EX-DIRIGENTES DA COMPESA SOFREM SEGUNDA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE POR SUPERFATURAMENTO EM CONTRATOS COM EMPREITEIRAS DA LAVA JATO. PREJUIZO TERIA SIDO DE R$ 5 MILHÕES



O Ministério Público Federal, em Pernambuco, obteve a segunda condenação de dirigentes da COMPESA por improbidade administrativa em contratos firmados com empreiteiras também processadas pela Lava Jato. De acordo com a Sentença prolatada pelo Juiz Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, no processo nº 0800059-78.2014.4.05.8312, que tramitou na 35ª Vara Federal em Pernambuco, "através de inquérito civil público (n.º 1.26.000.002559-2008-78), instaurado a partir do encaminhamento pelo Tribunal de Contas da União do Aviso n.º 1439-SESES-TCU-Plenário, foram verificadas irregularidades, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), na utilização de recursos federais destinados à implantação do Sistema Produtor Pirapama e de Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú, consistentes em superfaturamento por sobrepreço, especificamente o contrato nº 06.0.0549 (Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú).


O Contrato nº 06.0.0549 foi firmado entre a COMPESA e o Consórcio formado pelas Construtoras: Queiroz Galvão e Galvão Engenharia no valor total de R$ 49.990.307,18 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e sete reais e dezoito centavos) objetivando a execução de serviços relacionados à Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú. Os recursos foram oriundos dos Convênios nº 50/2005 e 95/2007, firmados com o Ministério da Integração Nacional.

De acordo com a Sentença, em 20 de abril de 2007 foi firmado o 1º termo aditivo com o objetivo de readequar o cronograma físico-financeiro de contrato em comento. O  2º Termo Aditivo foi assinado em 07 de dezembro de 2007 com o escopo de adequar a planilha de serviços do aludido contrato, consignando-se no respectivo instrumento que tal alteração não implicaria aumento ou redução do valor contratual original. Já o 3º Termo Aditivo, também celebrado em 07 de dezembro de 2007, em que constam como representantes da Compesa o diretores João Bosco de Almeida, Roberto Cavalcanti Tavares e Ana Maria de Araújo Torres Pontes, representou um acréscimo de  R$1.500.701,70 (um milhão, quinhentos mil, stecentos e um reais e setenta centavos) ao contrato originário. 

Relata o MPF, na ação que, iniciada a execução do objeto do Contrato n.º 06.0.0549, restou apurado, através dos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX-PE), a ocorrência de sobrepreço em  itens do instrumento em questão, totalizando o sobrepreço o valor de R$ 9.796.737,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), sendo R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos) relativos à aquisição de tubos de aço e ferro e o restante R$4.716.423,73 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte três reais e setenta e três centavos) referentes à execução de serviços e obras, consoante discriminados na tabela constante do Relatório Técnico MPF/PRPE/LBS nº 05/2013.

Afirma, ainda, o MPF, que o sobrepreço relativo à aquisição de tubos de aço e ferro e aos serviços contratados foi aferido, respectivamente, a partir das notas fiscais alusivas à aquisição dos insumos pelas empresas contratadas e dos preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAPI, paradigma este utilizado para obras civis, conforme ressaltado no voto do Acórdão nº 1.599/2008 - TCU - Plenário.

O Perito Judicial (ID nº 4058312.3563660), apresentou no item 4.3 das conclusões a seguinte resposta em relação ao sobrepreço verificado no tocante ao tubos de ferro:
"Por força de questionamento do Ministério Público Federal, a Perícia analisou o preço dos tubos de ferro a partir do preço das notas fiscais de compra e chegou à seguinte conclusão, aplicando o BDI do contratante e considerando o custo com assentamento:
Preço contratado para os tubos de ferro dúctil:
TOTAL GERAL CONTRATADO: R$ 10.001.362,80
TOTAL GERAL PESQUISADO: R$ 4.756.660,44
DIFERENÇA DE PREÇO: R$ 5.244,702,36

Acontece, diz a Sentença, "que os gestores da Compesa, na condição de dirigentes da companhia de saneamento responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco, frequentemente adquirem esses tubos, detendo inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos proporciona (milhões de reais)."

Portanto, prossegue o magistrado, "os gestores da Compesa ao utilizarem o preço unitário da tabela SINAPI como referência ou simples 'cotações' por preço unitário junto a revendedores, sem a aplicação do desconto decorrente da economia de escala (aquisição de tubos em grande quantidade), permitiram que o erário público pagasse um valor excessivo por esses materiais e que o Consórcio Queiroz Galvão/Galvão Engenharia tivesse um lucro exorbitante em função desse prejuízo ao erário, o que, diante de todas as circunstâncias já analisadas, demonstra que houve favorecimento indevido às referidas empreiteiras." Em tais hipóteses, diz a decisão "o Tribunal de Contas da União - Acórdão TCU nº 2.510/2016 - Plenário, no julgamento realizado em 28/09/2016 - reforçou que para a apuração de superfaturamento/sobrepreço em contratos de obras públicas pode ocorrer a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido dos custos indiretos e do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais ou quando esses não levem em conta a economia de escala e o insumo provier de um mercado monopolístico."

Ao julgar a ação, movida pelo Ministério Público Federal, em Pernambuco, o magistrado absolveu o atual presidente da COMPESA, Roberto Tavares e Paulo Calixto da Silva e Álvaro José Menezes da Costa, condenando, porém, o ex-presidente e atual Conselheiro da estatal, João Bosco de Almeida, juntamente com Ana Maria de Araújo Torres Pontes, Galvão Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A pelos fatos que lhes foram atribuídos na inicial da ação.

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, quando assumiu o cargo de Diretor Presidente da COMPESA no ano de 2007, a licitação já havia sido concluída e o contrato nº 06.0.0549 assinado. Todavia, como então Diretor Presidente da COMPESA, assinou o 1º Termo Aditivo e seguintes do Contrato nº 06.0.0549, com o Consórcio Galvão Engenharia/Queiroz Galvão. Vale relembrar que o 3º Termo Aditivo do instrumento em referência, firmado em 07 de dezembro de 2007, implicou um acréscimo ao contrato originário no valor de R$ 1.500.701,70 (um milhão, quinhentos mil, setecentos e um reais e setenta centavos). Ocorre que nos termos do art. 25 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Presidente apreciar e aprovar/anular/revogar licitações referentes à aquisição de materiais e à contratação de obras e serviços. Considerando que a na época de elaboração da fase interna da licitação e na avaliação dos custos o mesmo ainda não fazia parte da Diretoria da Compesa, era seu dever, segundo o magistrado, tão logo chegasse na Companhia passar a realizar ampla pesquisa da regularidade dos preços em relação ao contrato nº 06.0.0549, tendo em vista a magnitude dos valores ali envolvidos: "Assim, embora não tenha participado da licitação, restou evidenciado o dolo ou ao menos a culpa grave (negligência) pelo fato de como dirigente com larga experiência no ramo de saneamento possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado do mercado de tubo de ferros e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos proporciona (milhões de reais)."

ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES, na qualidade de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente, subscreveu, como representante da COMPESA, o 2º Termo Aditivo e seguintes do Contrato nº 06.0.0549. Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Engenharia e Meio Ambiente a avaliação do custo dos projetos. Ao ter assinado o contrato e aditivo sem se certificar da regularidade dos preços de tubos de ferro, contribuiu para a ocorrência de dano ao erário por sobrepreço quando do pagamento das medições. Ao modo de ver do Juiz, "tendo em vista a atuação profissional da ré ao longo dos anos - ocupando cargos em diversas empresas de saneamento estaduais - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos de ferro proporciona (milhões de reais), estando configurado o dolo ou ao menos a culpa grave por ter agido de maneira negligente na fiscalização da conduta do então presidente João Bosco de Almeida."

Já ROBERTO CAVALCANTI TAVARES firmou, como representante da COMPESA, o 1º Termo Aditivo e seguintes do Contrato nº 06.0.0549, na condição de Diretor de Gestão Corporativa da Companhia. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Gestão Corporativa dirigir os trabalhos relativos às áreas de recursos humanos, administrativo-financeira, suprimentos, jurídico, contábil, serviços gerais e de tecnologia da informação e telecomunicação. Não há, porém, diz o Juiz, "atribuição dessa diretoria obrigação de analisar os custos da aquisição dos tubos de ferro, razão pela qual o mesmo não seria obrigado a assinar os referidos aditivos. Ademais, diferentemente do que ocorreu nos autos da ação nº 0800051-04.2014.4.05.8312, em que houve relato de testemunha e de outros réus-diretores afirmando que Roberto Cavalcanti Tavares participou ativamente na realização do contrato e na aceitação dos preços dos tubos de ferro oferecidos pelo Consórcio vencedor, mesmo sem ter atribuição para tanto, no presente caso tal situação não ocorreu." Portanto, decide, ainda o magistrado, "ausente qualquer obrigação regimental de assinatura dos aditivos contratuais ou qualquer indicativo de que o mesmo participou ativamente da aceitação dos preços dos tubos de ferro oferecidos pelo Consórcio, diferentemente do que aconteceu na ação nº 0800051-04.2014.4.05.8312, resta excluída sua responsabilidade."

PAULO CALIXTO DA SILVA e ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA, Diretores de Gestão e Técnica da Compesa, respectivamente, subscreveram, como representantes da COMPESA, o Contrato nº 06.0.0549, firmado em 28 de dezembro de 2006. Não há nos autos, porém, de acordo com a sentença, "qualquer normativo da Compesa indicando que os mesmos teriam como atribuição analisar os custos da aquisição dos tubos de ferro, sendo as atribuições dos mesmos vinculadas à viabilidade técnica do projeto. Tal atribuição seria do então Presidente da Compesa à época dos fatos Luiz Gonzaga Leite Perazzo (falecido) e do então Diretor de Engenharia e Meio Ambiente. Registre-se, ainda, que durante a instrução não houve relato de testemunha e de outros réus-diretores afirmando que Paulo Calixto da Silva e Álvaro José Menezes da Costa participaram ativamente na realização do contrato e na aceitação dos preços dos tubos de ferro oferecidos pelo Consórcio vencedor.

Quanto às empreiteiras GALVÃO ENGENHARIA S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A - que formaram o consórcio vencedor da Concorrência nº 001/2006-CEL-ATO 707, receberam, segundo a Sentença, pagamentos indevidos: "No caso, levando em consideração que as beneficiárias do ato ímprobo que causou dano ao erário são algumas das maiores construtoras do país - Construtoras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia - , as quais participam de diversas obras do mesmo ou de maior porte envolvendo tubos de ferro fundido, e que possuem diversas demandas relacionadas ao tema no âmbito do Tribunal de Contas, resta evidente que seus representantes legais tinham plena consciência de que estavam recebendo o pagamento dos tubos de ferro fundido com sobrepreço." 

