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quinta-feira, 16 de março de 2017

MUNDO JURÍDICO: MPPE INVESTIGA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE ADVOGADOS EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO. CONCURSADOS DA COMPESA TAMBÉM DENUNCIARAM CONTRATAÇÕES ILEGAIS

Despacho assinado pela Subprocuradora-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos do Ministério Público de Pernambuco, Dra. Maria Helena da Fonte Carvalho, revela que naquele órgão tramita uma investigação desencadeada a partir de denúncia formulada por membros da Comissão de aprovados do 5º concurso público para o provimento do cargo de Procurador do Estado de Pernambuco.

De acordo com a denúncia, o governo de Pernambuco, em vez de nomear os aprovados no concurso para Procurador estaria contratando, de maneira precária advogados para desempenhar as funções que deveriam ser exclusivas dos concursados.

Recentemente advogados aprovados no Concurso da Compesa, empresa pública do Estado de Pernambuco, protocolaram denúncia junto ao MPPE pela mesma razão, já que aquela empresa contratou, a peso de ouro, vários escritórios privados, mesmo tendo aprovados em concurso público para o emprego público de Advogado.

Leia a íntegra da Representação AQUI

No caso da COMPESA, por exemplo, os advogados contratados, através de escritórios particulares, fazem a defesa de diretores da empresa em ações de improbidade, a exemplo do que ocorre com as seguintes ações, quando esses serviços deveriam ser custeados pelos próprios diretores, uma vez que na ação de improbidade, o prejuízo recai sobre o ente público, não fazendo o menor sentido que o ente prejudicado venha a pagar os advogados de quem está sendo acusado de lhe causar prejuízos:



Ao que tudo indica, o governo de Pernambuco não tem nenhum apreço pela Advocacia Pública, certamente porque o dever do Advogado Público é defender os interesses do ente público que o remunera e não os interesses do governante de plantão ou de seu Partido ou de seus partidários.

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