CASA DE FARINHA TAMBÉM É ALVO DA RATATOUILLE, POR FORNECER MERENDA DE MÁ QUALIDADE E MONTAGEM DE PLANILHAS


Registro fotográfico feito pela Auditoria do TCE/PE, da carne fornecida às crianças do Cabo, pela Casa de Farinha

Além da empresa Geraldo J. COAN, a empresa Casa de Farinha também é investigada pela Operação Ratatouille, que se debruça sobre irregularidades nos contratos para fornecimento de Merenda Escolar da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, entre os anos de 2013 e 2016, durante a gestão do ex-prefeito Vado da Farmácia, então filiado ao PSB.

Dados do Portal "Tome Conta" do TCE/PE revelam os contratos da Prefeitura do Cabo com a Casa de Farinha se sucederam àqueles com a COAN, a exemplo do que veio a ocorrer com a Prefeitura do Recife, que surpreendentemente ainda não aparece nas investigações.

A empresa COAN aparece nas investigações por ter fornecido a merenda escolar para o Cabo nos  anos de 2012 e 2013, quando foi sucedida pela Casa de Farinha cujos contratos são alvo de várias auditorias especiais do TCE, a exemplo da Auditoria Especial nº 1609483-9, da relatoria da Conselheira Teresa Duere, onde foi constatada que a merenda era de péssima qualidade, com fornecimento até de alimentos estragados. Além disso, a Casa de Farinha teria elaborado planilhas as planilhas de maneira a adequá-las ao valor da licitação, sem que os valores unitários cobrados tivesse congruência com o que estava sendo oferecido.


"A empresa CASA DE FARINHA não possui cozinha industrial instalada no Cabo de Santo Agostinho. Através do ofício PC/AUD04/P030 nº 03/2015, foi solicitado o endereço da cozinha de apoio da Contratada utilizada para preparação da merenda a ser fornecida ao município. Como resposta, o Gerente de Planejamento, Sr. Hamilton José Silva, informou que o endereço da CASA DE FARINHA é Rua Praça Senador Salgado Filho s/n – Ibura, próximo ao Restaurante Sal e Brasa (Ofício nº 05/2015, datado de 11/03). No dia 17/03/2015, recebemos uma Declaração da Sra. Valéria dos Santos Silva, Representante Legal da CASA DE FARINHA informando que seu endereço é Avenida Marechal Mascarenhas de Morais nº 4930, Galpão F, Imbiribeira, e que a cozinha de apoio utilizada para os serviços prestados no Cabo de Santo Agostinho está localizada em Ipojuca, à Avenida Gilvan Leôncio Marques nº 4000, ou seja, a merenda que deve chegar pronta às escolas nos horários fixados no edital é preparada em Ipojuca. Cabendo acrescentar que a CASA DE FARINHA também presta esses serviços em Ipojuca e que, em auditoria de acompanhamento realizada naquele município em outubro/2014 (Auditoria nº 3268 - PETCE Nº 58090), fomos informadas que a cozinha industrial para Ipojuca seria construída no Cabo de Santo Agostinho, havendo sido informados também, dois endereços: um situado à Rua Amaro José do Nascimento nº 23, em Camela (Ofício GAB/SEDUC nº 600/2014, PETCE nº 71.932/2014), e outro à Rua José Manoel Wanderley nº 144, também em Camela. O primeiro é uma residência (conforme visita realizada por nossa equipe) e o segundo constatou-se que não se trata de uma cozinha industrial, é uma casa que serve como depósito para armazenar os insumos da merenda in natura fornecida às escolas, nenhuma refeição era preparada naquele local. Conforme informações da Sra. Sílvia Vieira, nutricionista supervisora da CASA DE FARINHA, a merenda preparada para Ipojuca vinha de Recife. O fato da CASA DE FARINHA também não possuir cozinha industrial instalada no Cabo de Santo Agostinho gerou as deficiências detectadas nas escolas visitadas, pois dificulta a prestação eficiente dos serviços contratados, uma vez que a cozinha deve servir para produção das refeições a serem fornecidas no Cabo de Santo Agostinho e em distritos vizinhos, sendo ideal sua instalação no município, de forma a evitar maiores distâncias no transporte dos gêneros alimentícios, sobretudo no caso das merendas preparadas, as quais podem sofrer deterioração e/ou perda parcial ou total do valor nutritivo, decorrentes da demora e da inadequação do processo de transporte, além de gerar atrasos nos horários de entrega. Tal situação pode levar ao descumprimento dos subitens 3.5, 3.9, 3.11 e 3.12, Item 3 do Termo de Referência - Condições de execução do objeto. (grifo nosso) Entendemos que ao se preparar as refeições em locais distintos, não há dúvida que os preços serão distintos. Não se justifica valores idênticos de refeições preparadas na unidade de ensino e na cozinha piloto da contratada. Como dito acima, a cozinha piloto encontra-se em outro município (Ipojuca) que mantém contrato com a Casa de Farinha Ltda., sendo assim a cozinha é compartilhada entre os dois municípios. Em que pese a divisão dos custos de produção entre os dois contratos, ainda assim não resta dúvida de que há uma diferença nos custos para se produzir a merenda na cozinha piloto, e transportá-la de Ipojuca para o Cabo de Santo Agostinho, e na unidade de saúde municipal. Além disso, observa-se na planilha de formação de preços das refeições que o custo com a mão de obra varia."

