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sexta-feira, 16 de junho de 2017

MPPE PROCESSA JUNIOR MATUTO E SECRETÁRIOS POR CONTRATO COM EMPRESA QUE PROMETIA REGULARIZAR POSSE DE CASAS CONSTRUÍDAS ATÉ SOBRE TUBULAÇÕES E ESGOTOS DA COMPESA



O Ministério Público de Pernambuco, em petição assinada pelos promotores de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva, Mirela Maria Iglesias Laupman e Romualdo de Siqueira França, ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Junior Matuto, do PSB, de Paulista, contra o secretário de Assuntos Jurídicos, Francisco Afonso Padilha de Melo, o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano, João Luiz da Silva  Junior, hoje secretário de Turismo de Olinda, na gestão Lupércio, contra Paulo Roberto Cavalcanti de Morais, Glauco de Almeida Gonçalves e contra as Associações de Moradores e Posseiros do Bairro Fragoso e da Vila João Fonseca de Albuquerque por terem celebrado um Convênio com duas Associações de Moradores para, por intermédio destas, contratar, sem licitação, a empresa CLF - Consultoria em Legalização Fundiária Urbana Ltda - ME., para que esta realizasse a regularização fundiária de terrenos e imóveis para milhares de pessoas de baixa renda, no Município de Paulista, de forma onerosa, quando a legislação prevê que esse tipo de regularização, quando realizada por entes públicos, para pessoas de baixa renda, deve se dar de forma gratuita.



O Programa de Regularização Fundiária de Paulista foi criado pela Lei Municipal nº 4.517/2015 de 29 de janeiro de 2015. Passado apenas um mês da promulgação da lei, segundo o próprio Ministério Público, "num clima de comício eleitoral, o prefeito Junior Matuto (PSB) lança, em frente à Escola Agamenon Magalhães, no bairro do Sítio Fragoso, o Programa 'NOSSO CHÃO'".




O prefeito diz ao povo, ainda segundo o MPPE, em sua petição, que o Programa legalizaria as posses em diversos bairros da cidade. Para isso, em vez de firmar Convênio com a Defensoria Pública do Estado, assina o Convênio nº 001/2015, com a Associação de Moradores Posseiros do bairro do Fragoso em Paulista, Olinda e Adjacência, datado de abril de 2015, pelo qual a Prefeitura de Paulista arcaria com 12% dos custos para execução do Projeto, enquanto a Associação arcaria os 88% restantes, a serem pagos, na verdade, pelos posseiros, que teriam que se associar e contribuir para que o total arrecadado fosse repassado à CLF - Consultoria em Regularização Fundiária, uma empresa criada apenas dez dias após a celebração do Convênio entre a Prefeitura de Paulista e a Associação dos Moradores e Posseiros do Bairro do Fragoso em Paulista, Olinda e Adjacências:




De acordo com o Ministério Público, a contratação da CLF-ME foi decidida pelo próprio prefeito Junior Matuto, por seu secretário de Assuntos Jurídicos, Francisco Padilha e pelo ex-secretário de Desenvolvimento Urbano, João Luiz da Silva Junior, sem processo seletivo e sem que se buscasse informações acerca de especialidade ou trabalhos anteriores que justificassem a contratação dessa empresa. A conclusão dos promotores decorre do próprio depoimento prestado pelo ex-secretário de Desenvolvimento Urbano de Paulista, João Luiz da Silva Júnior, prestado à Promotoria, onde confessa que "o Prefeito do Paulista o convidou para ser Secretário da SEDURB em Paulista. E daí o Prefeito pediu para que o assessorasse num programa de legalização fundiária intitulado NOSSO CHÃO, pois uma empresa havia procurado o Prefeito,já que o município possui uma malha de imóveis cujos moradores apresentam todo o requisito da posse mansa e pacífica porém não tem condições de arcar com os custos.":




O mais estranho, ainda segundo o Ministério Público, não bastasse o fato de que a CLF-ME fora criada "especialmente" para executar o Projeto Nosso Chão,  é que a empresa ainda  apresentava como sócios cotistas Joselma Firmino Barbosa e Paulo José da Silva, que mais pareciam "laranjas" dos verdadeiros donos da empresa, que a administravam de fato, quais sejam, Paulo Roberto Cavalcanti de Morais e Glauco de Almeida Gonçalves: "Em sede de investigação, restou comprovado, através de documentos, e depoimentos que a CFL - Consultoria e Legalização Fundiária Urbana - ME muito embora apresentasse em seu Contrato Social os sócios-cotistas Srs. Joselma Firmino Barbosa e Paulo José da Silva (fls. 064/067), na realidade, referidos senhores viviam à margem das atividades empresariais. A teor do depoimento da Sra. Joselma Firmino Barbosa (fl. 141), a sua inclusão enquanto sócia da empresa se deu por convencimento de seu companheiro José Veridiano Bezerra Neto e, o outro sócio, Paulo José da Silva, na verdade, exercia a função de servente em empresas, daí que a administração e comando eram e são exercidos pelos Srs. Paulo Roberto Cavalcanti Morais e Glauco de Almeida Gonçalves."

