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quarta-feira, 14 de junho de 2017

MPT ACIONA COMPESA PARA BARRAR CONTRATAÇÃO ILEGAL E MILIONÁRIA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS




O Ministério Público do Trabalho, em Pernambuco, ajuizou a Ação Civil Pública nº 0000655-59.2017.5.06.0009, contra a  COMPESA, por considerar que a empresa de saneamento do Estado de Pernambuco está contratando irregularmente escritórios de advocacias privados, contrariando a Constituição Federal e a Lei de Licitações, ao deixar de convocar Advogados aprovados no concurso já realizado pela empresa, muitas vezes por Inexigibilidade de Licitação.

A ação é assinada pela Procuradora do Trabalho Lívia Viana de Arruda e tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, desde o dia 17 de maio deste ano. (Leia a Inicial da ACP).

Após conclusão do inquérito, o MPT descobriu que há anos a Compesa vem frustrando os concursos públicos que realiza, deixando de nomear os candidatos aprovados, para contratar escritórios de advocacia no lugar destes.

Nos tribunais, essa atitude da empresa é chamada de “preterição de candidatos aprovados”, isso porque, na prática, as pessoas que foram aprovadas deixam de ser nomeadas porque alguém, indiretamente, ocupa sua função.

O Poder Judiciário e os Tribunais de Contas entendem que os entes públicos só podem contratar escritórios de advocacia quando a questão jurídica envolvida for de alta complexidade e sabidamente os advogados do próprio quadro, bem como eventuais aprovados, ainda não nomeados, não estejam plenamente aptos para defender os interesses do governo, já que a matéria não é cotidiana.

No caso da Compesa, dois dos sete escritórios de advocacia mencionados na ação foram contratados  para prestação de serviços de ações "em massa" em ramos como direito civil, do consumidor, trabalhista e até ambiental, ramos jurídicos extremamente comuns e que, no caso da estatal, representam a maioria dos milhares de seus processos. Em suma, tais escritórios foram contratados para fazer o que os candidatos aprovados já deveriam estar fazendo, uma vez que foram cobrados em todas essas matérias quando se submeteram ao concurso.

Além do mais, há indícios de que os outros escritórios de advocacia contratados, sob a alegação de notória especialização, não são de fato tão especialistas assim, conforme se depreende de trechos da inicial da ação civil pública, quando afirma que a COMPESA "parece ter tomado gosto pelo modelo adotado, já que realizou outras 05 (cinco) novas contratações em diferentes ramos do direito, sempre sob o argumento da singularidade da 'expertise' do escritório na matéria e de que o concurso público não seria satisfatório para a seleção de pessoal com tamanha sapiência."


O MPT destaca, ainda, o fato de que não bastassem as contratações terceirizadas de serviços advocatícios nas áreas cível e trabalhista, a COMPESA ainda contratou o escritório Urbano Vitalino Advogados para patrocinar suas ações na área de direito ambiental, durante o período compreendido entre os anos de 2010 e 2016. Para o MPT, tal contratação soa assaz estranha, já que "atuar na seara ambiental é inerente à atuação da demandada", ou seja, da COMPESA, "decorrente do desbravamento de regiões dentro do Estado de Pernambuco, objetivando a realização do saneamento básico." Diante disso, afirma, a Procuradoria do Trabalho, a COMPESA "sempre necessitara de serviços de advocacia nesse ramo do direito, o que só confirma a necessidade de possuir advogados próprios para suprir tal demanda, sendo relevante frisar que a matéria de direito ambiental constou do programa do concurso público":



Prossegue o MPT afirmando que "Nessa Leva, foram contratados com inexigibilidade de licitação ou por contratação direta os seguintes escritórios: a) Escritório Lúcio Jatobá; b) Da Fonte Advogados; c) Mello, Pimentel, Blanc e França Advogados; d) Jairo Aquino e Advogados Associados e e) Corrêa Rabello, Costa & Associados - Advogados e Consultores".


300% DE AUMENTO NUM CONTRATO CONSIDERADO ILEGAL PELO MPT

O caso do escritório Martinez & Martinez Advogados Associados é emblemático, porquanto, vem sendo prorrogado pela Compesa seguidamente desde 2010. Para além disso, porém, entre 2016 e 2017 o negócio sofreu três dispensas de licitação sucessivas, que implicaram num reajuste, durante intervalo menor que um ano, de 300%. Em abril de 2016, o contrato foi fechado em R$ 273.120,00; em setembro de 2016, foi renovado por R$ 819.360,00 e, em abril de 2017, foi novamente prorrogado, desta feita, por R$ 1.092.480,00.


É pouco convincente, de acordo com o MPT, o argumento de que essas três dispensas de licitação visam suprir situação emergencial, pois não se concebe uma uma emergência que perdure por doze meses e que ainda seja Inflacionada em  300%, sobretudo diante do fato de que existem pessoas aptas a serem nomeadas, porque já aprovadas em concurso público.

Por fim, o Ministério Público do Trabalho pede a extinção dos contratos vigentes com as sociedades de advogados e/ou com os advogados contratados e que prestam serviços terceirizados de advocacia não especializada, bem como a nomeação de todos os aprovados no Concurso Público já realizado que, a critério do Juízo se mostrarem suficientes ao atendimento das necessidades da COMPESA, para que não sejam necessárias contratações de escritórios privados, suspendendo-se o prazo de validade do concurso até que as medidas sejam implementadas, acaso os pedidos anteriores não venham a ser atendidos liminarmente, mas apenas no mérito da causa.








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