Seguem alguns trechos do Relatório de Auditoria que embasou a Operação de hoje:

"Já as planilhas de formação de preços do Contrato nº 020/FMS/2014 (Fundo Municipal de Saúde) apresentam o custo de mão de 21% (vinte e um por cento) para a formação do preço das refeições preparadas nas unidades de ensino. (fls. 386 a 456) Não há nenhuma justificativa nas planilhas apresentadas para tal diferença. A quantidade de profissionais com jornadas de trabalho distintas envolvidos na preparação da refeição transportada é bem maior do que na refeição preparada nas unidades de ensino e de saúde. A própria Casa de Farinha Ltda. demonstra isso, nas planilhas de custos com mão de obra apresentadas à auditoria, sendo assim entendemos que há incoerência em refeições preparadas em locais distintos com o mesmo custo de mão de obra e no mesmo local com custo de mão de obra distintos. Outra inconsistência que se apresenta em todas as planilhas de formação de preços apresentadas pela Casa de Farinha Ltda. é em relação ao item 2 (INSUMO NÃO ALIMENTAR). São apresentados valores distintos nos subitens que formam o custo total do item 2, mesmo com percentuais iguais."

"Diante do exposto, entendemos que a falta de coerência da Casa de Farinha Ltda. na elaboração das planilhas de formação de preços das refeições contratadas, é um forte indicativo que as planilhas foram elaboradas, não para formar o preço unitário de cada refeição, e sim para tentar justificar o preço que já fora anteriormente contratado, ou seja, os percentuais de custos da formação do preço partiram do valor unitário já contratado e foram ajustados para se enquadrar no valor final. É a conta conhecida popularmente como “de trás pra frente”. É importante frisar ainda, que a renovação dos contratos com os preços apresentando tais inconsistências poderá levar o Município a acumular vultosos prejuízos, uma vez, que não há clareza na composição dos preços praticados, não há possibilidade de se verificar se os preços estão de acordo com o mercado vigente. Além disso, conforme será melhor explicado no item 3, a seguir, foi concedido um reajuste contratual, que entendemos que, diante das inconsistências acima descritas, não poderia ter sido aplicado. Pelas irregularidades descrita acima, entendemos que deve ser responsabilizada a empresa Casa de Farinha Ltda. através da Sra. Valéria Santos, Representante Comercial, por elaborar as planilhas de formação de preços e de custos de mão de obra, com as incoerências acima relatadas. 3) Concessão de reajuste de preços em valores contratuais com inconsistências na composição A empresa Casa de Farinha Ltda., solicitou, entre os dias 02/06 e 13/07/2015 reajustes para os três contratos relacionados ao fornecimento de alimentação preparada firmados entre a mesma e o Município do Cabo de Santo Agostinho.(fls. 589 a 618)".