Portanto, de acordo com a Sentença, "restou comprovado que os réus Construtoras Queiroz Galvão e e Galvão Engenharia se beneficiaram de forma ilícita e dolosa ao receberem o pagamento pelos tubos de ferro fundido com sobrepreço, razão pela qual as conduta podem ser enquadradas como ato de improbidade que importa lesão ao erário público (art. 10 Lei 8.429/92) no importe de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos) relativos à aquisição de tubos de ferro. 

FIXAÇÃO DAS PENAS

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA: considerando a culpabilidade do réu (cometimento de ato de improbidade com dolo intenso), tendo sido o responsável direto pelo pagamento de valores às construtoras com sobrepreço, vez que era o Presidente da Compesa, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92:
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos;
c) multa civil de 30 (trinta) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Presidente da Compesa.
Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES

a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;
c) multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa.
Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Construtoras Queiroz Galvão S/A e Galvão Engenharia S/A
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) multa civil no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para cada uma das construtoras.
c) proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 anos.

Segue a íntegra da Decisão:

PROCESSO Nº: 0800059-78.2014.4.05.8312 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
LITISCONSORTE: ESTADO DE PERNAMBUCO 
RÉU: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A e Outros
35ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)


SENTENÇA (TIPO "A")

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação civil de improbidade administrativa, com pedido de medida liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES, ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES, PAULO CALIXTO DA SILVA, ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., CONSTRUTORA GALVÃO ENGENHARIA S.A. e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92.
Aduz, em síntese, que, através de inquérito civil público (n.º 1.26.000.002559-2008-78), instaurado a partir do encaminhamento pelo Tribunal de Contas da União do Aviso n.º 1439-SESES-TCU-Plenário, foram verificadas irregularidades, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), na utilização de recursos federais destinados à implantação do Sistema Produtor Pirapama e de Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú, consistentes em superfaturamento por sobrepreço, especificamente o contrato nº 06.0.0549 (Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú).
Informa que o Contrato nº 06.0.0549 foi firmado entre a COMPESA e o Consórcio formado pelas Construtoras: Queiroz Galvão e Galvão Engenharia no valor total de R$ 49.990.307,18 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e sete reais e dezoito centavos) objetivando a execução de serviços relacionados à Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú. Os recursos foram oriundos dos Convênios nº 50/2005 e 95/2007, firmados com o Ministério da Integração Nacional.
Acrescenta que em 20 de abril de 2007 foi firmado o 1º termo aditivo com o objetivo de readequar o cronograma físico-financeiro de contrato em comento. O  2º Termo Aditivo foi assinado em 07 de dezembro de 2007 com o escopo de adequar a planilha de serviços do aludido contrato, consignando-se no respectivo instrumento que tal alteração não implicaria aumento ou redução do valor contratual original.
Relata que o 3º Termo Aditivo, também celebrado em 07 de dezembro de 2007, em que constam como representantes da Compesa o diretores João Bosco de Almeida, Roberto Cavalcanti Tavares e Ana Maria de Araújo Torres Pontes, o contrato originário sofreu um acréscimo no valor de R$1.500.701,70 (um milhão, quinhentos mil, stecentos e um reais e setenta centavos). Relata que, iniciada a execução do objeto do Contrato n.º 06.0.0549, restou apurado, através dos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX-PE), a ocorrência de sobrepreço em  itens do instrumento em questão, totalizando o sobrepreço o valor de R$ 9.796.737,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) , sendo R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos) relativos à aquisição de tubos de aço e ferro e o restante R$4.716.423,73 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte três reais e setenta e três centavos) referentes à execução de serviços e obras, consoante discriminados na tabela constante do Relatório Técnico MPF/PRPE/LBS nº 05/2013.
Afirma que o sobrepreço relativo à aquisição de tubos de aço e ferro e aos serviços contratados foi aferido, respectivamente, a partir das notas fiscais alusivas à aquisição dos insumos pelas empresas contratadas e dos preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAPI, paradigma este utilizado para obras civis, conforme ressaltado no voto do Acórdão nº 1.599/2008 - TCU - Plenário.
À vista do exposto, defende a configuração de prejuízo ao erário no importe de R$9.796.737,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), relativo ao superfaturamento apurado no contrato nº 06.0.0549. Junta documentos.
Por meio da decisão contida no identificador n.º 4058312.465320, de 16/06/2014, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa por escrito, para só então se manifestar acerca do pleito de indisponibilidade dos bens dos demandados. Procedida, ademais, a intimação da União para se manifestar acerca de eventual interesse em integrar a lide, não havendo resposta até o presente momento.
 O Estado de Pernambuco manifestou interesse em integrar a lide, o requerendo sua intimação de todos os atos processuais (Id. n.º 4058312.527455, de 28/07/2014).
Intimada a União, a mesma não se manifestou conclusivamente acerca do interesse de integrar a lide.
MÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO e JOSÉ GILBERTO DE AZEVEDO VALENTIM ofertaram manifestação prévia (Id. n.º 4058312.593216, de 08/09/2014), cujo teor explicita, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, pois a personalidade jurídica dos representantes legais não se confunde com a sociedade da qual participa; b) inépcia da Petição Inicial tendo em vista as acusações genéricas com prejuízo ao direito de defesa dos imputados; c) impossibilidade jurídica do pedido diante da impossibilidade de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa; d) ausência de justa diante do parco elemento probatório acostado aos autos. Pugnam pela rejeição da inicial, em virtude do não preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Ao final, pleiteiam o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, por falta de verossimilhança das alegações e inexistência de perigo da demora. Juntam documentos.
Instrumentos procuratórios acostados pelos demandados MÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO e JOSÉ GILBERTO DE AZEVEDO VALENTIM em 18/09/2014 (Id. n.º 4058312.614962).
A defesa conjunta apresentada por PAULO CALIXTO DA SILVA e ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA (Id. n.º 4058312.644006, de 03/10/2014) aduz, como preliminar: a) ilegitimidade passiva dos demandados sob o fundamento de que não tiveram participação na confecção e subscrição dos aditivos e no aceite das notas fiscais; b) inépcia da Petição Inicial por ausência de pedido específico em relação aos acusados. Alegaram prejudicial de prescrição. No mérito, pugnam pela improcedência em razão da ausência de indícios mínimos da prática dos atos imputados e/ou de dolo na conduta dos acusados, bem como da ausência de prova de dano ao erário. Juntam documentos.
A defesa conjunta apresentada por JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.692446, de 30/10/2014) aduz, como preliminar: a) ilegitimidade passiva, por não terem participado da elaboração do contrato, da planilha orçamentária, da realização do procedimento licitatório/julgamento dos preços, bem assim do aceite das notas fiscais; b) inépcia da inicial, por entender que os pedidos não foram especificados a cada um dos réus; c) impossibilidade jurídica do pedido, face a ausência de justa causa a justificar a propositura da ação. No mérito, enfatiza a inexistência de qualquer ato caracterizador de improbidade administrativa, além de não haver comprovação acerca do prejuízo ao erário. Salienta, ademais, que o TCU ainda não emitiu decisão conclusiva sobre o contrato e a irregularidade apontada. Requer a rejeição da inicial, como consequência da inexistência de justa causa para a ação e de indícios de improbidade que lhe possam ser atribuídos, além de requerer o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, diante da manutenção do patrimônio pelos requeridos. Junta procurações e documento.
ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO e MAURÍCIO DE QUEIROZ GALVÃO ofertaram manifestação prévia (Id. n.º 4058312.872927, de 13/02/2015), cujo teor explicita, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva dos réus, pois o MPF não se desincumbiu de demonstrar que eles induziram, concorreram ou se beneficiaram da alegada irregularidade praticada, limitando-se a incluí-los no pólo passivo apenas pelo fato de serem Presidente e Diretor Geral, respectivamente, da empresa contratada; b) inépcia da inicial, por entender que não foram descritas as condutas praticadas por cada agente, causadoras de prejuízo ao patrimônio público, prejudicando a defesa dos imputados; c) impossibilidade jurídica do pedido, por faltar a comprovação de justa causa, ou seja, elementos sólidos que permitam a constatação da tipicidade da conduta, além de não existir nexo causal entre o dano ao erário e os atos dos demandados, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo para a caracterização da improbidade. Pugnam pela rejeição da inicial, em virtude do não preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Ao final, pleiteiam o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, por falta de verossimilhança das alegações e inexistência de perigo da demora. Juntam documentação.
CONSTRUTORA GALVÃO ENGENHARIA S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A apresentaram manifestação conjunta (Id. n.º 4058312.876317, de 19/02/2015) as quais expõem,  em sede preliminar: a) incompetência da justiça federal, pelo fato de a União Federal não integrar o feito; b) ausência de justa causa por ainda não existir decisão conclusiva do TCU acerca da matéria; c) inépcia da inicial pela acusação genérica feita pelo Parquet com manifesto prejuízo ao direito de defesa das imputadas; d) impossibilidade jurídica diante da inexistência de superfaturamento de serviços e obras civis. No mérito, alegam que a inclusão no pólo passivo das empresas ocorreu de forma genérica, sem haver comprovação da existência de dolo e má-fé. Aduzem que não houve sobrepreço nas aquisições dos tubos e na prestação de serviços de engenharia. Pugnam pela rejeição da inicial, em virtude de inexistência de justa causa para a ação e de conduta ímproba que lhes possa ser atribuída, além de requerer o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens, pela ausência do periculum in mora e fumus boni iuris. Juntam documentos.
Conclusos os autos, por meio da decisão contida no identificador n.º 4058312.993789, de 16/04/2015, o feito foi extinto em relação aos réus: ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO, MAURÍCIO JOSE DE QUEIROZ GALVÃO, MÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO e JOSÉ GILBERTO DE AZEVEDO VALENTIM, sendo promovido o recebimento da petição inicial em face dos demais demandados.
Na mesma ocasião, foi deferida a indisponibilidade sobre os bens imóveis e veículos de propriedade dos réus em face dos quais a inicial fora recebida, restrita ao valor de R$ 9.796.737,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos).
Efetivadas medidas de indisponibilidade de bens, nos termos da decisão supra.
Restrições de transferência inseridas em 22/04/2015, via sistema RENAJUD, em veículos automotores dos demandados: ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA (Id. n.º 4058312.1007314); PAULO CALIXTO DA SILVA (Id. n.º 4058312.1007316); ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.1007319); ROBERTO CAVALCANTI TAVARES (Id. n.º 4058312.1007324); JOÃO BOSCO DE ALMEIDA (Id. n.º 4058312.1007326); GALVÃO ENGENHARIA S/A (Id. n.º 4058312.1007332); e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Id. n.º 4058312.1007337).
Embargos de declaração opostos pela GALVÃO ENGENHARIA S/A (Id. n. 4058312.1013809, de 24/04/2015) em face da decisão proferida em 16/04/2015, por meio da qual foi deferido parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens. Aduz, em síntese, a existência de fato novo consistente no deferimento de processamento de recuperação judicial, o qual influenciaria no comando decisório. Junta documentos.
Petição apresentada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa e decretou a indisponibilidade de seus bens (Id. n.º 4058312.1033932, de 30/04/2015).
CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e GALVÃO ENGENHARIA S/A apresentam contestação em 04/05/2015 (Id. n.º 4058312.1040396), na qual reitera a preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de acusação genérica feita pelo MPF com manifesto prejuízo ao direito de defesa das imputadas e argúi prejudicial de prescrição da pretensão punitiva em relação aos demandados particulares. No mérito, defendem a inexistência do ato ímprobo, ao discorrer sobre a ausência de sobrepreço quanto ao fornecimento de tubos de ferros fundidos e à execução de serviços e obras civis, ao insurgirem-se em face da metodologia aplicada para tais aferições. Afirma ser a análise do sobrepreço feita pelo MPF insubsistente a respectiva imputação, pois foi focada em itens de serviços específicos, logo pouco representativa, além de não considerar a economicidade global do contrato. Citam precedente do TCU para defender que determinadas flutuações do valor auditado não configuram sobrepreço, pois estariam situadas dentro dos marcos de razoabilidade das oscilações de preço observadas no mercado. Por fim, sustentam a inexistência de dano ao erário, bem como se ausência de demonstração do elemento subjetivo, ressaltando o cumprimento das normas do edital e a boa-fé em suas condutas. Subsidiariamente, com fulcro no princípio da eventualidade, requerem que seja observado o princípio da individualização da pena. Junta documentos.

