeducativas de internação, tem transposto os muros da referida unidade e alcançado nocivamente toda a comunidade em sua volta, seja em razão da tensão causada pelas rebeliões, seja pelo pânico que os gritos de desespero e os brados de socorro advindos do interior da unidade, seja pelo sentimento de aumento da insegurança pública, seja pela desvalorização de todos os imóveis (residenciais e comerciais) próximos, seja pelos traumas psicológicos causados aos moradores da vizinhança."

O Ministério Público em Timbaúba lembra, ainda, que "a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) na Av. Maria do Carmo Lopes Oliveira, no bairro de Três Cocos, em plena zona urbana, vizinha aos bairros de César Augusto e Ozanan, foi uma medida impopular gerando, inclusive, à época de sua instalação, grande clamor social e que "após a última rebelião do dia 25 de outubro de 2016, vários munícipes moradores dos bairros do César Augusto e Ozanan, compareceram a esta Promotoria de Justiça requerendo providências por conta do clima de insegurança e de agressão psicológica instalado na comunidade, bem como o protocolo de entrega de abaixo-assinado contando com 1.213 (mil duzentas e treze) assinaturas".

De fato, em um período de apenas 40 dias foram registradas nada menos que quatro rebeliões no CASE de Timbaúba (Leia AQUI e AQUI), o que demonstra a total incapacidade do governo Paulo Câmara em lidar com a situação. A




1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIMBAÚBA 
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO no 005/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal que a presente subscreve, em exercício cumulativo na Curadoria da Cidadania e com atribuições na Curadoria da Infância e Juventude, nos termos do art. 129, incs. II e III, da Constituição Federal, art. 25, IV, “a”, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 4o, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual no 12/94, alterada pela Lei Complementar no 21/1998, bem como no Princípio da Prioridade Absoluta e do Dogma jurídico-político da Proteção Integral esculpido no art. 227, Caput, da Constituição Federal e no art. 3o, da Lei no 8.069/1990, bem como o que dispõe o art. 74, inc. I, da Lei no 10.471/2003; 


CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, por designação constitucional, proteger a Infância e Juventude, o Idoso e a Cidadania, adotando todas as medidas legais cabíveis para tanto, velando pelo cumprimento do Princípio da Prioridade Absoluta, pelo Dogma jurídico-político da Proteção Integral e pelo cumprimento das Leis em vigor no país; 

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco não está conseguindo manter a ordem, a disciplina e a eficiência na unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) implantado neste município, desrespeitando por conseguinte os preceitos e os objetivos traçados no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que já a causa de rebeliões, fugas, lesões corporais, tentativas de homicídios e até a morte de 04 (quatro) adolescentes internos

CONSIDERANDO que essa ineficiência estatal, além de se materializar em inegável instrumento de alto nível de estresse para toda a equipe que atua na operacionalização das medidas socioeducativas de internação, tem transposto os muros da referida unidade e alcançado nocivamente toda a comunidade em sua volta, seja em razão da tensão causada pelas rebeliões, seja pelo pânico que os gritos de desespero e os brados de socorro advindos do interior da unidade, seja pelo sentimento de aumento da insegurança pública, seja pela desvalorização de todos os imóveis (residenciais e comerciais) próximos, seja pelos traumas psicológicos causados aos moradores da vizinhança

CONSIDERANDO que a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) na Av. Maria do Carmo Lopes Oliveira, no bairro de Três Cocos, em plena zona urbana, vizinha aos bairros de César Augusto e Ozanan, foi uma medida impopular gerando, inclusive, à época de sua instalação, grande clamor social

CONSIDERANDO que, após a última rebelião do dia 25 de outubro de 2016, vários munícipes moradores dos bairros do César Augusto e Ozanan, compareceram a esta Promotoria de Justiça requerendo providências por conta do clima de insegurança e de agressão psicológica instalado na comunidade, bem como o protocolo de entrega de abaixo-assinado contando com 1.213 (mil duzentas e treze) assinaturas

CONSIDERANDO o império, em relação ao atendimento de crianças e adolescentes, do dogma político-jurídico da Proteção Integral, que obriga a todos (Autoridades, Instituições, Poderes e Famílias) a necessidade de, por lei ou por outros meios, oportunizar e facilita o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, não apenas aos que se encontram sob a proteção direta do Estado, a exemplos dos internos do CASE/Timbaúba; 

CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física e psicológica dos munícipes da localidade onde foi instalada a unidade do CASE/Timbaúba inclusive das crianças, adolescentes e pessoas idosas, pessoas estas que são frágeis física e emocionalmente, que não podem ser mantidos sujeitos aos riscos que a unidade do CASE/Timbaúba está lhes impondo; 

CONSIDERANDO que é desejo, apresentado como necessidade, dos moradores dos referidos bairros de que a unidade do CASE/ Timbaúba seja transferida para local afastado do centro urbano deste município

CONSIDERANDO a necessidade de melhor apurar os fatos noticiados e a eventual ocorrência de lesão que justifique a adoção de outras providências judiciais e/ou administrativas por parte do Ministério Público

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, visando 
Assim, determino:
1. Autue-se o presente Inquérito Civil Público procedendo-se com as devidas anotações no sistema de gestão de autos Arquimedes; 

2. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOP Infância e Juventude, CAOP Cidadania e à Secretaria- Geral do MPPE, este último para efeito de publicação no Diário Oficial do Estado; 

3. Comunique-se sobre a providência adotada ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público; 

4. Comunique-se sobre a providência adotada à Vara Regional da Infância e Juventude da 5a Circunscrição e ao representante do Ministério Público atuante na referida Vara; 

5. Apos a publicação no DOE/PE da presente Portaria, encaminhe- se cópia da referida publicação aos órgãos de imprensa local, para fins de cientificação da população local quanto à providência adotada pelo Ministério Público; 

6. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo- se os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão já certificado; 

Cumpra-se. 

Timbaúba/PE, 12 de dezembro de 2016. 

JOÃO ELIAS DA SILVA FILHO 

-Promotor de Justiça em exercício cumulativo- 

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