Prefeitura de Chã da Alegria é acusada de doar terreno de terceiros para fins "eleitoreiros". Caso foi parar na Justiça


Fonte: processo 0000391-81.2018.8.17.2650,
na Vara Única da Comarca de Glória do Goitá. 


O prefeito de Chã de Alegria, Tarcisio Massena (PSB), após doar terrenos no município, foi acusado de invasão pelos proprietários da antiga Usina Alvorada (Briosa Agropecuário LTDA), que ingressaram com uma ação de reintegração de posse, que recebeu o número 0000391-81.2018.8.17.2650, na Vara Única da Comarca de Glória do Goitá. 

Na ação, a Usina Alvotada (Briosa Agropecuário Ltda) alega que teria adquirido a propriedade do imóvel denominado FAZENDA MUTAMBA, localizado no Município de Chã de alegria, com área total de 178,9 (cento e setenta e oito, nove) hectares, conforme certidão do Cartório de Imóveis, na data de 17 de Dezembro 1976.

Ato contínuo, afirma que no ano de 1998, parte do referido Imóvel fora objeto de expropriação através de Desapropriação movida pelo Estado de Pernambuco, nº 0036/98, com fundamento no Decreto Estadual nº. 20.351, de 19 de Fevereiro de 1998 e retificado pelo Decreto nº. 20.488 de 23 de Abril de 1998, perfazendo a desapropriação uma área total de 41,6 (quarenta e um, seis) hectares, restando-lhe da área, um total de 137,3 (cento e trinta e sete, três) hectares. 

A área, segundo a Usina, de 41,6 (quarenta e um, seis) hectares, fora declarada de utilidade pública e destinou-se à implantação de plano de desenvolvimento de extensão urbana do município de Chã de Alegria, ocorrendo a “IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE”, em fevereiro de 2011, conforme consta na certidão juntada aos autos.

De acordo com a autora da ação, o processo nº. 00000151-79.1998.8.17.0650, referente à Desapropriação estaria ainda pendente de decisão, sob a relatoria do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello.

A Usina alega que por meio do processo nº 0001097-26.2013.8.17.0650, postula indenização contra o Estado de Pernambuco em razão deste ter pago valor discrepante com o valor venal da área em contenda, encontrando-se também, respectivo processo, pendente de julgamento.

Fonte: processo 0000391-81.2018.8.17.2650,
na Vara Única da Comarca de Glória do Goitá. 


Após a venda de um um total de 123,9 (cento e vinte e três, nove) hectares da sua área incontroversa que era de 137,3 (cento e trinta e sete, três) hectares, restou à Usina Alvorada uma área de 13,4 (treze, quatro) hectares, área esta que alega ter sido invadida pelo Município de Chã da Alegria, que ainda teria, de acordo com a autor da ação, chegado "ao absurdo em divulgar nas redes sociais a construção de loteamento, cadastro da população para doação dos terrenos, uso de máquinas de assentamento, sem nenhuma autorização da Autora, usando nitidamente de expedientes políticos eleitoreiros".

O que reclama a Usina Alvorada é que a Prefeitura de Chã da Alegria ao invés de realizar o empreendimento na área expropriada estaria "invadindo" a área remanescente de sua propriedade.

A empresa Autora afirma ainda ter procurado "inúmeras vezes a prefeitura, fez boletim de ocorrência (DOC 09), e em nenhum momento fora recebida e atendida no seu pleito, TENTOU DE TODAS AS FORMAS RETIRAR OS INVASORES, que são funcionários da prefeitura, através do diálogo e dos princípios constitucionais, entretanto, a prefeitura usa de truculência, e não se embasa nos ditames legais, perpetuando a invasão e as obras, como ratifica a fotocópia ora arrolada, onde percebesse os tratores e as demarcações".




Por sua vez, a Prefeitura de Chã da Alegria alega em sua defesa que "o imóvel em discussão foi desapropriado desde o ano de 1998, conforme Decretos 20.351, de 19/02/1998 e 20.488, de 22/04/1998, em favor do Estado de Pernambuco, haja vista a implantação do plano de desenvolvimento do Município de Chã de Alegria. Fora destinada ao Estado de Pernambuco uma área correspondente a 41,600 hectares da propriedade denominada Mutamba, pertencente à Briosa Agropecuária LTDA e à Indústria de Aguardente de Pernambuco LTDA." e que a "referida desapropriação foi registrada na matrícula do imóvel em 10/02/2011, e consta expressamente da certidão narrativa fornecida pelo cartório de imóveis do Município, através do ID n. 35904493, em que é descrito claramente tratar-se de um terreno com 9(nove) pontos de localização, iniciando-se na esquina das ruas 22 de março com a PE-40, seguindo-se pela PE-40 no sentido Glória do Goitá até a Vila São Cristovão, passando pelo Pátio da Vila São Cristóvão, Colégio São Cristovão, Colégio Costa e Silva, e depois segue-se 1.112 metros de forma retangular até voltar para a esquina da Rua 22 de março com a PE-40. Tais pontos convergem com o terreno onde o município está implantando o loteamento." 

Agora caberá ao Juiz da Comarca de Glória de Goitá decidir se concede ou não a reintegração de posse, já que a intimação para que o Município prestasse informações foi respondida.

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