"Em março do corrente ano, a representante da empresa, Sra. Valéria Santos, enviou nova correspondência solicitando uma posição formal acerca do reajuste solicitado aos órgãos envolvidos, ou seja, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Diante disso, em maio de 2016, o Sr. Marivaldo Rosa da Silva, Assessor Jurídico da Secretaria de Assuntos Jurídicos, emitiu três pareceres jurídicos favoráveis à concessão do reajuste aos respectivos contratos. (fls. 594 e 595; 601 e 602; 615 e 616) Entendemos que os reajustes contratuais não deveriam ter sido concedidos, uma vez que, desde o início das licitações que culminaram com as assinaturas dos contratos ora analisados, não houve consistência na composição dos preços unitários das refeições a serem fornecidas pelo empresa vencedora dos certames, pelas razões expostas nos itens 1 e 2 acima deste achado de auditoria Além disso, entendemos ser grave o lapso temporal entre o pedido da empresa pelo reajuste de preços e o período de sua concessão pelo Município."

"Diante de todo o exposto, entendemos que existiu, e ainda existem, as irregularidades e deficiências a seguir resumidas: 1) No processo licitatório, ausência de detalhamento dos custos que deveriam compor os preços a serem ofertados pela alimentação preparada; 2) Na contratação, a ausência de detalhamento dos custos que deveriam compor os preços persiste e, após solicitação da equipe de auditoria, a Casa de Farinha apresentou planilhas de composição de preços detalhadas, considerando o preço final licitado, com indícios que a citada composição foi construída após a definição dos preços contratados; 3) Na concessão do reajuste, desde a realização do processo licitatório não houve referência a índice a ser utilizado. Tal situação agravou-se em função do não detalhamento dos custos envolvidos, impossibilitando a identificação das parcelas a serem efetivamente reajustadas." 

"Responsável(is): - Nome: José Ivaldo Gomes (Prefeito) Conduta: Indica os gestores das pastas envolvidas nas contratações analisadas neste Relatório de Auditoria e não adotar mecanismos de supervisão de suas atividades (culpa in vigilando), ainda mais se tratando de contratos com valores significativos. Nexo de Causalidade: A omissão do Prefeito em fiscalizar os atos de seus subordinados, resultou nas contratações ora analisadas com a irregularidades apontadas neste Relatório de Auditoria - Nome: Paulino Valério da Silva Neto (Secretário Executivo de Logística) Conduta: Elaborar planilhas comparativas dos preços unitários cotados a empresas fornecedoras de alimentação preparada para formação do orçamento estimativo das licitações analisadas neste Relatório de Auditoria, sem o detalhamento dos custos com mão de obra, entre outros, tais como, lucro operacional, taxa administrativa, fardamento, insumos, etc. Nexo de Causalidade: A elaboração dos orçamentos estimativos das licitações analisadas, resultou na contratação do fornecimento de alimentação preparada, com preços que não refletem a realidade do mercado. - Nome: José Ganganeli de Abreu Coutinho (Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação) Conduta: Ter realizado os procedimentos licitatórios analisados, sem atentar para a correta composição dos preços unitários das refeições a serem contratadas. Nexo de Causalidade: A realização dos procedimentos licitatórios analisados sem atentar para a correta composição dos preços unitários das refeições a serem contratadas, resultou na contratação com preços que não refletem a realidade do mercado - Nome: Casa de Farinha Ltda. Conduta: Elaborar planilha de formação de preços unitário das respectivas contratações eivadas das inconsistências apontadas neste Relatório de Auditoria, com o intuito de justificar preços que já foram devidamente compostos na época dos processos licitatórios. Nexo de Causalidade: A apresentação de propostas de preços sem a correta composição dos valores unitários, resultou no fornecimento de refeições sem o correto parâmetro de valores de mercado. Auditoria Especial - Processo TC Nº 1609483-9 Auditoria Nº 6035 - Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho"
Nome: Elias José dos Santos (Secretário de Educação) Conduta: Assinar contrato, como representante do município, sem a correta composição dos preços unitários do objeto a ser contratado. Nexo de Causalidade: A assinatura do contrato sem a correta composição dos preços unitários do objeto a ser contratado, resultou no fornecimento de merenda escolar sem o correto parâmetro de valores de mercado. - Nome: Ronaldo Francisco dos Santos (Gestor Fundo Municipal de Assistência Social) - Nome: Valter Kirzner (Gestor Fundo Municipal de Saúde) Conduta: Assinar contrato, como representante do município, sem a correta composição dos preços unitários do objeto a ser contratado. Nexo de Causalidade: A assinatura do contrato sem a correta composição dos preços unitários do objeto a ser contratado, resultou no fornecimento de refeições sem o correto parâmetro de valores de mercado. 2.1.2. [A2.1] Má qualidade da merenda ofertada aos alunos da rede municipal de ensino e afronta aos termos da Resolução FNDE nº 26/2013 Situação Encontrada: Esta equipe de auditoria com o objetivo de verificar a qualidade da merenda servida aos alunos da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho, pela empresa Casa de Farinha Ltda., ou seja, a execução do Contrato nº 072 - PMCSA-SME/2014 realizou visitas a algumas unidades escolares entre os dias 17 e 23 de agosto do corrente ano. Sendo assim, foram realizadas visitas às cozinhas das escolas municipais a seguir listadas: Dia 17/08/2016 - Escola Desembargador Paes Leme; - Escola Vicente Yãnez Pizon; - Escola Dr. Rui Barbosa. Dia 18/08/2016 - Escola Desembargador Paes Leme; Escola Paulo Amorim Salgado; - Escola Manoel Maria Caetano. Dia 23/08/2016 - Escola do Engenho Ipiranga; - Escola Júlio Carneiro de A. Maranhão. A realização das visitas foi acompanhada pela Coordenadora de Merenda do Município, Sra. Maria Nazaret Braz Cavalcante, matrícula 01566 e pelo Gerente da Controladoria Geral do Município, Sr. Marco José de Moura, matrícula 40.573 que assinaram um Termo de Vistoria elaborado por esta equipe de auditoria, ao término das referidas visitas (fls. 626 à 633) É importante ainda salientar que foi feito registro fotográfico das visitas realizadas." 

