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terça-feira, 27 de junho de 2017

GERALDO JÚLIO MANDA, NA SURDINA, PROJETO DE LEI QUE RENOVA LICENÇA "VENCIDA" DO EMPREENDIMENTO "NOVO RECIFE", DE EMPRESAS ALVO DA POLÍCIA FEDERAL


Alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal por ter, segundo relatório da Polícia Federal, favorecido a Construtora Odebrecht na licitação para a construção da Arena Pernambuco, ao tempo em que presidiu o Comitê das Parcerias Público-Privadas do Estado de Pernambuco, o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, insiste em tomar medidas em benefício de construtoras alvejadas por Operações da Polícia Federal, inclusive, pela Lava Jato, na qual, ele mesmo, já figura como investigado no já mencionado Inquérito 4292 (Leia AQUI).


No bojo de um conjunto de projetos de lei enviados para aprovação da Câmara dos Vereadores, o prefeito inseriu, sem qualquer alarde, um projeto específico prorrogando, por doze meses, a contar de 1º de janeiro de 2017, os prazos de validade das aprovações de projetos de construção e dos alvarás de construção, a contar da respectiva expiração, previstos nos artigos 190 e 198 da Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997.

Além de revalidar licenças já vencidas, o que em si já seria um escândalo, o prefeito ainda pretende prorrogar, também por 12 meses e com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017, os prazos de validade das licenças ambientais previstos no artigo 4º, I e II, da Lei Municipal nº, 17.071/2004, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.171/2005, desde que obedecidos os prazos máximos estabelecidos na Resolução nº 237/1997 do CONAMA – Conselho Nacional de Meio-Ambiente.


O projeto de lei foi encaminhado por meio do Ofício nº 21/2017 - GP/SEGOV, em 12 de junho de 2017, com a risível justificativa de que a crise econômica seria responsável pelo atraso no início da execução dos projetos, quando fontes ouvidas pelo Blog garantem que o principal destinatário da benesse legal seria o empreendimento "Novo Recife", de interesse de um Consórcio formado pelas Construtoras Queiroz Galvão e Moura Dubeux (Leia em MOURA DUBEUX PAGOU PROPINA PARA SER BENEFICIADA PELA CEF, AFIRMA JANOT EM DENÚNCIA CONTRA ORCRIM DE EDUARDO CUNHA e em EXCLUSIVO: ASSISTA O VÍDEO EM QUE ALEXANDRE MARGOTTO DELATA MOURA DUBEUX AO MPF/DF POR CORRUPÇÃO NO CONE SUAPE), ambas alvos de Operações da Polícia Federal, por crimes que vão de corrupção a lavagem de capitais. As mesmas fontes alertam para o fato de que o projeto de lei é casuístico, já que dois dos projetos referentes ao Novo Recife, que é composto por 4 projetos arquitetônicos, já teriam teriam pelo menos duas de suas autorizações vencidas, desde abril, ao passo que outras duas estariam em vias de vencer, já no próximo mês.

Acontece que, diferentemente do alegado pelo Prefeito em sua "Justificativa", projetos como o "Novo Recife" não estão paralisados em razão da "crise econômica", mas em razão de seus questionamentos judiciais pelo Ministério Público, tanto estadual, quanto federal.

No caso específico do Novo Recife, já existe, inclusive, sentença judicial da 1ª Vara Federal em Pernambuco decretando a nulidade do leilão que privatizou a área para a Moura Dubeux (Novo Recife) (Leia em CAIXA ECONÔMICA FINANCIOU ARMAZÉNS DO JOSÉ ESTELITA EM 60 MESES PARA QUE MOURA DUBEUX PUDESSE ARREMATAR PATRIMÔNIO DA UNIÃO e JUSTIÇA FEDERAL ANULA LEILÃO FRAUDULENTO E NOVO RECIFE TEM 30 DIAS PARA DEVOLVER ARMAZÉNS AO POVO BRASILEIRO).

CONHEÇA O INTEIRO TEOR DO OFÍCIO E DO PROJETO DE LEI:

Ofício nº  021   /2017 – GP/SEGOV                                Recife, 12  de junho      de 2017.

Excelentíssimo Senhor                                                                                                                                                          VEREADOR EDUARDO MARQUES                                                                                                Presidente da Câmara Municipal do Recife


Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, para submissão a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação extraordinária dos prazos relativos à aprovação de projetos de construção, alvarás de construção e licenças ambientais no Município do Recife.

O Projeto de Lei em epígrafe possibilitará a carteira de projetos de empreendimentos imobiliários já aprovados pela Prefeitura do Recife, os quais não tiveram suas construções iniciadas, certamente como decorrência da crise econômica que se abate sobre o país.

Diante dos primeiros sinais já emitidos por nossa fraca economia, que apontam o caminho para a saída do processo recessivo, estimular o setor empresarial a iniciar a construção dos seus projetos permitirá a geração de novos empregos, e o que é mais animador, contribuirá para a redução dos preocupantes índices de desemprego de todo país, especificamente na cidade Recife.
 
Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de sua aprovação, classificando-o como matéria de relevante interesse para a administração pública municipal, ao tempo que requeiro a sua apreciação em regime de URGÊNCIA previsto no Art.32 da LOMR.

Em face ao exposto e confiante na aprovação deste Projeto de Lei, renovo a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e elevado apreço.




Cordialmente,



GERALDO JULIO DE MELLO FILHO                                                                                                                                                            Prefeito do Recife

PROJETO DE LEI Nº   011      /2017.

Dispõe sobre a prorrogação extraordinária dos prazos relativos à aprovação de projetos de construção, alvarás de construção e licenças ambientais no Município do Recife.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica do Município do Recife, submete à Câmara Municipal do Recife o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Ficam prorrogados, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2017, os prazos de validade das aprovações de projetos de construção e dos alvarás de construção, a contar da respectiva expiração, previstos nos artigos 190 e 198 da Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997.

Art. 2º. Ficam prorrogados, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2017, os prazos de validade das licenças ambientais previstos no artigo 4º, I e II, da Lei Municipal nº, 17.071/2004, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.171/2005, desde que obedecidos os prazos máximos estabelecidos na Resolução nº 237/1997 do CONAMA – Conselho Nacional de Meio-Ambiente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos contidos no arts. 1º e 2º, supra.



Recife,  12    de    junho      de 2017.



GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife


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Um comentário:

  1. Quando veremos, esses canalhas, do P$B presos...
    Tá parecendo que são intocáveis...

    ResponderExcluir

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