Petição apresentada pelos demandados JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES alegando vício processual no tocante à fluência do prazo de apresentação de contestação, haja vista a ausência de expedição de ato citatório (mandado) neste sentido (Id. n.º 4058312.1042566, de 05/05/2015).
Despacho proferido em 06/05/2015 determinando a expedição de mandado citatório e, por consequência, a reabertura do prazo para apresentação de defesa pelos demandados.
Petição apresentada pelos dirigentes da COMPESA informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa e decretou a indisponibilidade de seus bens (Id. n.º 4058312.1051301, de 07/05/2015).
Decisão proferida em sede de embargos de declaração, a qual, diante da notícia de deferimento de recuperação judicial em favor GALVÃO ENGENHARIA S/A, afastou a medida de indisponibilidade de bens em relação a esta e determinou a reserva da importância devida na recuperação judicial e o crédito incluído na classe própria, nos termos do art. 6º § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (Id. n.º 4058312.1119069, de 05/06/2015).
Comunicação acerca de interposição de agravo de instrumento pelo MPF em face da decisão que afastou a medida de indisponibilidade em relação à GALVÃO ENGENHARIA S/A acostada em 23/06/2015 (Id. n.º 4058312.1159141).
Petição apresentada pela GALVÃO ENGENHARIA S/A informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa e decretou a indisponibilidade de seus bens (Id. n.º 4058312.1165740, de 26/06/2015).
Em 10 de julho de 2015, acostada a este processo eletrônico comunicação advinda do E. TRF/5ª Região, informando a prolação de decisão, em sede de agravo de instrumento, a qual sustou os efeitos do comando judicial relativo à constrição de bens dos demandados PAULO CALIXTO DA SILVA, ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA, JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES (Id. n.º 4050000.2755990).
Decisão proferida em 08/09/2015 deferindo o pedido da GALVÃO ENGENHARIA S.A. de expedição de ofício à CVM, à CETIP e ao Banco Safra, para liberação imediata dos ativos financeiros de sua propriedade bloqueados em razão da decisão de identificadores n.º 4058312.993789 e n.º 4058312.1119069.
Após colhidas manifestações do MPF e do ESTADO DE PERNAMBUCO, em 18/09/2015 (Id. n.º 4058312.1346949) fora indeferido o pedido da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A de substituição da garantia fundada na constrição do imóvel Edifício Maison Santana, pois inviabilizaria, in concreto, a manutenção da medida cautelar incidental que visa dar efetividade a eventual condenação.
Através de petição apresentada em 10 de setembro de 2015, o Estado de Pernambuco reitera seu interesse em integrar o polo ativo da presente demanda (Id. n.º 4058312.1331102).
Petição apresentada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição do imóvel Edifício Maison Santanna por seguro-garantia apresentado (Id. n.º 4058312.1384660, de 02/10/2015).
Em 05 de outubro de 2015, acostada comunicação advinda do E. TRF/5ª Região, informando a prolação de acórdão negando provimento a agravo de instrumento interposto pelo MPF, o qual se insurgia em face do deferimento parcial da medida de indisponibilidade dos bens, especificamente no tocante à limitação ao valor necessário ao ressarcimento integral do dano, bem como do afastamento de tal medida em relação GALVÃO ENGENHARIA (Id.n.º 4050000.3133027).
Nova comunicação de lavra do E. TRF/5ª Região, informando o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto pelos demandados PAULO CALIXTO DA SILVA, ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA, JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES que deu parcial provimento à pretensão recursal, a fim de para afastar a indisponibilidade sobre seus bens (Id. n.º 4050000.3133778, de 05/10/2015).
Contestação apresentada por PAULO CALIXTO DA SILVA, ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA, JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.1470026, de 04/11/2015) reitera as argumentações expostas na manifestação prévia, ressaltando que o TCE/PE entendeu pela conformidade dos preços praticados, situação que apontaria uma prematuridade e impropriedade da presente ação de improbidade. Em prejudicial de mérito, aponta existência de prescrição em relação aos réus Paulo Calixto da Silva e Álvaro José Menezes da Costa.
No mérito, enfatiza, a inexistência de ato ímprobo e atipicidade das condutas indicativas do apontado sobrepreço, ao sustentar, em suma a regularidade do orçamento em que se baseou o CT.OS.06.0.0549, o qual teve por base tabelas oficiais e cotações de mercado, bem como a inadequação da metodologia de apuração de superfaturamento com base em notas fiscais de aquisição de insumos e nos referencias constantes do SINAP. Defende, também, a ausência de responsabilidade, sob o argumento de que se limitaram a exercer as atribuições dos respectivos cargos de direção, não sendo sequer apontados pelo MPF como possíveis beneficiados do alegado superfaturamento. Alegando cautela, aponta uma irrelevância material do superfaturamento, caso confirmado, o qual teria atingido percentual ínfimo, algo correspondente a 9,1% do total pago pelo serviço.
Por fim, sustentam a inexistência de elementos probatórios de prática de improbidade, bem como a ausência de comprovação de prejuízo ao erário, de dano e de elemento subjetivo (dolo). Pugnam, assim, pela decretação da prescrição em relação aos demandados Paulo Calixto da Silva e Álvaro José Menezes da Costa e, no mérito, pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, com fulcro no princípio da eventualidade, requerem que a responsabilidade pelo ressarcimento seja imputada exclusivamente às empresas beneficiárias e que seja observado o princípio da individualização da pena. Junta documentos.
Ratificação da contestação conjunta (Id n.º 4058312.1472661, de 05/11/2015), apresentada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. e GALVÃO ENGENHARIA S.A. em 04/05/2015 (Id n.º 4058312.1040396). 
Instado acerca das contestações apresentadas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acosta manifestação (Id. n.º 4058312.1520045, de 23/11/2015) reconhecendo a consumação da prescrição em relação ao réu PAULO CALIXTO DA SILVA, enfatizando que tal reconhecimento não se estende às empresas demandadas. No mais, reiterou os termos da petição inicial, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Junta documentação.
Decisão proferida em 10/12/2015 (Id. n.º 4058312.1522682), na qual foi reiterado o explanado na decisão de recebimento da petição inicial, especificamente no concernente à rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, ao passo que fora acolhida a prejudicial de prescrição em relação aos demandados PAULO CALIXTO DA SILVA e ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA, quanto aos pedidos de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais, com o prosseguimento da demanda no que diz respeito ao pedido de ressarcimento ao erário. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das partes a fim de indicarem as provas que pretendem produzir, especificando quais fatos reputam controversos.
Embargos de declaração opostos em 07/01/2016 pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A GALVÃO ENGENHARIA S/A em face de supracitada decisão aduzindo a ocorrência de omissão em tal comando judicial que não teria considerado elementos fáticos, os quais reforçariam a tese dos embargantes de consumação do prazo prescricional em relação às construtoras.
Petição acostada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A GALVÃO ENGENHARIA S/A, por meio da qual manifesta seu interesse na produção de prova técnica de engenharia de custos (Id. n.º 4058312.1610464, de 07/01/2016). 
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, apresenta requerimento para designação de audiência, para fins de oitiva de testemunhas indicadas e depoimento pessoal de todos os réus (Id. n.º 4058312.1616647, de 11/01/2016). Já os dirigentes e gestores da COMPESA informam que não possuem provas a produzir além das constantes nos autos (Id. n.º 4058312.1630287, 18/01/2016) e o ESTADO PERNAMBUCO deixou escoar o prazo sem acostar manifestação (Id. n.º 4058312.1652358, de 25/01/2016).
Decisão proferida em 03/02/2016 (Id. n.º 4058312.1669608), por meio da qual fora negado provimento aos embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A GALVÃO ENGENHARIA S/A que visava obter o reconhecimento da consumação da prescrição. Em prosseguimento do feito, foi deferido o pleito de produção de prova oral em audiência, apresentado pelo Ministério Público (Id n.º 4058312.1616643).
Indicação dos endereços das testemunhas arroladas pelos MPF acostada em 11/02/2016 (Id. n.º 4058312.1691123).
Em 12/02/2016 a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A GALVÃO ENGENHARIA S/A opõem embargos de declaração (Id. n.º 4058312.1696939) aduzindo a ocorrência de omissão na decisão que deu início à fase processual instrutória no tocante à apreciação do pleito de produção de prova técnica de engenharia de custos, constante do petitório por elas apresentado em 07/01/2016.
A decisão proferida em 23/02/2016 (Id. n.º 4058312.1723756) reconhece a pendência de apreciação do pleito contido na peça constante do Id. n.º 4058312.1610464, referente à realização de prova técnica de engenharia de custo, todavia indefere, de forma fundamentada, tal produção.
Petição apresentada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e GALVÃO ENGENHARIA S/A informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial de engenharia de custos (Id. n.º 4058312.1765004, de 07/03/2016).
Em 15/03/2016, acostada aos autos comunicação advinda do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região dando conta de decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto, a qual deferiu o pedido de tutela recursal liminar, determinando a produção da prova pericial requerida pelos ora agravantes e suspendendo a realização da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 31.03.2016 (Id. n.º 4050000.3902149).
Despacho proferido em 16/03/2016 (Id. n.º 4058312.1796994) dando cumprimento à determinação advinda do E. TRF da 5ª Região, oportunidade na qual fora nomeado perito para realização da prova técnica de engenharia de custos.
Indicação dos assistentes técnicos para atuar na perícia judicial designada e apresentação de quesitos: pelo MPF (Id. n.º 4058312.1837247, de 01/04/2016) e pelos demandados JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.1856705, de 08/04/2016) e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e GALVÃO ENGENHARIA S/A (Id. n.º 4058312.1858741, de 08/04/2016).
O ESTADO DE PERNAMBUCO e os demandados ALVARO JOSÉ MENEZES e PAULO CALIXTO, apesar de devidamente intimados para tal fim, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (Id. n.º 4058312.1861374, de 11/04/2016).
Proposta de honorários periciais juntada aos autos em 14/04/2016 (Id. n.º 4058312.1872366).
Guias de depósito judicial referente aos honorários periciais acostadas em 09/05/2016 (Id. n.º 4058312.1949944).
Em 23 de maio de 2016, acostada comunicação advinda do E. TRF/5ª Região, informando a prolação de acórdão negando provimento a agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, a qual se insurgia em face do indeferimento do pedido de substituição do imóvel Edifício Maison Santanna por seguro-garantia apresentado (Id. n.º 4050000.4249132).
Quesitos periciais apresentados pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/06/2016 (Id. n.º 4058312.2060099).
Laudo pericial acostado em 02/08/2016 (Id. n.º 4058312.2220815).
Intimadas as partes para apresentar manifestação acerca do laudo acostado, o Estado de Pernambuco (Id. n.º 4058312.2247098, de 11/08/2016), alegou que todos os documentos necessários à análise dos quesitos periciais se encontram no laudo e requereu a notificação do perito para complementação.
O Ministério Público Federal (Id. n.º 4058312.2248947, de 12/08/2016), por sua vez, requereu a intimação da COMPESA para apresentação do Projeto Básico e do Orçamento Básico a que se refere o Perito. Bem como, após a juntada do referido documento aos autos, a intimação do Perito para complementação do laudo.
Os Réus CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e GALVÃO ENGENHARIA S/A (Id. n.º 4058312.2295656, de 26/08/2016) requereram que seja determinada a intimação do perito judicial para que promova as diligências cabível para obter a documentação necessária à análise pericial, com fundamento no art. 473, §3º, do CPC/2015, a fim de que seja possível responder aos quesitos das partes fundamentadamente bem como a reiteração de diversos quesitos periciais.
Os demandados JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.2303086, de 29/08/2016) requereram a intimação do perito para que conclua o seu trabalho e complemente o seu laudo, promovendo as diligências que entenda necessárias, de modo a responder tecnicamente e de forma conclusiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, na forma determinada pelo art. 157, 466 e 473, IV, todos do Código de Processo Civil em vigor.
Por meio do despacho proferido em 06/09/2016 (Id. n.º 4058312.2324940) foi deferido o petitório do MPF, sendo, então, determinada a expedição de mandado de intimação para a COMPESA apresentar o Projeto Básico e do Orçamento Básico a que se refere o Perito nomeado, seguida de intimação do expert e, por fim, das partes.
Certidão exarada em 22/11/2016 dando conta da entrega pelo representante da COMPESA, em mídia digital, dos documentos requisitados por este Juízo (Id. n.º 4058312.2609318).
Em 14 de fevereiro de 2017, acostada comunicação advinda do E. TRF/5ª Região, informando a prolação de acórdão dando provimento a agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e GALVÃO ENGENHARIA S/A, a qual se insurgia em face do indeferimento do pedido de produção de prova pericial (Id. n.º 4050000.7710610).
Laudo complementar apresentado pelo perito judicial em 03/03/2017 (Id. n.º 4058312.2947402).
Intimadas para apresentar manifestação sobre a resposta complementar do perito, as partes, com exceção do Ministério Público Federal, peticionaram.
As construtoras demandadas e os réus JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES, por sua vezinsurgiram-se contra o laudo de perícia complementar ao destacar o caráter incompleto do documento (Id. n.º 4058312.3079937, de 29/03/2017 e n.º 4058312.3137813, de 07/04/2017).
Por meio de decisão proferida em 03/05/2017, tendo em vista a impossibilidade de extração de conclusão sobre do objeto da perícia, foi determinada a apresentação de novo laudo complementar pelo perito judicial (Id. n.º 4058312.3231678).
Novo laudo de perícia complementar acostado aos autos em 04/07/2017 (Id. n.º 4058312.3563661).
Insurgências apresentadas pelas partes em face do novo laudo complementar apresentado: ESTADO DE PERNAMBUCO (Id. n.º 4058312.3631144, de 18/07/2017); MPF (Id. n.º 4058312.3692726, de 31/07/2017); JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES e ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES (Id. n.º 4058312.3716802, de 03/08/2017); CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e GALVÃO ENGENHARIA S/A (Id. n.º 4058312.3846782, de 29/08/2017).
Decisão proferida em 13/09/2017 (Id. n.º 4058312.3920411), a qual designou data para realização de audiência de instrução e julgamento a fim de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF, de colher o depoimento pessoal de cada demandado, assim como de ouvir os esclarecimentos pertinentes ao objeto da perícia, nos termos do art. 473, §3º, do CPC. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do perito judicial para apresentar resposta a todos os questionamentos formulados pelas partes, sanando as inconsistências apontadas.
Indicação dos endereços das testemunhas arroladas pelos MPF acostada em 14/09/2017 (Id. n.º 4058312.3949231).
Ratificação dos quesitos pericias apresentada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (Id. n.º 4058312.3993511, de 21/09/2017).
Rol de testemunhas apresentado pelas construtoras demandadas e pelos dirigentes da COMPESA (Id. n.º 4058312.4048442, de 29/09/2017 e Id. n.º 4058312.4335946, de 17/11/2017, respectivamente).
Laudo de complementação à perícia apresentado em 20/11/2017 (Id. n.º 4058312.4338070).
Termo de audiência de instrução e julgamento realizada em 21/11/2017 (Id. n.º 4058312.4351989), na qual foram realizados os depoimentos pessoais e as oitivas das testemunhas, assim como designada data para colhida dos esclarecimentos periciais.
Manifestações das partes acerca do laudo complementar juntado em 20/11/2017, acompanhadas de documentação pertinente, apresentadas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (Id. n.º 4058312.4383321, de 27/11/2017); pelas construtoras demandadas e pelos dirigentes da COMPESA (Id. n.º 4058312.4487107e Id. n.º 4058312.4488712, respectivamente, ambos de 14/12/2017).
Laudo complementar confeccionado por assistente técnico indicado pelas construtoras demandadas acostado em 18/12/2017 (Id. n.º 4058312.4510650).
Termo de audiência, na qual foram ouvidos os esclarecimentos do perito acerca da perícia judicial nos autos, bem como colhido o depoimento pessoal dos demandados PAULO CALIXTO DA SILVA E ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA (Id. n.º 4058312.4514069, de 18/12/2017). Encerrada a instrução, foi determinada a intimação das partes para apresentação de razões finais, em memorais escritos.
Razões finais pelo MPF (Id. n. 4058312.4730547, de 08/02/2018), reiterando o exposto na petição inicial, ao defender a adequação da utilização das notas fiscais (no caso dos tubos de aço e ferro) e da comparação com os preços constantes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI como critérios para apuração de sobrepreço no âmbito do Contrato nº 06.0.0549, o que foi corroborado pelas provas pericial e testemunhal produzidas nos autos. Por fim, delimita a responsabilidade de cada demandado e requer a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92.
Em 20/03/2018, certificado o decurso de prazo para o Estado de Pernambuco apresentar as razões finais (Id. n.º 4058312.4957126).
Alegações finais apresentadas por GALVÃO ENGENHARIA S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Id. n.º 4058312.5205547, de 20/04/2018), nas quais reiteram a arguição preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de acusação genérica, bem como suscita a configuração de cerceamento do direito de defesa ao afirmar a existência de imputação de fatos novos pelo MPF nas razões finais apresentadas, ao se referir a irregularidade conhecida como "jogo de planilhas" e à "insinuação constante no depoimento do auditor Rafael Carneiro de Bello, de que teria as notas fiscais poderiam ser utilizadas em um ambiente de má-fé, crime e fraude à licitação". Reitera, também, a prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão punitiva por ato ímprobo em relação aos particulares. No tocante à instrução processual, defendeu o reduzido valor probatório das testemunhas de acusação, ressaltando os fatos de não terem presenciado a execução da obra e de que se limitaram a subscrição de pareceres técnicos relacionados à obra diversa, bem como da perícia judicial,  a qual teria sido "marcada por imprecisões técnicas, falta de apuro metodológico, deficiências de fundamentação nas respostas e ausência de respostas a todas as perguntas formuladas pelas partes". No mais, reiterou a matéria de defesa exposta na contestação apresentada, à luz dos depoimentos pessoais e dos esclarecimentos dos assistentes técnicos colhidos em sede de audiência de instrução. Por fim, requer o acolhimento das matérias preliminar e prejudicial arguidas; a reabertura da fase instrutória, mediante a complementação da prova pericial, a fim de que sejam respondidos todos os quesitos formulados pelas partes; e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais, com pleito subsidiário de observância do princípio da individualização da pena.
Em 20/04/2018, acostada aos autos anexos da comunicação advinda do Superior Tribunal de Justiça referente a acórdão, o qual negou provimento a recurso especial interposto pela GALVÃO ENGENHARIA S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra parte da decisão recebeu a petição inicial (Id. n.º 4050000.10876160).
Razões finais (Id. n.º 4058312.5215260, de 23/04/2018) acostadas por JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ROBERTO CAVALCANTI TAVARES, ANA MARIA ARAÚJO TORRES PONTES, PAULO CALIXTO DA SILVA ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA em que defendem, sob diversos argumentos, que as provas documentais colacionadas pelo MPF e a perícia judicial produzida não são aptas a comprovar o apontado superfaturamento, tampouco a existência de elementos subjetivos de desonestidade e má-fé por parte dos gestores. Aduz que as testemunhas de acusação limitaram-se a reproduzir a tese constante nos relatórios preliminares de fiscalização, ou seja, de documentos  acostados aos autos, ao passo que as de defesa ratificaram os fatos defendidos quanto à inadequação da metodologia utilizada pelo TCU e pelo MPF para imputar superfaturamento. Por fim, reitera o pleito eventual para que, em caso de acolhimento da pretensão do MPF, a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário seja imputada exclusivamente às empresas integrantes do consórcio executor da obra.
Vieram-me os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
As preliminares suscitadas pelos réus em sede de defesa inicial e de contestação já foram devidamente apreciadas e rejeitadas através das decisões proferidas em 16/04/2015 (Id. 4058312.993789) e 10/12/2015 (Id. 4058312.1522682).
Ratifico os mencionados atos decisórios, tornando-se desnecessária nova análise.
Mérito
Da improbidade administrativa
 A responsabilização por atos de improbidade administrativa encontra sede na Constituição Federal (art. 37, §4º). Prevê a Carta Magna:
 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
 A Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), que disciplinou o dispositivo previsto no art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos nas hipóteses em que suas condutas irregulares: a) proporcionem enriquecimento ilícito (art.9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
 O sujeito ativo do ato de improbidade é, fundamentalmente, o agente público, assim qualificado nos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/92.
 "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
 Importante consignar, todavia, que não se pode confundir improbidade administrativa com simples ilegalidade ou infração disciplinar. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Portanto, a finalidade da lei é punir o agente público desonesto, não o inábil e incompetente. (STJ, AgRg no AREsp 21.662, Rel Ministro Napoleão Nunes, DJe 15.2.2012).
 Os atos de improbidade administrativa não são infrações penais porque não dão ensejo a penas privativas de liberdade, nem se submetem ao juízo criminal. Ademais, a própria Constituição Federal, ao prever sua definição, indicando as sanções cabíveis, foi expressa em afirmar que elas são aplicáveis "(...) sem prejuízo da ação penal cabível", evidenciando seu caráter extrapenal. Mas isso não afasta a incidência, relativamente aos atos de improbidade, de princípios que, embora referidos ao direito penal e nele desenvolvidos, são, em verdade, próprios do jus puniendi do Estado em suas diversas manifestações.
Nesse contexto, exige-se para a caracterização da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 (STJ, AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011).

