Notícias




segunda-feira, 3 de abril de 2017

Auditor da Controladoria Geral do Estado denuncia manipulação de relatórios da auditoria e omissão na comunicação de crimes por Diretoria da SCGE ao Ministério Público


O Blog da Noelia Brito teve acesso à gravíssima Denúncia protocolada, por um auditor de Controle Interno do Poder Executivo de Pernambuco, como Manifestação nº 34833032017-6, junto à Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco, dando conta do que pode se constituir em práticas de improbidade administrativa e até crimes contra a Administração Pública, que iriam da prevaricação à condescendência criminosa e que estariam sendo praticadas por agentes públicos do governo de Pernambuco ao deixarem de noticiar aos órgãos competentes, quais sejam, o próprio MPPE, o TCE e a autoridade policial diversas irregularidades detectadas em relatórios de auditorias realizadas no âmbito do Controle Interno do governo estadual, por seu órgão próprio, a Controladoria Geral do Estado.

Além disso, o auditor, cuja identidade preservamos, por questões de segurança, ainda relata que os relatórios de auditoria foram adulterados antes de seu envio as secretarias auditadas, por ordem do Diretor da Controladoria.

O denunciante cita o caso específico de uma auditoria realizada na Secretaria da Mulher (SECMUL) em que a investigação teria sido prejudicada quanto aos bens dos suspeitos relacionados na denúncia objeto da auditoria, em razão do não encaminhamento dos ofícios respectivos ao DETRAN, à SEFAZ, ao TJPE e à Prefeitura do Recife, sem que as razões para tal omissão tenha sido sequer comunicada à equipe de auditores.

Segundo o auditor denunciante, atrasos injustificados no trâmite revisional dos relatórios são comuns, prejudicando sua efetividade, sendo evidente a ausência de transparência dos encaminhamentos e desdobramentos dados a cada um desses documentos.

Afirma o denunciante na representação encaminhada ao Ministério Público, na qual está devidamente identificado, que "o atual Diretor da Auditoria demonstra possuir suspeição para se manter no cargo, pois foi nomeado ordenador de despesas em 09/01/2013 no HEMOPE e em 16/08/2014 na Secretaria Estadual de Saúde, unidades importantes do Estado, o que direciona imoralidade, por possuir influência para encaminhar avaliações e/ou fiscalizações nas atividades do setor, diante também das limitações circunstanciais apresentadas. Houve tempo e oportunidade para reaver os posicionamentos errôneos firmados, porém sem êxito. Ou seja, está focado em defender ideias subjetivas em vez de perscrutar o devido encaminhamento técnico."



Gravíssima, ainda, a denúncia de "assédio sistemático, ao longo do frustrante percurso dado ao processo revisional dos Relatórios, sem causa plausível, o que prejudica o serviço público prestado e a carreira de controle interno", sendo que o procedimento das revisões é incompatível com o cargo regido pela Lei Complementar Estadual nº 119/2008, com argumentos improcedentes" Além disso, "a equipe se sujeitou a ajustes indevidos no Relatório, na contramão dos ditames legais. Ademais, há demonstração de que a Diretoria está impedindo a execução e conclusão das auditorias, com possíveis causas suspeitas", arremata, por fim, o denunciante.

Leiam, a seguir, a íntegra da denúncia, já encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público:




De: Ouvidoria MPPE <ouvidor@mppe.mp.br>

Data: 31 de março de 2017 10:09

Assunto: Ouvidoria MPPE
Para: XXXX

Uma manifestação foi realizada!

Número da manifestação: 34833032017-6

Senha da manifestação: XXXX

Objetivo da manifestação:Denúncia

Manifestação:
Sou servidor estadual, auditor de controle interno do Poder Executivo, e venho, por meio deste canal, impetrar denúncia acerca de fatos que estão cerceando a atividade fiscalizatória devida, na contramão da legislação vigente. Pleitos internos não exitosos já foram efetivados, desde agosto de 2016, em despachos com a Diretoria de Auditoria, com o Gabinete da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e em manifestação à Ouvidoria (links removidos pela editoria do Blog para proteger identidade do denunciante).

A seguir há demonstração das restrições impostas pela gestão do órgão de Controle Interno do Estado:

- Os últimos relatórios expedidos pela Controladoria, cujo labor houve minha participação, foram encaminhados à Secretaria correspondente com mudanças substanciais na redação dos desdobramentos entregues pelos auditores, por ordem do Diretor. Os indícios de improbidade administrativa e crime relatados demandariam comunicação imediata e direta da Controladoria para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para a Polícia Civil, a fim de legitimar as devidas investigações, a crivo desses órgãos. Porém, tais desdobramentos não foram executados, pois a Gestão da Controladoria entende, incipientemente, que essa notificação só deve ocorrer após a via administrativa interna (sindicâncias/inquéritos administrativos e/ou tomada de contas especial), o que é um absurdo lógico. Essa inversão de ordem não possui amparo legal e é desarrazoada, já que é necessário garantir o mínimo de imparcialidade a uma investigação e manter uma notícia de indício de improbidade/crime apenas dentro do órgão é deveras incongruente, pois os servidores da própria Secretaria poderão mitigar o devido rito do procedimento.