Prossegue o Ministério Público revelando que "Após muitos questionamentos por parte das representantes ministeriais, houve a necessária alteração no contrato social da empresa para os fins de os senhores Paulo Moraes e Glauco Gonçalves integrarem formalmente o quadro societário da CLF - Consultoria em Legalização Fundiária Urbana LTDA."


Nada menos que 1.000 posseiros da Comunidade Sítio Fragoso e 3.800 posseiros das Comunidades Conceição I e II e Chega Mais se inscreveram no Programa e começaram a pagar à CLF porque tinham medo de ser alvos de reintegrações de posses e despejos, já que o prefeito, pessoalmente, (v. vídeo AQUI) ia nas comunidades incutir a ideia de que isso poderia ocorrer se as pessoas não aderissem ao seu Programa. Os cadastrados também se prestavam ao mesmo papel de incutir o medo nos posseiros, segundo revela o MPPE em sua ação. De cada posseir foi exigido o pagamento de R$ 845,00 a vista ou 10 prestações de R$ 110,00 totalizando R$ 1.100,00 a prazo.:




As investigações realizadas pelos promotores de Justiça ainda constataram que a "CLF vem realizando cadastramento em áreas que já SÃO objeto de regularização por parte do Estado de Pernambuco, aliás, áreas já desapropriadas e cujas regularizações estão a cargo da CEHAB, conforme documentos de fls. 898/906 c/c depoimento do Sr. Daniel Gonçalves Alves (fls. 871)...verifica-se atendimento bis in idem e totalmente inconsequente e desnecessário, bem como cadastrando moradores residentes em área PÚBLICA, cuja regularização é de responsabilidade exclusiva do ente público (município)."



As irregularidades detectadas pelos Promotores de Paulista são um escândalo e chamam atenção pelo escárnio com que é tratada a população carente daquele Município pelos envolvidos no "negócio". Para se ter uma ideia, em determinado momento, os promotores chegam a descobrir que foram cadastrados moradores que residem sobre tubulações da COMPESA, dos quais foram cobradas contribuições para regularização da posse das tubulações. Se isso não configurar estelionato, nada mais se pode imputar a golpistas neste País. Confiram: "Como se não bastasse, as já ausências/impossibilidades citadas, ainda há notícias de cadastramento de moradores que residem em cima de tubulações de água e esgoto da COMPESA, situação não só inadmissível do ponto de vista da Saúde Pública, como da Segurança Individual, considerando, inclusive, que esta cidade do Paulista jeans presenciou acidente grave por conta de construção de imóvel em situação semelhante, no caso, tratava-se de um prédio comercial que fora ao 'ar' em virtude de explosão de canos."






Não bastasse se tratar de uma fraude flagrante, fica claro que as vítimas eram pessoas hipossuficiente, de baixa renda, já que os depoimentos colhidos no Inquérito que precedeu o ajuizamento da ação de improbidade revelam que as vítimas do golpe que se desenha a partir dos fatos narrados na inicial da ACP "são pessoas que recebem salário mínimo; uma outra percentagem não tem renda, sendo que neste caso, as depoentes conseguem extrair que nessas residências a sobrevivência se dá através de ajuda de parentes ou que vivem da atividade informal":




De cada posseir foi exigido o pagamento de R$ 845,00 a vista ou 10 prestações de R$ 110,00 totalizando R$ 1.100,00 a prazo.

Depois de lançar o programa, fazer uso eleitoreiro, induzir a população pobre de Paulista a pagar a empresa privada por serviço que deveria ser prestado gratuitamente pela Prefeitura, mediante Convênio com a Defensoria Pública, eis que Prefeito e secretários, mentores do Programa, a pretexto de uma alegada queda na arrecadação municipal deixam de honrar com a parte mínima de 12% com que se comprometera, repassando a totalidade das despesas para a população carente que sequer deveria arcar com o custo de tal regularização.


Pior: auditorias realizadas por técnicos contábeis do MPPE já constataram que a tal empresa CLF se mostra inviável financeiramente para honrar com os compromissos já assumidos, tanto que pediu o bloqueio dos bens tanto da empresa quanto de seus sócios. Como fica, então, a população carente que pagou, com sacrifício, por uma regularização que tanto Junior Matuto quanto seus secretários já sabia de antemão que era inviável em muitos casos e pela qual não deveriam pagar?

2 comentários:

  1. Lembro bem dessas promessas de campanha. O carro da associação de moradores passou divulgando isso, conheço pessoas que pagaram as parcelas e até hoje nada. Espero que dessa vez tenha argumento suficiente para por ess@s canalhas na cadeia.

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  2. Gostaria de saber qual a sentença paras as Associações que Comentaram está irregularidades

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