TJPE: DURANTE SESSÃO, DESEMBARGADOR ACUSA ADVOGADOS DE CRIAREM "TRAMOIA" PARA GERAR IMPEDIMENTO DE INTEGRANTE DA CÂMARA PARA QUE OUTRO DESEMBARGADOR JULGASSE CAUSA DE MAIS DE R$ 20 MILHÕES E MANDA OFICIAR OAB

Foto: TJPE

O Blog da Noelia Brito teve acesso ao áudio da Sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em que o desembargador Fernando Ferreira, acusa grupo de advogados de praticar o que chamou de "tramoia" por meio de ingresso que considerou "desleal", do advogado Ian MacDowell, em causa de mais de R$ 20 milhões, envolvendo a empresa Recife 900 Tecnologia em Telecomunicações Ltda., por eles representada e as empresas Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimída Ltda., para, no entendimento do desembargador Fernando Ferreira, relator do processo, forçar o impedimento do desembargador Frederico Neves no dia do julgamento do recurso e com isso fazer com que o desembargador Itabira de Brito, da 3ª Câmara Cível daquele Tribunal, o substituísse no julgamento. 

As acusações ocorreram no julgamento do Agravo Interno 0005050-95.2018.8.17.9000, na Sessão do dia 18 de dezembro do ano passado, às vésperas do recesso de fim de ano do Poder Judiciário.

É que o advogado Ian MacDwell é sócio do mesmo escritório de um genro do desembargador Frederico Neves, o advogado Feliciano Moura, o que, em tese, induziria o impedimento do desembargador Frederico Neves para atuar no julgamento. 

Em sua decisão, porém, o desembargador Fernando Ferreira narra que teria tomado conhecimento de que o desembargador Frederico Neves fora substituído pelo desembargador Itabira de Brito em razão de um substabelecimento para um sócio de seu genro, naquele processo específico, isso às vésperas do julgamento e que ao consultar os autos no PJE, constatou que não havia qualquer declaração de impedimento ou suspeição por parte do desembargador Frederico ou despacho dele, relator do recurso, reconhecendo tal impedimento. O que havia, segundo o desembargador Fernando Ferreira, era uma petição do advogado Ian Mac Dowell informando a "suspeição" do desembargador Frederico. O desembargador Fernando chega a ironizar o fato de que a única petição assinada pelo advogado Ian Mac Dowell nos autos, em seis anos de tramitação do processo seja justamente para informar a "suspeição" do sogro de seu sócio e ainda sem que sequer estivesse habilitado nos autos: "O Dr. Ian é tão atuante nesse processo que nem neste julgamento se faz presente. Nunca escreveu nos autos uma só palavra que não esta petição, na ocasião, inclusive, ou seja, às 12:58 do dia 10, Dr. Ian sequer estava habilitado nos autos porque só veio a ser habilitado mercê de um substabelecimento com reserva de iguais, transmitido pela Dra. Helen Cristina Pinho Soares Leão no mesmo dia 10, todavia às 14:23. Então, sem estar habilitado nos autos":

FONTE: PJE


FONTE: PJE

Os fatos narrados levaram o desembargador Fernando Ferreira à convicção de que o ingresso do advogado Ian MacDowell naquele processo fora com a intenção de gerar o afastamento do sogro de seu sócio da sessão de julgamento, fazendo ingressar no rol de julgadores o desembargador Itabira de Brito.

O desembargador Fernando Ferreira ainda chamou de "assombração", a substituição automática do desembargador Frederico Neves pelo desembargador Itabira de Brito, sem que, como visto acima, ele, na qualidade de relator do processo, houvesse determinado ou sem que o próprio Desembargador Frederico tivesse manifestado sua concordância nos autos, como determina o Regimento Interno da Corte. Para o desembargador Fernando Ferreira, essa, aliás, fora "uma das assombrações que só acontecem nesse Tribunal".

O desembargador ainda sugeriu que o advogado Ian Mac Dowell buscasse algum curso de atualização junto à OAB, por, de acordo com Fernando Ferreira, não saber a diferença entra suspeição e impedimento, uma vez que acusou uma suposta suspeição do desembargador Frederico, quando a hipótese, pelo menos em tese, seria de impedimento.

De acordo com várias decisões do STJ lidas pelo desembargador Fernando Ferreira, o ingresso de causídico depois de estabelecida a competência de determinado julgador não gera impedimento para o magistrado, mas para o próprio advogado que não poderá ingressar na causa de modo a gerar impedimento superveniente do julgador, como no caso sob apreciação naquela ocasião. As decisões, ainda de acordo com Fernando Ferreira visam a preservação do princípio do juiz natural e da lealdade e boa-fé processuais.

Naquele caso específico, o desembargador considerou tratar-se de "comportamento desleal, nítido exemplo de abuso de direito processual" por parte dos advogados, razão pela qual, além de indeferir o ingresso do advogado Ian Mac Dowell na causa, ainda afastou o impedimento e determinou que cópia do processo fosse encaminhada ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil para análise da conduta profissional da advogada Hellen Cristina, que deu o substabelecimento e daquele que o recebeu, no caso, o advogado Ian Mac Dowell.

Presente à sessão, o desembargador Frederico Neves se disse bastante constrangido por se ver envolvido no episódio.

"Sob minha presidência nenhum advogado vai constranger nenhum integrante do Colegiado", chegou a afirmar o desembargador Fernando Ferreira.

