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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

MOREIRA FRANCO, O ANGORÁ DA ODEBRECHT, É NOVAMENTE AFASTADO, AGORA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO



A Juíza Federal Regina Coelia Formisato, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acaba de determinar o afastamento do peemedebista Moreira Franco do cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Secretaria Geral da Presidência da República e o fez alegando estar sendo fiel à Constituição que jurou cumprir e às lições de Direito Constitucional que aprendeu estudando nos livros do presidente Michel Temer, que nomeou Moreira Franco para o cargo, no intuito de obstruir a justiça e conferir-lhe, através da recriação açodada de uma Secretaria com status de Ministério, foro privilegiado, tão logo foram homologadas as delações premiadas dos executivos da Odebrecht, cujas planilhas trazem o ministro, agora afastado de Temer, como beneficiário do pagamento de propina sob a alcunha de "Angorá".

A Juíza ainda ironiza a falta de coerência do constitucionalista Michel Temer, que repetiu a prática de sua antecessora Dilma Rousseff, já rechaçada pelo Supremo Tribunal, quando nomeou o ex-presidente Lula da Silva, segundo os que hora calam quanto à nomeação do peemedebista "Angorá", para fugir das garras do Juiz Sérgio Moro, concedendo-lhe foro privilegiado e mantendo-o fora da carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, endereçando-lhe a decisão com a seguinte e jocosa dedicatória: "Ao mestre com carinho". Leiam a íntegra da decisão da juíza fluminense: 


AÇÃO POPULAR No 0013857-51.2017.4.02.5101
AUTOR: JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA
RÉU : UNIÃO FEDERAL E WELLINGTON MOREIRA FRANCO JUÍZA: DRa. REGINA COELI FORMISANO 

DECISÃO 

Vistos, etc. 

Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e de WELLINGTON MOREIRA FRANCO, visando, em apertada síntese, a sustação da nomeação do segundo demandado para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Aduz que o ato afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. 

Sustenta que o demandado é investigado na famosa operação “LAVA-JATO”, por força de delação premiada, devidamente homologada, como sendo um dos beneficiados por recebimento de valores ilícitos. 

Por fim, afirma que tanto o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, quanto da Secretaria-Geral da Presidência da República, com injustificado status de Ministério, foram criados com o fito de conferir ao demandado foro privilegiado. 

É o resumo do necessário. Passo a decidir. 

Primeiramente é evidente que a Constituição brasileira concede ao Juiz Federal respaldo para apreciar esse tipo de demanda. 

SOU COMPETENTE. 

Doa a quem doer, custe o que custar, não vou trair a Constituição que jurei fazer cumprir. 

PASSO A DECIDIR. 

Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e de WELLINGTON MOREIRA FRANCO, visando, em apertada síntese, a sustação da nomeação do segundo demandado para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Preliminarmente tenho notícias da distribuição de diversas ações similares por todo o País, embora no sítio dos TRF-2 ainda não conste a publicação de nenhuma decisão com a 
mesma causa de pedir. Pelo que passo a aprecia-la. 

Numa análise inicial, deve ser esclarecido que a iniciativa para a criação e extinção de órgãos públicos é de competência do Chefe do Poder Executivo, consoante se infere da alínea “a”, do inciso VI, do art. 84, da Constituição da República. 

Como causa de pedir a referida nulidade, aduzem que a lei 4717/65 dispõe, no seu artigo 2o o que se segue: 

“Art. 2o São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: 

a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto; 
d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. 

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se- ão as seguintes normas: 

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 

Deve ser ressaltado que o político, em comento, já exercia um cargo de confiança, na alta esfera hierárquica do Governo Federal. 

O Magistrado, ao apreciar os feitos, tem o dever de exarar decisões, sob a égide estrita da legalidade, não podendo através de opiniões políticas ou de “achismos” decidir a vida das pessoas, prolatando decisões desarrazoadas, fundadas 
em alegações aéreas, sem fundamentos. 

Com relação à investigação, o demandante, afirma que o demandado é investigado na operação “LAVA-JATO”, por força de delação premiada, homologada pela Ministra –Presidente da Suprema Corte, Ministra Carme Lúcia, onde referido cidadão, é citado por mais de trinta vezes, conforme, amplamente divulgado na mídia nacional, gerando clamor público. O Magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular. 

Afirma o requerente que a criação, tanto o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, quanto da Secretaria- Geral da Presidência da República, deu-se com intuito de protegê-lo com foro privilegiado, Tal fato, atenta contra o principio da moralidade administrativa, bem configura o desvio de finalidade.

Tudo leva a esse entendimento, especialmente pelo fato de que referida recriação de ministério já extinto, em cumprimento a promessas de redução da estrutura estatal, ter-se dado de forma açodada e através de Medida Provisória, que tem por pré-requisito exige providencias urgentes e inadiáveis. Não se afigura tal situação no caso em tela, justificando o manejo do instrumento emergencial, a não ser a possibilidade de conferir foro privilegiado ao Senhor Moreira Franco, conforme amplamente divulgado na mídia nacional. Sem mencionar o clamor público, por ato protecionista, que não foge aos olhos, do mais humilde dos brasileiros. 

Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado.

Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas 
promessas ao assumir o mais alto posto da Republica sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva. 

Ao mestre com carinho. 

POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR vindicado, na forma da fundamentação supra, para determinar a sustação e ou anulação do ato do Sr. Wellington Moreira Franco ao cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Emende a parte autora a inicial, em 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 321, do novo CPC, sob pena de indeferimento, devendo apresentar a cópia de sua carteira de identidade, CPF, bem como, do comprovante de 
endereço, documentos necessários à distribuição de ações judiciais. Intimem-se. 

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2017. 

REGINA COELI FORMISANO 

Juíza Federal Titular da 6a Vara/RJ

Um comentário:

  1. Esperamos, que dessa vez, não voltem o "Angorá", para a 'Gatunada' do 'Alvorada'....

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