 No caso dos autos, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que os réus cometeram dois ilícitos que ensejaram a prática de improbidade administrativa por dano ao erário na aplicação de recursos federais nas obras de Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú decorrentes do Contrato nº 06.0.0549 (Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú), no Estado de Pernambuco, quais sejam:
a) a ocorrência de sobrepreço em itens do Contrato nº 06.0.0549 (execução de serviços e obras de concreto armado; execução de serviços e obras de concreto simples; impermeabilização).
b) a ocorrência de sobrepreço em itens do Contrato nº 06.0.0549 (aquisição de tubos de ferro).
O Contrato nº 06.0.0549 foi firmado entre a COMPESA e o Consórcio formado pelas Construtoras: Queiroz Galvão e Galvão Engenharia no valor total de R$ 49.990.307,18 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e sete reais e dezoito centavos) objetivando a execução de serviços relacionados à Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú. Os recursos foram oriundos dos Convênios nº 50/2005 e 95/2007, firmados com o Ministério da Integração Nacional.
Em 20 de abril de 2007 foi firmado o 1º termo aditivo com o objetivo de readequar o cronograma físico-financeiro de contrato em comento. O  2º Termo Aditivo foi assinado em 07 de dezembro de 2007 com o escopo de adequar a planilha de serviços do aludido contrato, consignando-se no respectivo instrumento que tal alteração não implicaria aumento ou redução do valor contratual original.
Por fim, o 3º Termo Aditivo, também celebrado em 07 de dezembro de 2007, em que constam como representantes da Compesa o diretores João Bosco de Almeida, Roberto Cavalcanti Tavares e Ana Maria de Araújo Torres Pontes. O contrato originário sofreu um acréscimo no valor de R$1.500.701,70 (um milhão, quinhentos mil, stecentos e um reais e setenta centavos). Relata que, iniciada a execução do objeto do Contrato n.º 06.0.0549, restou apurado, através dos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX-PE), a ocorrência de sobrepreço em  itens do instrumento em questão, totalizando o sobrepreço o valor de R$ 9.796.737,79 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) , sendo R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos) relativos à aquisição de tubos de ferro e o restante R$4.716.423,73 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte três reais e setenta e três centavos) referentes à execução de serviços e obras, consoante discriminados na tabela constante do Relatório Técnico MPF/PRPE/LBS nº 05/2013.
Do sobrepreço na execução de serviços
Inicialmente é importante destacar a diferença entre sobrepreço e superfaturamento.
 Conforme orientação do Tribunal de Contas da União, o sobrepreço ocorre quando a cotação de um bem ou serviço é superior ao valor praticado pelo mercado. Já o superfaturamento se verifica após a regular liquidação da despesa, ou seja, depois da aquisição, faturamento e pagamento de um bem ou serviço, como nos casos em que não há a entrega de partes ou de toda a obra, e até mesmo quando o serviço executado não dispõe da qualidade correspondente ao que foi pago. (Tribunal de Contas da União, Acórdão 316/2006, Relator: Ubiratan Aguiar, Plenário, Sessão 15/03/2006).
Importante ressaltar ainda que o jogo de planilhas ocorre quando existem muitos itens contratados de forma global, como, por exemplo, uma obra ou um serviço que envolva muitos itens. Na fase de licitação a empresa oferta preço acima do mercado para alguns itens e preços abaixo da referência para outros itens, de modo que no preço global ela se mantenha como menor preço.