Ora, a linha investigativa na temática improbidade e crime é adstrita ao controle do Ministério Público, Polícia Civil e/ou Tribunal de Contas, a depender do caso. A comunicação/representação a posteriori é hialina afronta legal e enseja desfunção burocrática, em detrimento ao combate à corrupção. A conclusão da via administrativa interna, na Secretaria auditada, por si só, sem comunicação/representação imediata a quem competente (Ministério Público, Polícia Civil e Tribunal de Contas), não suprirá as demandas específicas de procedimento para apuração de improbidade administrativa e inquéritos (civil/policial), quando há situações aplicáveis. Por isso, as investigações devem ser concomitantes, concedendo, a quem competente, o dever de supervisionar/avocar as situações/atribuições.

Essa discussão é salutar inclusive para tornar clarividente a legitimidade da publicação na íntegra dos relatórios de auditoria interna do poder executivo estadual, com fulcro no controle social. Essa transparência ativa não é praticada pelo órgão central de Controle Interno do Estado, infelizmente. Há uma aparente aporia entre os processos administrativos lato sensu, ampla defesa/contraditório e os princípios relacionados à honra/imagem das pessoas. Comunicar não é acusar, é apenas dispor o conhecimento a quem competente na matéria, para que seja realizada a fiscalização devida, se condizente. 

A comunicação imediata e direta ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Tribunal de Contas, a bem da segurança jurídica e da devida imparcialidade no processo, não deve estar pautada na concordância da Diretoria vigente a cada época. Dessa forma, o escopo revisional da auditoria deve ater-se à legalidade e aos possíveis erros de análise, pois se faz mister a existência da relativa independência do auditor, a fim de garantir-se a imparcialidade nos trabalhos. Ao que consta, todos os relatórios foram apreciados pelos superiores e os achados foram atestados como consistentes, o que não impede a devida comunicação.

A auditoria é um dos maiores instrumentos do controle interno para o aprimoramento da gestão pública, pois nenhuma outra atividade ou unidade da administração pública realiza de modo tão próximo avaliações e fiscalizações da gestão, buscando melhor efetivar as políticas e extirpar a corrupção que abala este país. Dessa forma, todo governante de boa-fé tem como staff a auditoria interna, avaliando e fiscalizando as políticas, como extensão da ação pública, a fim de ratificar e legitimar a escorreita execução da despesa. Se o controle interno não combater a corrupção de forma explícita, incitando investigações no Ministério Público e na Polícia, quando cabíveis, muitas realidades de desvio de dinheiro não serão diligenciadas.

Nesse ínterim, importa frisar alguns termos legais correlatos:

“Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
(LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985).
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:
I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;
(DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
(DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).
Art. 8º São prerrogativas do titular do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, no exercício de suas atribuições:
I - propor a impugnação dos atos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamentação legal, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;
(LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE JUNHO DE 2008).
Dessa forma, a comunicação às autoridades competentes é dever do servidor. Não há discricionariedade. Ressalte-se que quando o assunto é improbidade/crime, a autoridade competente está no Ministério Público e na Polícia. Desse modo, na estrita observância legal, citam-se, a seguir, alguns desdobramentos coerentes aos achados de uma auditoria (redação impedida pela Gestão da Controladoria):
“a) Apure os fatos, identifique os responsáveis, quantifique o dano, no caso de se constatar prejuízo ao erário, obtenha o ressarcimento e imponha as penalidades cabíveis, no prazo de até 180 dias, quando tais situações forem aplicáveis, com fulcro no art. 88 da Lei Federal no 8.666/93 (sanções administrativas ao Contratado - inidoneidade), na Lei Estadual no 11.781/2000 (regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), nos artigos do Título V e VI, da Lei Estadual no 6.123/68 (Do Regime Disciplinar e Do Processo Administrativo e sua Revisão - aplicáveis ao servidor público), no art. 36, e seus parágrafos, da Lei Estadual no 12.600/2004 (adoção de providências para a apuração) e no art. 4º, 14, e seus parágrafos, e 22, da Lei Federal nº 8.429/1992 (improbidade administrativa), diante dos indícios constatados de ...;
b) Instaure, posteriormente, tomada de contas especial, se esgotada a medida administrativa interna sem a obtenção do reembolso pretendido, quando condizente com a circunstância constatada, de acordo com os §§2º ao 6º do art. 36, da Lei Estadual no 12.600/2004 e com a Resolução TC nº 14/2014;
c) Notifique o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Pernambuco, quando da abertura do primeiro procedimento administrativo (art. 15 da Lei Federal no 8.429/1992); e solicite a esses mesmos órgãos de controle, a fim de fomentar a imparcialidade, a designação de representantes para acompanhar a comissão de apuração, nos termos do parágrafo único do art. 15, da Lei Federal no 8.429/1992;
d) Dê conhecimento à Polícia Civil e ao Parquet Estadual quanto à suspeita das infrações penais relatadas, a fim de que sejam efetivadas as devidas investigações (art. 129, III e VIII, da Constituição Federal, art. 100 e seus parágrafos, do Decreto-Lei Federal no 2.848/1940, art. 4º do Decreto-Lei Federal no 3.689/1941, art. 6º da Lei Federal no 7.347/1985 e Art. 240 da Lei Estadual 6.123/68);