"ESCOLA DESEMBARGADOR PAES LEME A unidade de ensino recebe a merenda já preparada pela empresa Casa de Farinha Ltda. (merenda transportada) Na visita realizada, no dia 17/08/2016, na Escola Desembargador Paes Leme, a merenda servida tinha sido biscoito com bebida láctea, seguindo o cardápio do dia. No dia seguinte, de acordo com o mesmo cardápio, seria servida sopa de carne com macarrão e legumes. Diante disso, foi realizada nova visita no dia 18/08/2016 para verificar as condições do alimento a ser servido. Conforme registro fotográfico realizado, o alimento é transportado em uma caixa térmica, com o intuito de mantê-lo aquecido até o momento de ser servido aos alunos, uma vez que a cozinha da escola não está equipada com utensílio apropriado para aquecê-lo - rechaud". 

"Foi relatado por funcionários da escola municipal que a sopa que seria servida é acompanhada de pouca carne e bastante legumes, o que provoca uma certa rejeição por parte dos alunos. Ainda de acordo com o relato dos funcionários há bastante rejeição dos alunos pela carne moída fornecida pela empresa contratada, pois a mesma é muito gordurosa e contém uma grande quantidade de soja misturada. Por fim, houve reclamações de entrega de frutas sem condições de consumo (estragadas) e de falta de utensílios e fardamentos para os funcionários da copa."



"ESCOLA YÃNES PIZON A escola recebe os insumos para preparação da merenda na própria unidade. (merenda local) Foi observado que o transporte dos insumos para preparação da merenda escolar é feito em um veículo tipo Toyota, sendo inclusive transportados alimentos que necessitam de refrigeração, como bebida láctea, carne e frango congelado (Apêndice I - Registro Fotográfico). No que se refere à merenda escolar, verificou-se que tinha sido preparada carne moída e constatou-se que, de fato, a mesma contém grande quantidade de gordura, o que foi confirmado pelas funcionárias da unidade de ensino (Apêndice I - Registro Fotográfico). 



