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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

APÓS SE CURVAR AO CORRUPTO RENAN, JUSTIÇA PROÍBE POLICIAIS MILITARES DE FAZEREM ASSEMBLEIA PARA REIVINDICAR DIREITOS



Um dia após escandalizar a Nação mantendo um corrupto que responde a 12 inquéritos por corrupção e que é réu em uma ação por ter pago pensão alimentícia com propina recebida de uma empreiteira, o Poder Judiciário persiste em sua escalada suicida e proíbe policiais militares de fazerem uma assembleia agendada para hoje, às 14 horas, onde deliberaram sobre uma paralisação para melhorias de suas condições de trabalho e salariais (Leia AQUI).

O corrupto que subjugou o Supremo Tribunal Federal, todos sabem, foi o presidente do Senado Renan Calheiros que foi premiado com sua manutenção no cargo, ao arrepio da Constituição Federal, mesmo depois de desacatar um oficial de justiça que tentava intimá-lo da decisão do ministro Aurélio que o afastara da presidência da Câmara Alta, decisão deliberadamente descomprima por Calheiros.  Já a decisão proibindo a assembleia dos Policiais Militares pernambucanos foi expedida pelo desembargados José Fernandes, a pedido do governador Paulo Câmara, que, por sua vez, tem um pedido de indiciamento formulado pelo Procurador Gerald da República, Rodrigo Janot, junto ao STF, por crimes que teriam sido cometidos na contratação da Construtora Odebrecht para as obras da Arena Pernambuco (Leia AQUI).

A decisão do desembargador José Fernandes, do TJPE, fere de morte um direito fundamental dos policiais militares de Pernambuco de se reunirem pacificamente para deliberarem sobre a forma em que devem pautar suas lutas por melhores condições laborais. O direito à liberdade de reunião, insculpido no art. 5º, XVI da Constituição Federal, como asseverou o professor de Direito Constitucional Leonardo Martins, faz parte daquelas obviedades cujo questionamento faz recair sobre quem o questiona a suspeita de não fazer a devida reverência à Constituição da República.

Ouvidos pelos jornais locais, os representantes das Associações dos policiais militares de Pernambuco afirmaram que a assembleia está mantida para as 14 horas de hoje, apesar da abusiva decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Direito fundamental à Liberdade de Reunião

O direito fundamental à liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) é bidimensional, como são, em geral, todos os direitos fundamentais de liberdade. Em uma primeira dimensão, encontra-se seu teor de liberdade, de direito subjetivo: o direito de cada brasileiro ou estrangeiro residente no país de se manifestar, coletivamente, com um propósito comum aos manifestantes, denotando muitas das vezes, mas não necessariamente, um escopo político.

Em sua segunda dimensão, que podemos chamar de objetiva, está o papel instrumental do exercício dessa liberdade para o processo democrático. Trata-se, nesse sentido, de uma espécie de comunicação aos representantes das demandas políticas dos representados. Por alguns é considerado até mesmo um instrumento de democracia deliberativa.

De fato, a relevância do exercício mais amplo possível da liberdade de reunião, que no Brasil vem experimentando perceptível florescimento desde junho de 2013 – o que só pode ser saudado por qualquer defensor do Estado constitucional democrático de direito – não está em questão.

Seu reconhecimento faz parte daquelas obviedades que, se discutidas, faz recair sobre o proponente, no mínimo, certa suspeita de não suficiente deferência à Constituição e à sua força normativa. 
(...)

*Professor de Direito Constitucional do PGD e do PPGD-UFRN; autor de diversas obras jurídicas pela Editora GEN-Atlas e líder do Grupo de Pesquisa “Constituição Federal e sua Concretização pela Justiça Constitucional – CFCJ” (PPGD-UFRN).

Leia o artigo completo AQUI


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