Frisa-se, ainda, que o conteúdo deste relatório deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) para apreciação, em cumprimento ao parágrafo único do art. 31 da Constituição do Estado de Pernambuco e ao disposto no art. 4º, Anexo II, item 4 da Resolução TC Nº 22/2014. Além disso, faz-se mister remeter este Relatório ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil, conforme art. 129, II, III, VI e VIII, da Constituição Federal; art, 1º, IV, 6º e 8º da Lei Federal nº 7.347/85; art. 25, IV, e 26, I, II e III, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 100 e seus parágrafos, do Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940; art. 4º do Decreto-Lei Federal nº 3.689/1941; e art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 119/2008).

Vale ressaltar que, em atendimento ao que dispõe o Art. 273, §3º da Lei Estadual Nº 7.741/78, o titular da Secretaria auditada, sob pena de responsabilidade, deverá encaminhar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento deste relatório, ofício ao Governador do Estado e subsidiariamente ao Secretário da Controladoria Geral do Estado, informando as providências adotadas para sanar as irregularidades ou melhorar a eficiência.

Acompanha este Relatório mídia com os papéis de trabalho que fundamentam cada achado de Auditoria, a fim de nortear os processos decorrentes (procedimentos administrativos e demais investigações).”;

- Um dos mais importantes testes da auditoria na SECMUL foi impedido pela Diretoria, pois não efetivou as devidas circularizações dos ofícios minutados pela equipe e coordenadoria (vide Link removido pelo Blog), a fim de solicitar dados do DETRAN/PE, da SEFAZ/PE, do TJPE e da Prefeitura do Recife, quanto às informações dos bens dos suspeitos relacionados na denúncia, o que mitigou a atividade de inteligência do trabalho. As razões do não encaminhamento dos ofícios não foram comunicadas à equipe e a omissão observada, além de ser uma afronta ao preceito do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 119/2008, trouxe prejuízo ao desenvolvimento da fiscalização/avaliação;

- Atrasos injustificados no trâmite revisional dos relatórios, denegrindo a tempestividade do conteúdo, e ausência de transparência quanto aos encaminhamentos e desdobramentos de cada documento (Links removidos pelo Blog);

- O atual Diretor da Auditoria demonstra possuir suspeição para permanecer no cargo, pois foi nomeado ordenador de despesa em 09/01/2013 no HEMOPE e em 16/08/2014 na Secretaria Estadual de Saúde, unidades importantes do Estado, o que direciona imoralidade, por possuir influência para encaminhar avaliações e/ou fiscalizações nas atividades do setor, diante também das limitações circunstanciais apresentadas. Houve tempo e oportunidade para reaver os posicionamentos errôneos firmados, porém sem êxito. Ou seja, está focado em defender ideias subjetivas em vez de perscrutar o devido encaminhamento técnico.

Importante frisar que todas essas situações da Diretoria de Auditoria demonstram um assédio sistemático, ao longo do frustrante percurso dado ao processo revisional dos Relatórios, sem causa plausível, o que prejudica o serviço público prestado e a carreira de controle interno. O escopo das revisões é incompatível com o cargo regido pela Lei Complementar Estadual nº 119/2008, com argumentos improcedentes. A equipe se sujeitou a ajustes indevidos no Relatório, na contramão dos ditames legais. Ademais, há demonstração de que a Diretoria está impedindo a execução e conclusão das auditorias, com possíveis causas suspeitas."


Um comentário:

Tecnologia do Blogger.

Siga o Blog por Email

Twitter Updates 2.2: FeedWitter

Seguidores

Vídeos

BoxVideos1

BoxVideos2

Noelia Brito © 2016 Todos os direitos reservados.