Passada a licitação, na fase de execução, o equilíbrio é alterado mediante aditivos contratuais, com acréscimos quantitativos nos itens com sobrepreço. Às vezes ocorre a redução de itens com preço abaixo de mercado, simultaneamente, de modo a camuflar a diferença quando observado apenas o valor global.

O TCU, versando sobre a recorrência do jogo de planilhas em obras, aponta a  conjugação de alguns fatores: "(i) má qualidade do projeto básico; (ii) falta de definição de critérios de aceitabilidade de preços unitários; (iii) contratação de proposta de menor preço global compatível com a estimativa da Administração, mas com grandes disparidades nos preços unitários, alguns abaixo dos preços de mercado - justamente os de maiores quantitativos no projeto básico - e outros muito acima dos preços de mercado, de pouca importância no projeto básico; e, finalmente, o aditamento do contrato com o aumento dos quantitativos dos itens de preços unitários elevados e a diminuição dos quantitativos dos itens com preços inferiores" (Decisão 1054/2001- relator Ministro Augusto Sherman).

Para combater o jogo de planilhas, pelo menos quando se referir a obras, o TCU indica que o percentual de economia global obtido a partir dos custos unitários não deve ser diminuído em favor da contratada quando da alteração da planilha orçamentária decorrente dos aditivos contratuais (Acórdão 1514/2015-Plenário, TC 006.264/2012-3, relator Ministro Bruno Dantas).
No presente caso, em relação à execução dos serviços de concreto armado, concreto simples e impermeabilização no 3ª aditivo do Contrato nº 06.0.0549 , o TCU detectou um sobrepreço de R$ 4.716.423,73 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte três reais e setenta e três centavos), consoante discriminados na tabela constante do Relatório Técnico MPF/PRPE/LBS nº 05/2013.
Foram analisados os seguintes itens: (i) Concreto armado aparente FCK 40MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 kg/m³, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento), utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto; (ii) Concreto armado FCK 30MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 450 kg/m³, com formas de compensado resinado e escoramento (preparo e lançamento (iii) Concreto armado FCK 20MPa com formas de Madeirit, com escoramento lateral (preparo e lançamento);  (iv) Concreto simples com forma composto de: concreto simples FCK 15Mpa, dosado conforme a condição "C" da norma NBR 12655 e com consumo mínimo de cimento de 350 kg/m³ e de forma de tábua de madeira de construção; (v) Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1:3 com aditivo impermeabilizante.
Os preços contratados para os itens de serviço mais relevantes foram comparados com os preços de referência constantes do SINAPI para estes mesmos serviços, utilizando-se, sempre que possível, a mesma composição de insumos adotada pelo setor de orçamento da Compesa. Ao final da análise, constata-se a existência de sobrepreço nos referidos itens contratados. Deve-se ressaltar que a relação de itens com sobrepreço não é exaustiva, ou seja, não representa o cálculo do sobrepreço em sua totalidade, tendo em vista que não foram encontrados no SINAPI todos os itens de serviço submetidos à avaliação de preços.
O sobrepreço na execução de serviços foi detectado pelo TCU a partir da seleção de 05 itens da planilha contratual (4 itens de concreto e 1 item de impermeabilização) e os comparando com o preço da tabela SINAPI (acrescidos do percentual do BDI). Há que se destacar que os serviços cotados em geral não apresentam especificidades ou características próprias que impeçam a utilização do SINAPI ou outros referenciais.
Os valores estão em tabela constante do Relatório Técnico - MPF/PRP/LBS nº05/2013, lançado nos autos do Inquérito Civil nº1.26.000.002559/2008-78:
ÁREA
ITEM AUDITADO TCU (SECEX-PE)
VALOR SOBREPREÇO/
SUPERFATURAMENTO
ETA MATAGIPE - Canal de água bruta
Concreto armado aparente FCK 40 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 Kg/m3, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento). Utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto
R$ 192.276,70
ETA MATAGIPE - Tanque para remoção de ferro
Concreto armado aparente FCK 40 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 Kg/m3, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento). Utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto
R$ 429.464,74
ETA MATAGIPE - Bloco Hidráulico
Concreto armado aparente FCK 40 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 Kg/m3, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento). Utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto
R$ 1.641.369,34
ETA MATAGIPE - Bloco Hidráulico
Concreto simples com forma composto de: concreto simples FCK 15 MPa, dosado conforme a condição "C" da norma NBR 12655 e com consumo mínimo de cimento de 350 Kg/m3 e de forma de tábua de madeira e de construção
R$ 187.780,65
ETA MATAGIPE - Tanque de Contato e Poço de Sucção
Concreto armado aparente FCK 40 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 Kg/m3, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento). Utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto
R$ 197.890,62
REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA GURJAÚ - Adutora por Gravidade
Concreto armado FCK 20 MPa com formas de madeirit, com escoramento lateral (preparo e lançamento)
R$ 121.647,85
REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA GURJAÚ - Reservatório de Água Tratada e Lavagem dos filtros
Concreto armado aparente FCK 40 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 Kg/m3, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento). Utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto
R$ 994.014,40
REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA GURJAÚ - Reservatório de Água Tratada e Lavagem dos filtros
Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1:3 com aditivo impermeabilizante
R$ 18.800,10
REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA GURJAÚ - Adequação dos Decantadores
Concreto armado FCK 30 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 450 Kg/m3, com formas de compensado resinado e escoramento (preparo e lançamento)
R$ 155.710,42
REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA GURJAÚ - Adequação dos Floculadores
Concreto armado FCK 30 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 450 Kg/m3, com formas de compensado resinado e escoramento (preparo e lançamento)
R$ 37.133,45
REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA GURJAÚ - Adensadores de Lodo
Concreto armado aparente FCK 40 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 Kg/m3, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento). Utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto
R$ 879.981,68
REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA GURJAÚ - Rede de Esgotos
Concreto armado aparente FCK 40 MPa, controle "A" com consumo mínimo de cimento de 533 Kg/m3, com forma de compensado plastificado e escoramento (preparo e lançamento). Utilizado em paredes de reservatórios, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto
R$ 52.630,48

