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quinta-feira, 3 de agosto de 2017

TCE NOTIFICA PREFEITURA DE JABOATÃO POR OMITIR INFORMAÇÕES SOBRE EDITAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE R$ 19,2 MILHÕES AO TRIBUNAL


Nosso Blog teve acesso, com exclusividade à informação de que o Tribunal de Contas do Município notificou a Prefeitura de Jaboatão por omitir dados referentes à Dispensa de Licitação destinada à locação de um imóvel que deverá custar R$ 19,2 milhões aos cofres daquele Município. Na notificação, a Equipe de Monitoramento do LICON/Sagres aponta que "Conforme análise realizada em 01/08/2017 às 20:00:15 na base de dados do LICON, observou-se a ausência das informações referentes a Edital(is) Publicado(s) no Diário Oficial por essa Unidade Gestora , a saber:

- Processo Licitatório: 84/2017
- Modalidade : Dispensa nº 13/2017
- Gênero do Objeto : 4-Outros
- Tipo da Publicação : 13-Aviso de Dispensa
- Fonte da Publicação : PMJG
- Descrição do Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM ÁREA TOTAL DE 11.174,19 M² (ONZE MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO, DEZENOVE METROS QUADRADOS), CONTEMPLANDO AS INSTALAÇÕES, INFRAESTRUTURA, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS, ENTRE OS QUAIS: AR CONDICIONADO CENTRAL, GRUPOS GERADORES, PISO ELEVADO, FORRO TÉRMICO, PAINÉIS ACÚSTICOS, INFRAESTRUTURA ELÉTRICA SUBTERRÂNEA E AÉREA (SOBRE O FORRO), INFRAESTRUTURA DE DADOS, SUBESTAÇÃO E CASA DE MÁQUINAS, CHILLER, SISTEMA DE PROTEÇÃO DE INCÊNDIO E ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
- Data da Publicação : 01/08/2017
- Data da Sessão : 31/07/2017
- Valor máx. admitido pela UG : R$ 400.000,00
- CNPJ/CPF : 10.814.168/0001-94
- Razão Social/Nome : MEIRELES LTDA
LICON.
=>Medida Corretiva: Inserir/formalizar imediatamente no LICON até a aba Edital, os dados relativos ao edital em epígrafe.

O TCE ainda adverte que de acordo com o artigo 11 da RESOLUÇÃO TC Nº 20/2016 "o envio de dados falsos, a omissão de informações, o descumprimento dos layouts estabelecidos ou o descumprimento dos prazos previstos para envio dos dados constituem hipóteses de aplicação de multas pelo TCE-PE, sem prejuízo da lavratura de auto de infração, nos termos, respectivamente, do art. 73 e do § 2º do art. 17, ambas da Lei Estadual nº 12.600/2004 e de ato normativo específico."

A denúncia de que a gestão Anderson Ferreira teria dispensado licitação para alugar um imóvel por quase R$ 20 milhões foi publicada aqui mesmo em nosso BLOG no dia 1º de agosto em ANDERSON FERREIRA ALUGA IMOVEL POR R$ 19,2 MILHOES E AINDA DIZ QUE ESTA ECONOMIZANDO.

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