Lula Livre: Favreto dá uma hora para que Lula seja solto sob pena de crime de responsabilidade por descumprimento. Gebran não poderia despachar porque não está de plantão e está de férias, assim como Moro



Conforme revelamos na postagem anterior, o relator do processo de Lula no TRF4 também não poderia despachar o Habeas Corpus, já que não está de plantão. Tanto o desembargador Gebram quanto o juiz Sergio Moro teriam cometido usurpação de jurisdição, já que Moro, além de não poder ordenar o descumprimento de uma ordem de um desembargador, ainda o fez estando de férias.

Por tal razão, além de mandar soltar Lula dentro de uma hora, prazo que se expira às 17: 05hs, ainda determinou que fossem oficiados Corregedoria e Conselho Nacional de Justiça para apurarem as faltas funcionais de Sergio Moro.

O argumento de que o Plantonista não poderia decidir o HC em razão de tratar de matéria já decidida por um colegiado é totalmente falacioso, já que o fundamento do HC diz respeito ao direito de ir e vir de Lula durante sua pré-campanha, em condições de igualdade com os demais pré-candidatos, direito que está sendo cerceado a Lula apesar de ser o líder em todas as pesquisas:

Segue a decisão:


Sobre o cabimento da apreciação da medida em sede plantão judicial, suficiente tratar-se de pleito de réu preso, conforme prevêem  as normativas internas do TRF e CNJ. Ademais, a decisão pretendida de revogação - a qual não se submete, no atual estágio, à reapreciação do colega - foi devidamente fundamentada quanto ao seu cabimento em sede plantonista.

Outrossim, extraia-se cópia da manifestação do magistrado da 13ª Vara Federal (Anexo 2 -Evento 15), para encaminhar ao conhecimento da Corregedoria dessa Corte e do Conselho Nacional de Justiça, a fim apurar eventual falta funcional, acompanhada pela petição do Evento 16.

Por fim, reitero o conteúdo das decisões anteriores (Eventos 3 e 10), determinando o imediato cumprimento da medida de soltura no prazo máximo de uma hora, face já estar em posse da autoridade policial desdes as 10:00 h, bem como em contado com o delegado plantonista foi esclarecida a competência e vigência da decisão em curso.

Assim, eventuais descumprimentos importarão em desobediência de ordem judicial, nos termos legais.

Dê-se ciência aos  impetrantes, demais interessados e autoridade policial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração mantendo a liminar deferida e reitero a determinação de imediato cumprimento.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000566932v15 e do código CRC 391a95c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 8/7/2018, às 16:4:21

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