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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

NAS MÃOS DO TCE, CONTRATOS DE ESCRITÓRIOS PARTICULARES PELA COMPESA, EM DETRIMENTO DE ADVOGADOS CONCURSADOS



O Blog tomou conhecimento de que amanhã, às 10:00hs, entrará na Pauta de julgamentos do TCE de Pernambuco, a manutenção ou não de uma Medica Cautelar deferida no último dia 03/02/2017, pelo Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros (Leia a íntegra AQUI), determinando a suspensão, pela COMPESA, de três Concorrências destinadas à contratação de 3 Escritórios de Advocacia e determinando que a estatal providencie a nomeação dos aprovados no Concurso para o Cargo de Analista de Gestão - Advogado, que estariam sendo preteridos, em razão da contratação de escritórios particulares.


Na decisão, que mandou suspender a contratação dos três escritórios de advocacia, o Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros chama atenção para o fato de que a COMPESA estaria incidindo em insanável vício de "desvio de finalidade", vez que "há concursados aprovados em concurso para o emprego de advogado, concurso recém-homologado":




Mais adiante, o Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros ainda corrobora assertiva dos denunciantes ao transcrevê-la, de que a insistência da COMPESA em perseverar com tais contratos, descumprido determinação anterior do próprio TCE, estaria "intimamente relacionada a uma ideologia institucional de não ter quadro próprio ou, pior, a algum interesse cujas folhas das licitações não são capazes de transparecer." (grifamos)




Os escritórios contratados em detrimento dos concursados, de acordo com a Medica Cautelar expedida pelo TCE, são: Mello, Pimentel, Blanc e França Advogados; Advocacia Lúcio Jatobá; Urbano Vitalino Advogados; Jairo Aquino & Advogados Associados; Martinez & Martinez Advogados Associados e Da Fonte Advogados:



Impressiona a insistência da COMPESA em manter tais contratos com escritórios particulares, dos quais não se questiona a competência, mas a preterição da forma prescrita em lei e na Constituição, para a contratação de profissionais do Direito para defesa de órgãos e empresas públicas que deve ser, sempre, mediante concurso público, ainda mais quando já existia recomendação expedida na prestação de contas da empresa, referente ao exercício de 2008, julgada desde 2013 (Leia a íntegra AQUI) :


De se destacar a curiosa situação de pelo menos um dos escritórios contratados, no caso, o Mello, Pimentel, Blanc e França Advogados, que tem entre seus sócios um Procurador do Estado, que, em princípio, já teria por função a defesa das estatais do ente público que o remunera.

O mesmo escritório, aliás, mantinha contrato com a  Prefeitura do Recife, para prestar serviços à extinta autarquia SANEAR, ao mesmo tempo em que que litiga na defesa de interesses da empresa Vital Engenharia, contratada por essa mesma prefeitura, para a limpeza pública da Capital (Leia CONTRATO DO LIXO DA GESTÃO GERALDO JÚLIO ESTARIA SUPERFATURADO EM R$ 58 MILHÕES, DENUNCIA EMPRESA). 

Como se disse, não se questiona de competência, mas é que proliferam decisões no sentido da ilicitude de tais contratações havendo, como de fato há, aprovados em concurso público prontos para serem nomeados para o emprego público de advogado. Aliás, já há sentença prolatada pela Justiça do Trabalho de Pernambuco (Leia AQUI) determinando a nomeação de aprovados no concurso da COMPESA, corroborando, inclusive, o entendimento do Conselheiro Substituto do TCE, Adriano Cisneiros, no sentido de que a COMPESA está afrontando princípios basilares da Administração Pública, "com amplo potencial lesivo coletivo". Tramita na Procuradoria Regional do Trabalho um procedimento em que a contratação de escritórios em detrimentos dos concursados é investigada (Veja AQUI)





Contra a Diretora Jurídica da COMPESA, inclusive, já foi protocolada Representação por Improbidade Administrativa em razão das contratações dos escritórios, em detrimento dos advogados concursados (Leia a íntegra AQUI):



Outro caminho não poderá trilhar o Colegiado da Corte de Contas, amanhã, do que o de confirmar a Medida Cautelar tão sabiamente prolatada pelo Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros, sob pena de cometer escadalosa afronta à Constituição Federal, em seus princípios mais comezinhos.

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