ESCOLA JÚLIO CARNEIRO DE A. MARANHÃO A escola recebe os insumos para preparação da merenda na própria unidade. (merenda local) O mesmo tipo de transporte de alimentos já relatado acima, foi detectado na Escola Júlio Carneiro de A. Maranhão.(Apêndice I - Registro Fotográfico). É importante registrar que a situação verificada nas escolas visitadas já foi objeto de análise quando da realização da auditoria de gestão das contas do exercício financeiro de 2014 (Processo TC nº 151003003-2). Além do que já vem sendo constatado desde o exercício financeiro de 2015, quando da realização da auditoria das contas de gestão do Município do exercício de 2014 (Processo TC nº 15100300-2), no dia 26 de agosto de 2016 a Coordenadora de Merenda, Sra Maria Nazaret, juntamente com a Sra. Sylvia Regina C. M. da Silva, que identificou-se como Nutricionista, assinaram o Ofício nº 003/2016 e o enviaram à Controladoria Geral do Município. (fls. 634 a 654) O citado documento envia “cópias do livro de ocorrência do setor de merenda escolar, registro dos e-mails enviados e fotos das escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho” e traz uma relação com 28 (vinte e oito) registros de problemas relacionados ao contrato ora analisado. 




"Há registros de entrega de alimentos deteriorados, frutas e verduras sem condições de uso, carnes gordurosas e de péssima qualidade, falta de leite em creches, merenda insuficiente, merenda transportada de péssima qualidade, falta de gás para cozinhar a merenda local, equipamentos quebrados (freezer e fogão). Segundo os relatos transcritos, a Escola José Alberto de Lima precisou paralisar as aulas devido ao não funcionamento do fogão, já que não tinha como a merendeira cozinhar a merenda. Cabe registrar ainda que a dirigente escolar da Escola Dr. Humberto da Costa Soares, Sra. Áurea Almeida de Souza Paula, enviou, no dia 17 de agosto de 2016, o Ofício nº 17/2016, (fls. 654) cujo teor está abaixo transcrito: Vimos por meio deste, que devido os alunos desta Instituição de Ensino ser da área Rural, é necessário que nos dias de Educação Física, 30 alunos almocem na escola. Pois, não é possível os mesmos voltarem pra casa, por que moram em outros engenhos que precisaria de transporte. Diante disso precisamos de um acréscimo na merenda para esses alunos almoçarem na escola. Aproveito o momento, para relatar fatos que estão acontecendo em relação a merenda. Sabemos que a merenda é apenas um parte da refeição a que os estudantes necessitam. Porém, nós percebemos um absurdo o quantitativo de comida no prato dos alunos. Muito pouco, por exemplo, como pode ser feito canja para 300 alunos, com apenas um peito de frango? Outro exemplo, um pacote pequeno de carne moída e um pacote de soja para 300 alunos comerem? Um absurdo! Peço encarecidamente o apoio a esse setor, no sentido de resolver esse grave fato. Vale salientar que enviei um ofício via on line, de número 14/2016, de data 01 de junho de 2016, diretamente para o gabinete como fui orientada. No entanto, não obtive resposta. Sem mais no momento, agradeço a atenção. As situações descritas acima afrontam os subitens, a seguir listados, do Termo de Referência do processo licitatório que redundou na contratação em análise. - subitem 2.1.1 do item 2 (LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS) - “Os veículos para transporte e entrega dos gêneros alimentícios e merenda preparada deverão apresentar Certificado de Vistoria, que deverá ser emitido no município ou Estado que o veículo esteja cadastrado, sendo o mesmo expedido pela respectiva autoridade da área de vigilância sanitária a nível municipal ou a nível estadual, em atendimento a Lei 6.433/77 e o Decreto Estadual nº 20.786, de 10/08/98, que aprova o regulamento do código sanitário do Estado de Pernambuco em seus dispositivos nos Art. 275 caput e Art. 277.”; - subitens 3.7, 3.9 e 3.12 do item 3 (CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO) - “3.7 - No preparo das refeições, a CONTRATADA deverá utilizar gêneros alimentícios comprovadamente de primeira qualidade, dentro do seu prazo de validade, frescos e in natura, conforme o caso, observando as especificações técnicas dos alimentos constantes no ANEXO II, deste termo de referência e a regulamentação vigente.”; “3. 9 - Os gêneros alimentícios devem ser armazenados convenientemente (conforme legislação vigente) de forma a evitar sua deterioração e perda parcial ou total do valor nutritivo, mudança das características organolépticas ou riscos de contaminação de qualquer espécie, separados dos demais materiais de consumo.”; “3.12 - As refeições devem ser conservadas em recipientes e equipamentos apropriados de acordo com a especificidade do alimento e/ou preparação, enquanto aguarda a distribuição final, de acordo com o estipulado pela CONTRATANTE, obedecendo disposições legais.” 












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