PORTARIA DO MPS PROÍBE MANOBRA DE GERALDO JÚLIO PARA SE LIVRAR DE GASTOS COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DENUNCIAM SERVIDORES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS



Uma denúncia feita por servidores efetivos da Prefeitura do Recife contra o Projeto de Lei que pretende transferir para a Reciprev o custo de aposentadorias e pensões que hoje são bancadas pelo próprio Tesouro Municipal, a fim de criar "caixa" para o prefeito Geraldo Júlio, onerando o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, levou o Procurador Geral do Ministério Público de Contas do TCE/PE, Cristiano Pimentel a pedir informações sobre o projeto ao presidente da Câmara dos Vereadores e ao Prefeito do Recife sobre os elementos alegados na denúncia dos servidores, que temem que tal projeto venha, no futuro, a por em risco suas aposentadorias.

De acordo com a denúncia encaminhada ao Procurador Geraldo do MPCO, o projeto de lei não teria sido submetido à apreciação da Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Município do Recife, órgão que tem, dentre suas competências, a análise prévia da legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Executivo à aprovação do Poder Legislativo, fazendo a mesma análise antes desses projetos serem sancionados.

Fontes ouvidas pelo blog revelam que o Prefeito Geraldo Júlio teria sido alertado para a ilegalidade de sua pretensão e que um parecer nesse sentido seria inevitável se o projeto de lei fosse submetido à Procuradoria do Município, já que o   § 6º do artigo 20 e o artigo 21, da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, vedam a operação (Acesse AQUI).




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