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quarta-feira, 9 de agosto de 2017

PREFEITURA DE JABOATÃO RECEBE NOVA NOTIFICAÇÃO DO TCE POR NÃO INFORMAR DISPENSA DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL

Em menos de uma semana a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, sob a gestão do prefeito Anderson Ferreira (PR) recebeu duas notificações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por omitir o registro, perante o Sistema de Informações, daquela Corte de Contas, dados referentes ao respectivo Edital de uma Dispensa de Licitação realizada pela gestão.

Conforme noticiamos aqui mesmo em nosso Blog (Acesse aqui), a Prefeitura de Jaboatão já havia sido notificada por deixar de informar a dispensa de licitação para locar um imóvel por R$ 19,2 milhões. Agora a notificação decorre na omissão quanto a uma Dispensa de Licitação para contratar a SOFTEXRECIFE para que preste serviços destinados à "utilização de ferramental tecnológico e organizacional visando a modernização e atualização da arquitetura de negócios, dos processos, sistemas e das pessoas da secretaria executiva de licitações, contratos e convênios da prefeitura do Jaboatão dos Guararapes" ao custo de R$ 832.802,40.

O TCE ainda adverte que de acordo com o artigo 11 da RESOLUÇÃO TC Nº 20/2016 "o envio de dados falsos, a omissão de informações, o descumprimento dos layouts estabelecidos ou o descumprimento dos prazos previstos para envio dos dados constituem hipóteses de aplicação de multas pelo TCE-PE, sem prejuízo da lavratura de auto de infração, nos termos, respectivamente, do art. 73 e do § 2º do art. 17, ambas da Lei Estadual nº 12.600/2004 e de ato normativo específico."

  SAIBA OS DETALHES DA DISPENSA:

Processo Licitatório: 85/2017
Modalidade : Dispensa nº 14/2017
Tipo da Publicação : 13-Aviso de Dispensa
Fonte da Publicação : PMJG
Descrição do Objeto: CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAL TECNOLÓGICO E ORGANIZACIONAL VISANDO A MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ARQUITETURA DE NEGÓCIOS, DOS PROCESSOS, SISTEMAS E DAS PESSOAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
Data da Publicação : 08/08/2017
Data da Sessão : 07/08/2017
Valor máx. admitido pela UG : R$ 832.802,40
CNPJ/CPF : 00.501.070/0001-23
Razão Social/Nome : CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE - SOFTEXRECIFE

Inconsistência: Edital publicado no D.O . sem a devida alimentação ou formalização dos dados no LICON.
Medida Corretiva: Inserir/formalizar imediatamente no LICON até a aba Edital, os dados relativos ao edital em epígrafe.

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