TCE MANDA SUSPENDER PREGÃO DE R$ 29 MILHÕES/ANO DO DETRAN POR SUSPEITA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS



Por meio de uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto, o Tribunal de Contas determinou ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) a interrupção dos atos decorrentes do Pregão Presencial n° 009/2017, processo licitatório n° 013/2017, que tem como objeto a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, no valor de R$ 29 milhões ao ano.

A decisão foi baseada no relatório de auditoria, feito pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação do TCE - GATI, que apontou irregularidades no edital da contratação, sendo elas, restrição à competitividade; orçamento estimativo baseado exclusivamente em cotações de empresas; indício de sobrepreço no orçamento estimativo e ausência de justificativas fundamentadas para os quantitativos licitados.

De acordo com o relator, o edital, da forma como foi apresentado, estaria ferindo o princípio da economicidade ao apresentar um preço não vantajoso para administração pública, com a possibilidade de prejuízo aos cofres do Estado.

Sendo assim, o conselheiro determinou à administração do Detran que se abstenha de publicar a ata de registro de preços decorrente do pregão presencial, ou ainda de permitir a adesão a quaisquer dos seus itens, seja pelo próprio departamento ou por outros órgãos ou entidades não participantes do certame, até decisão final do TCE.

Com informações da Gerência de Jornalismo do TCE/PE (GEJO)

Comentários

  1. No Detran, há uma quadrilha, atendendo a um certo deputado federal, resuscitado, graças a sede de Eduardo Campos, quando aspirou a presidencia da republica. Todos canalhas

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