De acordo com a orientação emergente do TCU, consubstanciada no Acórdão nº 1.219/2014 - Plenário, foi definido que para avaliação de sobrepreço aplica-se o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) na fase editalícia; enquanto o Método da Limitação do Preço Global (MLPG) deve ser aplicado no caso de contratos já assinados.
A diferença entre tais metodologias consiste basicamente na possibilidade de compensar, na análise de preços de um mesmo contrato, serviços superavaliados e serviços com desconto. O sobrepreço calculado conforme o MLPUA decorre da simples soma dos valores unitários que ultrapassem os preços referenciais, sem que haja nenhum tipo de compensação com eventuais itens subavaliados. Por sua vez, o MLPG adota uma visão mais global do contrato ao prever a compensação de itens superavaliados com itens subavaliados.
Entendeu-se que o MLPG (que permite a compensação de itens superavaliados com itens subavaliados), na maior parte das vezes, apresenta-se como o método mais apropriado na análise de contratos de obras públicas, já que 'permite a garantia da justa remuneração pela obra, uma vez que a Administração não pagará pelo objeto mais do que seu valor de referência', evitando que 'a consideração unitária de sobrepreços possa repercutir, até, ao enriquecimento sem causa da administração'.
Considero que a análise do sobrepreço dos serviços no caso em exame se enquadra nas hipóteses de utilização do MLPG, pois o sobrepeço sobre os serviços de engenharia foi apontado sobre um contrato que já estava em execução.
 No caso dos autos a relação de itens de serviço com sobrepreço não é exaustiva, ou seja, não pode representar o cálculo do sobrepreço do contrato em sua totalidade, tendo em vista as seguintes limitações: i) não foram encontrados no SINAPI todos os itens de serviço submetidos à avaliação de preços e nem realizada uma pesquisa do preço de mercado dos faltantes ii) não foram analisadas as planilhas de preços dos itens que não estão incluídas no plano de trabalho.
Dessa forma, como não há nos autos elementos indicando que todos os itens unitários dos serviços de engenharia quando somados superam o preço global dado pelo orçamento da licitação, não há como afirmar com grau de certeza que as discrepâncias de preços existentes em função dos itens analisados caracterizam sobrepreço e causaram dano ao erário. Tal análise não foi realizada no âmbito do TCU até o presente momento e não houve produção de prova nos autos por parte do MPF nesse sentido.
 Portanto, diante da ausência de avaliação por parte do TCU de itens em número suficiente a uma análise global do contrato e de elementos indicando que algum outro material (exceção aos tubos de aço e carbono) ocuparia percentual relevante da obra, seria precário consignar a existência de sobrepreço em relação aos demais materiais e serviços de engenharia.
Assim, embora existam indícios de sobrepreço em relação aos serviços de engenharia, tendo em vista a aplicação do Método de Limitação por preço Global -MLPG (que permite a compensação de itens superavaliados com itens subavaliados) não há a certeza apta a ensejar condenação quanto a esse aspecto, ainda mais porque o trabalho do TCU no tocante à Tomada de Contas Especial ainda está em andamento.
Por fim, importante destacar que a testemunha Rafael de Bello afirmou que não foi escopo de sua análise de fiscalização a apuração de indícios de superfaturamento por jogo de planilha, vez que seria necessária a análise dos aditivos contratuais e que ele limitou-se a avaliar os custos do orçamento.
Assim, embora existam indícios de dano ao erário, em virtude da aplicação do Método de Limitação por Preço Global -MLPG a conduta dos réus (pessoas físicas e jurídicas) não pode ser enquadrada como ato de improbidade que importa lesão ao erário público (art. 10 Lei 8.429/92) porque ausente a prova inconteste de que houve sobrepreço no pagamento dos serviços de concreto e impermeabilização,
Do sobrepreço na aquisição de tubos de ferro.
Inicialmente, é importante destacar que a aquisição de tubos de aço carbono e de ferro para a obra de Interligação dos Sistemas Pirapama e Gurjaú representa mais de 40% do valor global do contrato (CT.OS.06.0.0549)decorrente da Concorrência Pública n° 001/2006-CEL-ATO 707 (aquisição de tubos de ferro e execução de serviços de engenharia).
Nos termos do art. 23, §1º da Lei nº 8.666/93:" (...) § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala."
 A norma extraída do referido dispositivo tem por finalidade evitar que o gestor indevidamente busque ampliar o objeto contratual de forma a tornar complexo ou colossal o certame, o que acabaria por restringir a competição, já que muitos dos interessados terminam impossibilitados de participar da disputa por não conseguir arcar com as garantias e condições habilitatórias de um certame agigantado.
Portanto, a concentração de várias obras e fornecimento de materiais em um único contrato (denominados contratos "guarda-chuva"), sem justificativa técnica plausível, não merece guarida nas disposições da lei de licitações, constituindo ofensa ao dever geral de licitar (artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal) e aos artigos 3º, § 1º, e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.
Importante registrar que os contratos "guarda-chuva", provenientes de licitações "guarda-chuva", têm sido objeto de severas críticas e punições por parte do Tribunal de Contas da União - TCU, conforme se depreende do Acórdão 1663/2005-Plenário:
 (...)"O Tribunal de Contas da União determinou à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras que adote as seguintes medidas:
"9.7.3. abster-se de firmar contratos do tipo "guarda-chuva", ou seja, com objeto amplo e/ou com vários objetos, promovendo os devidos certames licitatórios em quantos itens forem técnica e economicamente viáveis, evitando, com isso, o ocorrido nos Contratos 160.2.226.01-1, firmado com a Construtora Norberto Odebrecht S/A (objeto: serviços de preparação de instalação, instalação, manutenção industrial, projeto básico e de detalhamento) e 160.2.101.02-2, firmado com a empresa UTC Engenharia S/A (objeto: serviços de preparação de instalação, instalação, manutenção industrial, projeto de detalhamento), nos termos da Súmula TCU nº 247"(..)(Processo: 005.991/2003-1, Rel. UBIRATAN AGUIAR, D.O.U 27/10/2005)
Sobre o tema importante a lição de Marçal Justen Filho:
 "A obrigatoriedade de fracionamento respeita limites de ordem técnica e econômica. Não se admite o fracionamento quando tecnicamente isso não for viável ou, mesmo, recomendável. O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. Não é possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contratações diversas e que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatória." (Comentários à Lei de licitações e contratos administrativos. 7a Edição. São Paulo:Dialética, 2000.Pg. 207).
Analisando detidamente os autos, verifico que não há nenhum estudo detalhado ou planilha de cálculos que venha a comprovar cabalmente a inviabilidade técnica ou econômica de se parcelar o objeto da licitação (Concorrência n° 001/2006-CEL-ATO 707). Afinal, é cediço que a concentração de vários serviços e o fornecimento de tubos de ferro em um único contrato (contrato "guarda-chuva") restringe a competição, pois apenas grandes empresas, como o Consórcio Queiroz Galvão e Galvão Engenharia, com habilitação técnica para os serviços e para a aquisição de tubos, podem participar. Por fim, a ausência de fracionamento diminui eventuais descontos decorrentes da economia de escala.
 Assim, no presente caso, como os custos dos tubos representam um percentual muito alto em relação ao custo total da obra, os gestores da Compesa deveriam optar por parcelar o objeto, justamente por ser determinante para a redução de custos e conseqüente proteção ao erário. E nesse ponto é importante destacar que alguns dos réus da presente ação (João Bosco de Almeida, Ana Maria de Araújo Torres Pontes e Roberto Cavalcanti Tavares) não possuem responsabilidade pela deflagração do processo licitatório Concorrência n° 001/2006-CEL-ATO 707, vez que ainda não faziam parte da Compesa nessa época
Tendo em vista que uma licitação deveria ter sido exclusiva para os tubos de ferro fundido, não há que se falar que a aferição do sobrepreço desses materiais deveria ser realizada através da aplicação do Método da Limitação do Preço Global (que permite a compensação de itens superavaliados com itens subavaliados). O caso é de aferição através do Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado, conforme precedente do TCU - Acórdão nº 1.219/2014 - Plenário.
 Afinal, o Método da Limitação do Preço Global só deve ser aplicado quando, além de estar na fase de execução do contrato, existem diversos itens que podem ser compensados entre si, ocasionando um valor global do contrato ajustado ao preço de mercado, o que não ocorre no presente caso, vez que como a licitação dos tubos deveria ter sido separada, existe apenas um item (tubo de ferro) que está com sobrepreço, conforme adiante será melhor explicitado.
Para verificar a compatibilidade dos preços ofertados pela licitante vencedora para o fornecimento de tubos de aço carbono e de ferro foi realizada pelo Tribunal de Contas da União diligência à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ/PE, solicitando fossem disponibilizadas cópias das notas fiscais de aquisição de produtos e equipamentos em nome do consórcio vencedor da Concorrência Pública n° 001/2006-CEL-ATO 707.
Com base nas informações constantes nas cópias das notas fiscais, calculou-se o custo direto dos tubos, através da soma do custo de aquisição, com os custos relativos a transporte e a impostos incidentes diretamente sobre o valor da nota fiscal. Apurado o custo direto, acresceu-se o percentual relativo ao BDI descrito na proposta do consórcio vencedor e comparou-se o valor obtido com o preço ofertado na licitação.
Da comparação entre os preços contratados e os preços calculados com base no custo direto real dos tubos acrescidos do BDI, verificou-se que o consórcio vencedor obteve lucro superior ao descrito no detalhamento do seu BDI, havendo itens com sobrepreço da ordem de 50% do valor contratado.
 Para os tubos de Ferro Fundido dúctil, o preço final é dado pelo valor unitário (R$/m) da nota fiscal da empresa Saint-Gobain, multiplicado primeiramente por 1,05 (referente à inclusão de 5% de IPI) e posteriormente por 1,23 (referente a 3% da diferença de ICMS em Pernambuco, somados a 20% do transporte), pois o frete de Barra Mansa/RJ a Recife/PE é por conta do "destinatário" (consórcio), conforme consta na nota fiscal.
O Perito Judicial (ID nº 4058312.3563660), apresentou no item 4.3 das conclusões a seguinte resposta em relação ao sobrepreço verificado no tocante ao tubos de ferro:
"Por força de questionamento do Ministério Público Federal, a Perícia analisou o preço dos tubos de ferro a partir do preço das notas fiscais de compra e chegou à seguinte conclusão, aplicando o BDI do contratante e considerando o custo com assentamento:
Preço contratado para os tubos de ferro dúctil:
TOTAL GERAL CONTRATADO: R$ 10.001.362,80
TOTAL GERAL PESQUISADO: R$ 4.756.660,44
DIFERENÇA DE PREÇO: R$ 5.244,702,36
Em relação aos tubos de ferro, adquiridos em variados diâmetros, verifica-se que alguns destes materiais possuíam especificidades que não constam das tabelas normalmente utilizadas como referência (especial destaque para o tubo de ferro de 600mm, 700mm e 1000mm), notadamente a tabela SINAPI. Portanto, restaria impossibilitada a utilização da tabela SINAPI como paradigma em todos os seus aspectos.
No tocante à utilização das notas fiscais como parâmetro para avaliar o sobrepreço, importante destacar, conforme orientação constante do Acórdão TCU nº 1.990/2015-Plenário, que tal método realmente não é usualmente empregado pela Corte de Contas em suas fiscalizações de obras, as quais geralmente são realizadas com base em sistemas oficiais de referência de custo, e não os preços dos acordos firmados entre a contratada e seus fornecedores. Todavia, quando para apuração de eventual superfaturamento/sobrepreço não for possível obter nenhum valor referencial de um determinado serviço avaliado, admite-se a utilização de valores constantes de notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido de eventuais custos indiretos e do BDI). É justamente a hipótese dos autos.
Importante destacar, ainda, como bem ressaltou a testemunha Rafael de Bello, que a questão dos tubos de ferro fundido era peculiar porque apenas a empresa Saint Gobain detinha o monopólio da produção, razão pela qual o valor do mercado apenas seria aferível a partir da consulta direta à referida empresa.
Nesse sentido é importante a observação do Perito judicial (id. 4058312.4338071) ao responder o quesito nº 6 formulado pela Compesa:
6) Com base na cotação 181.I/06-AF da A.F. Motta & Cia. Ltda., representante exclusiva da Saint-Gobain em Pernambuco, para o tubo de ferro dúctil DN 800mm (valor unitário R$ 1.120,02/m) e utilizando-se a tabela de massas aproximada disponibilizada no site do fabricante, questiona-se Sr. Perito se é possível calcular os valores para tubos de outros diâmetros, a partir do peso do metro do tubo de ferro produzido?
 Resposta: Não é possível porque uma proporção aritmética de massas ou de pesos em relação aos tubos de diferentes diâmetros não garante que o o valor comercial do tubo esteja adstrito a tal proporção. Ainda mais, o processo de fabricação pode ter custo diferente para diâmetros diferentes. A análise pode não se resumir apenas a uma questão de peso por metro.
Verifica-se, portanto, que esse é um típico caso de utilização das notas fiscais como paradigma para aferição do sobrepreço, pois a tabela SINAPI ou outras tabelas referenciais não poderiam ser utilizadas como paradigma e havia apenas um fornecedor.
 O mais grave, entretanto, é que os gestores da Compesa utilizaram o valor da tabela SINAPI tendo por base o valor unitário de cada tubo, ou seja, não aplicaram e nem procuraram saber qual o desconto deveria ser aplicado em razão da economia de escala gerada pela aquisição de grandes quantidades de tubos.
 A definição dos preços no orçamento-base deve necessariamente passar pela aplicação de descontos relevantes de acordo com as especificidades do mercado em relação às fontes de pesquisa consultadas, em razão da economia de escala gerada pela aquisição de grandes quantidades de tubos. (Voto do Acórdão 3.059/2010-TCU-Plenário).
 Conforme relatório da Unidade Técnica do TCU no processo TC 007.657/2008-3, que baseou o Acórdão 157/2009-TCU-Plenário, é dever do gestor em atenção à explícita referência ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) realizada no Voto do Acórdão 1.599/2008-Plenário, analisar a aplicabilidade daquele sistema referencial de preços, criado e mantido pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao caso concreto da Adutora Pirapama.
 O SINAPI é adotado como limite máximo para os preços de obras contratadas com recursos federais. No entanto, a jurisprudência do TCU demonstra que, nos casos concretos de contratações em grande escala, há a possibilidade real de se obter preços significativamente inferiores aos referenciais. As pesquisas de preços de insumos, dentre eles os materiais de construção, são feitas junto às empresas distribuidoras, de modo que estão contemplados no preço as despesas específicas e o lucro da revendedora, associados à venda de 1 (uma) unidade do material desejado. Por maior que seja o cuidado no sentido de se ter uma amostra estatisticamente representativa e não tendenciosa, as pesquisas do SINAPI foram realizadas sem considerar características de escala ou demais especificidades de uma obra, ignorando, por exemplo, a possibilidade de compra de materiais diretamente do fabricante (sem atuação de "intermediários" na negociação de preços). Portanto, há que se considerar a natural ausência de um 'redutor' (descontos para compras em grande escala) em qualquer sistema de preços referenciais unitários.
 Não foi por outro motivo que o item 9.1.15 do Acórdão 1.736/2007- Plenário determinou à CEF a elaboração de novos estudos sobre o tema "ganho de escala", para incorporação desta variável ao SINAPI para o mesmo ser utilizado em casos como o do presente caso.
É certo que os preços das obras públicas devem sempre que possível possuir limites estabelecidos pela legislação, (as leis de diretrizes orçamentárias trataram desses limites entre 2003 e 2013; no caso da presente obra de Pirapama o art. 115 da Lei nº 11.718/2005) e que os orçamentos-base devem observá-los. Porém, também é certo que todo contrato deve ser examinado à luz de suas peculiaridades.
A falta de correção não ocorreu, portanto, apenas pelo fato da aquisição dos tubos de ferro quando da aquisição decorrente do 3º aditivo não ser superior à mediana daqueles constantes do sistema SINAPI, mas sim pelo aspecto de que os gestores elaboraram o orçamento de uma grande obra e efetivaram o pagamento de vultosos valores a partir do valor unitário de cada tubo, como se fosse uma obra de menor porte, sem efetuar os descontos que a economia de escala (compra em grande quantidade) exige. Tal procedimento é inaceitável do ponto de vista técnico-econômico e jurídico.
 Um ponto importante a destacar é que com a edição da Nota Técnica nº 007/2009/GEPAD/CAIXA houve expressa determinação por parte do Tribunal de Contas da União para que os gestores das companhias de saneamento não seguissem o preço unitário da tabela SINAPI para aquisição de tubos de ferro, vez que o mesmo não espelharia o preço do mercado. Por óbvio que não se está exigindo que os gestores da Compesa à época dos fatos levassem em conta uma Nota Técnica elaborada apenas no ano-seguinte à data-base da elaboração do orçamento da licitação. A ilicitude da conduta está no fato dos gestores terem tomado como parâmetro a tabela SINAPI à época, sem ter levado em conta os descontos a serem obtidos em função da economia de escala, algo que o TCU já recomendava muito antes da referida nota técnica.
Se os gestores da Compesa não detivessem grande conhecimento do mercado de tubos de ferro fundido, se a aquisição fosse de tubos de pouca quantidade, a conduta poderia ser passível de uma análise menos rígida, pois essa é a forma adotada pela Administração para estimativa de custos e elaboração de orçamento de licitação.  
Acontece que os gestores da Compesa, na condição de dirigentes da companhia de saneamento responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco, frequentemente adquirem esses tubos, detendo inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos proporciona (milhões de reais).
Portanto, os gestores da Compesa ao utilizarem o preço unitário da tabela SINAPI como referência ou simples "cotações" por preço unitário junto a revendedores, sem a aplicação do desconto decorrente da economia de escala (aquisição de tubos em grande quantidade), permitiram que o erário público pagasse um valor excessivo por esses materiais e que o Consórcio Queiroz Galvão/Galvão Engenharia tivesse um lucro exorbitante em função desse prejuízo ao erário, o que, diante de todas as circunstâncias já analisadas, demonstra que houve favorecimento indevido às referidas empreiteiras. 
Importante salientar que, diversamente do alegado pelos réus, em nenhum momento o TCU indicou que os gestores da Compesa deveriam ter utilizado os valores dos tubos do sistema CODEVASF para a aquisição dos tubos. Tal parâmetro foi utilizado como parâmetro de avaliação do sobrepreço pelo TCU apenas porque dava resultados mais favoráveis à contratada do que o emprego direto dos valores das notas fiscais, ou seja, foi apenas uma benesse limitadora do dano ao erário, conforme exposto no relatório da unidade técnica que balizou o voto do Acórdão 157/2009-TCU-Plenário, no âmbito do processo TC 007.657/2008-3.
 Contudo, conforme já assinalado, o TCU em manifestação mais recente entende que nas hipóteses como a dos autos devem ser utilizados os valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido dos custos indiretos e do BDI), sendo indevida a aplicação do índice SINAPI ou do índice CODEVASF. 
 Dessa forma, eventuais questionamentos acerca da imprestabilidade do paradigma CODEVASF (Atrium), seja em virtude da complexidade do sistema; do  acesso restrito aos servidores daquele órgão; por ter preços referenciados a agosto/2000 para uma licitação de agosto/2007; bem como que a LDO do ano da licitação previa a utilização da tabela SINAPI, revelam-se sem maior importância para o caso.
Passa-se então à análise da conduta de cada um desses agentes, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo (dolo ou culpa) existente para o cometimento das ilicitudes.
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, quando assumiu o cargo de Diretor Presidente da COMPESA no ano de 2007, a licitação já havia sido concluída e o contrato nº 06.0.0549 assinado. Todavia, como então Diretor Presidente da COMPESA, assinou o 1º Termo Aditivo e seguintes do Contrato nº 06.0.0549, com o Consórcio Galvão Engenharia/Queiroz Galvão. Vale relembrar que o 3º Termo Aditivo do instrumento em referência, firmado em 07 de dezembro de 2007, implicou um acréscimo ao contrato originário no valor de R$ 1.500.701,70 (um milhão, quinhentos mil, setecentos e um reais e setenta centavos)
Nos termos do art. 25 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Presidente apreciar e aprovar/anular/revogar licitações referentes à aquisição de materiais e à contratação de obras e serviços. Considerando que a na época de elaboração da fase interna da licitação e na avaliação dos custos o mesmo ainda não fazia parte da Diretoria da Compesa, era seu dever tão logo chegasse na Companhia passar a realizar ampla pesquisa da regularidade dos preços em relação ao contrato nº 06.0.0549, tendo em vista a magnitude dos valores ali envolvidos.
Assim, embora não tenha participado da licitação, restou evidenciada o dolo ou ao menos a culpa grave (negligência) pelo fato de como dirigente com larga experiência no ramo de saneamento possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado do mercado de tubo de ferros e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos proporciona (milhões de reais).
ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES, na qualidade de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente, subscreveu, como representante da COMPESA, o 2º Termo Aditivo e seguintes do Contrato nº 06.0.0549. Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Engenharia e Meio Ambiente a avaliação do custo dos projetos. Ao ter assinado o contrato e aditivo sem se certificar da regularidade dos preços de tubos de ferro, contribuiu para a ocorrência de dano ao erário por sobrepreço quando do pagamento das medições.
 Ao meu ver, tendo em vista a atuação profissional da ré ao longo dos anos - ocupando cargos em diversas empresas de saneamento estaduais - possuía inquestionável conhecimento sobre as condições de mercado desses insumos e do grande percentual de desconto que a aquisição em quantidade desses tubos de ferro proporciona (milhões de reais), estando configurado o dolo ou ao menos a culpa grave por ter agido de maneira negligente na fiscalização da conduta do então presidente João Bosco de Almeida.
 ROBERTO CAVALCANTI TAVARES firmou, como representante da COMPESA, o 1º Termo Aditivo e seguintes do Contrato nº 06.0.0549, na condição de Diretor de Gestão Corporativa da Companhia. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Compesa à época cabia ao Diretor de Gestão Corporativa dirigir os trabalhos relativos às áreas de recursos humanos, administrativo-financeira, suprimentos, jurídico, contábil, serviços gerais e de tecnologia da informação e telecomunicação.
Não há na atribuição dessa diretoria obrigação de analisar os custos da aquisição dos tubos de ferro, razão pela qual o mesmo não seria obrigado a assinar os referidos aditivos. Ademais, diferentemente do que ocorreu nos autos da ação nº 0800051-04.2014.4.05.8312, em que houve relato de testemunha e de outros réus-diretores afirmando que Roberto Cavalcanti Tavares participou ativamente na realização do contrato e na aceitação dos preços dos tubos de ferro oferecidos pelo Consórcio vencedor, mesmo sem ter atribuição para tanto, no presente caso tal situação não ocorreu.

Portanto, ausente qualquer obrigação regimental de assinatura dos aditivos contratuais ou qualquer indicativo de que o mesmo participou ativamente da aceitação dos preços dos tubos de ferro oferecidos pelo Consórcio, diferentemente do que aconteceu na ação nº 0800051-04.2014.4.05.8312, resta excluída sua responsabilidade.

PAULO CALIXTO DA SILVA e ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA, Diretores de Gestão e Técnica da Compesa, respectivamente, subscreveram, como representantes da COMPESA, o Contrato nº 06.0.0549, firmado em 28 de dezembro de 2006. Não há nos autos qualquer normativo da Compesa indicando que os mesmos teriam como atribuição analisar os custos da aquisição dos tubos de ferro, sendo as atribuições dos mesmos vinculadas à viabilidade técnica do projeto. Tal atribuição seria do então Presidente da Compesa à época dos fatos Luiz Gonzaga Leite Perazzo (falecido) e do então Diretor de Engenharia e Meio Ambiente. Registre-se, ainda, que durante a instrução não houve relato de testemunha e de outros réus-diretores afirmando que Paulo Calixto da Silva e Álvaro José Menezes da Costa participaram ativamente na realização do contrato e na aceitação dos preços dos tubos de ferro oferecidos pelo Consórcio vencedor
Os referidos réus afirmaram em depoimento na audiência que não tiveram qualquer contato com a formação dos preços do contrato, e que apenas avaliaram o valor global da obra, não identificando nada que merecesse atenção. Portanto, ausente qualquer obrigação regimental de análise dos preços ou qualquer indicativo através de prova produzida em audiência de que os mesmos participaram ativamente da aceitação dos preços dos tubos de ferro oferecidos pelo Consórcio, resta excluída a responsabilidade dos referidos réus..
Passo a analisar a responsabilidade das pessoas jurídicas - GALVÃO ENGENHARIA S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A - que formaram o consórcio vencedor da Concorrência nº 001/2006-CEL-ATO 707e receberam os pagamentos indevidos.
 Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/92, os terceiros que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem, de forma direta ou indireta, também podem ser sujeitos ativos e, consequentemente, respondem pelos atos de improbidade.
 É bem verdade que a legislação não chegou a dispor, especificamente, sobre a necessidade do elemento subjetivo do terceiro beneficiário, sendo este considerado como ímprobo tão somente porque se beneficiou de uma conduta praticada pelo agente público. Todavia, tendo em vista que no nosso ordenamento a responsabilização objetiva só deve ocorrer quando prevista de forma expressa, o terceiro igualmente deve ter a sua conduta e o seu elemento subjetivo analisados, pois se não houve dolo ou culpa, ainda que tenha sido beneficiado com o ato não poderá ser condenado às penas de improbidade administrativa, mas apenas ao ressarcimento ao erário (STJ, Primeira Turma, REsp 827445/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJe 08/03/2010).
 No caso, levando em consideração que as beneficiárias do ato ímprobo que causou dano ao erário são algumas das maiores construtoras do país - Construtoras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia - , as quais participam de diversas obras do mesmo ou de maior porte envolvendo tubos de ferro fundido, e que possuem diversas demandas relacionadas ao tema no âmbito do Tribunal de Contas, resta evidente que seus representantes legais tinham plena consciência de que estavam recebendo o pagamento dos tubos de ferro fundido com sobrepreço.
Portanto, restou comprovado que os réus Construtoras Queiroz Galvão e e Galvão Engenharia se beneficiaram de forma ilícita e dolosa ao receberem o pagamento pelos tubos de ferro fundido com sobrepreço, razão pela qual as conduta podem ser enquadradas como ato de improbidade que importa lesão ao erário público (art. 10 Lei 8.429/92) no importe de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos) relativos à aquisição de tubos de ferro. 
Fixação das sanções
As sanções aplicadas em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa devem nortear-se pelas noções de razoabilidade, quer para seleção das penas a serem impostas, quer para o dimensionamento das sanções de intensidade variável (multa civil e suspensão dos direitos políticos), nos termos art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92
 Quanto à penalidade a ser aplicada, o art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 estabelece:
 "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
(...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
 Portanto, é preciso que haja prudência no momento de se fazer essa correlação entre fato e sanção, para que não se configurem situações absurdas, desarrazoadas, decorrentes da aplicação de sanções exageradas ou ínfimas.
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
Atendendo, pois, às diretrizes do artigo supracitado, e diante o acima exposto, considerando a culpabilidade do réu (cometimento de ato de improbidade com dolo intenso), tendo sido o responsável direto pelo pagamento de valores às construtoras com sobrepreço, vez que era o Presidente da Compesa, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, razão pela qual passo a apreciá-las:
 a)   Ressarcimento integral do dano - A responsabilidade direta pela assinatura dos três termos aditivos do contrato nº 06.0.0549 e pelo pagamento de valores às construtoras com sobrepreço pelo réu enseja o necessário ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), relativos à aquisição de tubos de ferro, em caráter solidário com os demais réus.
 b)  Suspensão dos direitos políticos: as condutas ilícitas praticadas pelo então Presidente da Compesa, no exercício do cargo, exigem a suspensão dos direito políticos por 06 (seis) anos, a fim de que não possa concorrer a cargos eletivos nesse período ou exercer funções de efetiva responsabilidade na Administração Pública.
c)    Multa civil: não possui caráter indenizatório, mas sim sancionatório, devendo representar uma quantia compatível com o dano causado e sua participação, mas  passível de ser paga pelo réu para não se tornar inócua. Assim, fixo em 30 (trinta) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Presidente da Compesa.
d)    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Deixo de aplicar tal sanção. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que deve ser destinada às pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, e não em relação ao agente público. Precedente (TRF5, Apelação Cível/RN PJE 08000547120144058404, Rel. Des. Federal Rubens Canuto, j. 20/04/2017).
ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES
 Atendendo, pois, às diretrizes do artigo supracitado, e diante o acima exposto, considerando a culpabilidade do réu, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, razão pela qual passo a apreciá-las:
 a)   Ressarcimento integral do dano - A participação da ré na assinatura e pagamento dos  aditivos do Contrato nº 06.0.0549, bem como sua omissão (negligência) na fiscalização da conduta do Presidente da Compesa deverá ensejar o ressarcimento do dano ao erário no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), relativos à aquisição de tubos de ferro, em caráter solidário com os demais réus.
 b)    Suspensão dos direitos políticos: as condutas ilícitas praticadas pela então Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa foram decorrentes da sua omissão em confrontar os valores orçamentários foram utilizados para aquisição dos tubos de aço e de ferro. Tendo em vista que não foi a principal responsável, determino a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a fim de que não possa concorrer a cargos eletivos nesse período ou exercer funções de efetiva responsabilidade na Administração Pública.
c)    Multa civil: não possui caráter indenizatório, mas sim sancionatório, devendo representar uma quantia compatível com o dano causado e sua participação, mas  passível de ser paga pelo réu para não se tornar inócua. Assim, tendo em vista que não foi a principal responsável pelo dano,  fixo em 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa.
 d)   Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: Deixo de aplicar tal sanção. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que deve ser destinada às pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, e não em relação ao agente público. Precedente (TRF5, Apelação Cível/RN PJE 08000547120144058404, Rel. Des. Federal Rubens Canuto, j. 20/04/2017).
Construtoras Queiroz Galvão e Galvão Engenharia
Atendendo, pois, às diretrizes do artigo supracitado, e diante o acima exposto, considerando a culpabilidade do réu, cabíveis as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, razão pela qual passo a apreciá-las:
 a)   Ressarcimento integral do dano - Tendo em vista que foram as beneficiárias dos pagamentos de tubos de aço e de ferro realizados com sobrepreço, é devido o ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), em caráter solidário.
b)  Suspensão dos direitos políticos: Inaplicável tal pena às pessoas jurídicas.
c)    Multa civil: não possui caráter indenizatório, mas sim sancionatório, devendo representar uma quantia compatível com o dano causado e sua participação, mas  passível de ser paga pelo réu para não se tornar inócua. Tendo em vista que o pagamento de multa civil no caso do art. 12, II, da Lei nº8.429/92 pode ser de até duas vezes o valor do dano, bem como levando em consideração o porte das empresas (maiores empreiteiras do país), determino o pagamento de multa civil por cada uma delas no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
d)   Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção  de adequada aplicação a pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade. Assim, determino que tais empresas permaneçam pelo prazo de 05 anos sem receber benefícios fiscais ou creditícios.
 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo:
a) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial em face de Roberto Cavalcanti Tavares, Paulo Calixto da Silva e Álvaro José Menezes da Costa.
b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial em face de João Bosco de Almeida, Ana Maria de Araújo Torres Pontes, Galvão Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A, razão pela qual os condeno nas penas do art. 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92, e, em conseqüência, fixo as seguintes sanções:
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos;
c) multa civil de 30 (trinta) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu na condição de Presidente da Compesa.
Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;
c) multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré na condição de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Compesa.
Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
Construtoras Queiroz Galvão S/A e Galvão Engenharia S/A
a) ressarcimento ao erário do dano causado no valor de R$5.080.314,06 (cinco milhões, oitenta mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), em caráter solidário com os demais réus.
b) multa civil no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para cada uma das construtoras.
c) proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 anos.
Os valores serão atualizados segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
Custas ex lege.
Sem honorários advocatícios, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em favor da simetria,  a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil de improbidade administrativa. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários  advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem os mesmos beneficiados quando vencedores na ação civil de improbidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp 1.329.607/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014.
Após o trânsito em julgado:
a)  Oficie-se ao Tribunal Superior Eleitoral, comunicando-lhe a suspensão dos direitos políticos do demandado.
b)  Providencie-se a inclusão do condenado no cadastro nacional dos condenados por ato de improbidade administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
c) Oficie-se ao Banco Central do Brasil comunicando a proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação.

RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO
Juiz Federal da 35a Vara/PE


[1] O TCU, na Decisão nº 255/1999 - Plenário, definiu o BDI (taxa de Bonificações e Despesas Indiretas), também denominada LDI (taxa de Lucro e Despesas Indiretas) como o resultado de uma operação matemática para indicar a margem que é cobrada, incluindo todos os custos indiretos, tributos, etc. e logicamente sua remuneração pela realização do serviço



Processo: 0800059-78.2014.4.05.8312
Assinado eletronicamente por:

RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 17/10/2018 16:03:34
Identificador: 4058312.5457060



Para conferência da autenticidade do documento: 

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