Após o áudio com a decisão do desembargador Fernando Ferreira circular em grupos de WatsApp de advogados e magistrados, já que a Secretaria Judiciária ficou autorizada a disponibilizar a gravação a qualquer advogado que o requeresse, o advogado Ian Mac Dowell enviou um longo texto a desembargadores, juízes e advogados, dando sua versão do ocorrido, onde nega a intenção de forçar a saída do desembargador Frederico Neves do julgamento para que fosse substituído pelo desembargador Itabira de Brito. Segundo Ian Mac Dowell, sua indicação para atuar apenas nessa fase do processo se deu em razão do seu "prestígio dentro do TJ". Disse, ainda, que três motivos levaram os advogados da causa e o cliente a contratá-lo:  "1. Embora o pedido de desconsideração fosse por confusão patrimonial, o Dr. Fernando deferiu a liminar pra Telemar como se ele se tratasse de desvio de finalidade e ainda utilizou julgados de dissolução irregular, sendo certo que eles tinham extrema dificuldade de falar com ele, Dr. Fernando; 2. O seu escritório era pequeno e eles estavam se vendo com a sua maior e mais importante causa sem a ajuda de ninguém; e 3. Com a nossa entrada, eles achavam que o seu caso poderia ser melhor ouvido e tratado com maior preocupação."


Segue o arrazoado completo do advogado Ian Mac Dowell:

"Em um discurso cheio de raiva e cólera, o Dr Fernando Ferreira, em julgamento ocorrido na última terça feira no âmbito da 1º CC, fez contra mim seríssimas acusações, dentre elas a de agir com deslealdade, “ilicitude” e “má fé”, praticando uma verdadeira “tramoia” em razão de eu supostamente ter juntado substabelecimento nos autos de um agravo de instrumento apenas para criar impedimento para o Dr. Frederico e obter a convocação do Dr. Itabira, tudo isso, pasme o senhor, de uma forma açodada, precipitada e prejulgada, já que eu nunca fui chamado por ele para apresentar qualquer esclarecimento.

Para começar, digo-lhe que fomos procurados no caso específico por indicação de Leonardo Carneiro da Cunha (o que, aliás, muito nos deixou feliz pela figura que ele representa), e que, embora não participe do processo, disse aos patronos da causa que achava que a gente poderia ajudar em razão da matéria tratada e também em razão do nosso prestígio dentro do TJ.

Apenas rapidamente pro senhor entender, o caso trata da desconsideração da personalidade jurídica da Telemar em um cumprimento definitivo de sentença de uma ação de cobrança de uma quantia que envolve mais de R$ 20 milhões.

Tal desconsideração de personalidade foi pedida porque, embora a Telemar esteja em recuperação judicial por dívidas que superem os R$ 60 bilhões e prejuízos anuais na casa dos bilhões também, a Brasil Telecom, que atua na mesma área, possui os mesmos sócios, divide instalações e funcionários com a Telemar e não está em recuperação judicial, possui um patrimônio líquido de mais de R$ 500 milhões e lucros anuais na casa dos R$ 60 milhões . Há, inclusive, parecer de Flavio Tartucce que será juntado aos autos afirmando que a hipótese é, sim, de desconsideração.

O juiz de 1º grau, após instaurado o devido procedimento, declarou a desconsideração e a Telemar e a Brasil Telecom agravaram, caindo o recurso para a relatoria do Dr. Fernando Ferreira, que concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Como disse, fomos, então, procurados pelos advogados do credor por indicação de Leonardo Carneiro da Cunha. O primeiro contato foi com Eduardo, que passou o caso pra mim.

Na minha primeira reunião com os advogados dos credores, disse-lhes que o caso era muito interessante, que o Direito me parecia excelente em uma análise superficial, mas havia um problema: se nós ingressássemos nele, o Dr. Frederico Neves teria de sair, já que eu tinha prometido verbalmente a ele que juntaria procuração em qualquer caso que tivesse algum tipo de atuação, o que combinamos para que o Dr. Frederico dele não participasse sem saber. Em outras palavras, eles perderiam um julgador brilhante em uma matéria técnica.

Os advogados, então, disseram que teriam que avaliar as circunstâncias com o cliente e depois voltariam a mim.

Voltaram uma semana depois afirmando que, depois de muita ponderação, optaram pelo nosso ingresso nos autos. Eles utilizaram 3 argumentos: 1. Embora o pedido de desconsideração fosse por confusão patrimonial, o Dr. Fernando deferiu a liminar pra Telemar como se ele se tratasse de desvio de finalidade e ainda utilizou julgados de dissolução irregular, sendo certo que eles tinham extrema dificuldade de falar com ele, Dr. Fernando; 2. O seu escritório era pequeno e eles estavam se vendo com a sua maior e mais importante causa sem a ajuda de ninguém; e 3. Com a nossa entrada, eles achavam que o seu caso poderia ser melhor ouvido e tratado com maior preocupação.

Fechamos a contratação, comecei a estudá-lo e, antes mesmo que eu terminasse, o caso entrou em pauta de julgamento.

Corremos pra juntar procuração nos autos, sendo certo que os nossos advogados parceiros pediram que tentássemos obter logo a declaração de impedimento do Dr. Frederico para que o julgamento não fosse adiado na hora da sessão. Afinal, eles advogam para o credor na maior causa do seu escritório, e a execução de mais de R$ 20 milhões já está garantida.

Sem saber ao certo como esse impedimento poderia logo ser declarado, mandei um advogado à Secretaria Judiciária, que nos orientou a solicitar do gabinete a informação de impedimento.

Foi o que fizemos. Protocolamos uma petição endereçada ao relator para pedir logo a substituição dele em razão do nosso ingresso no processo e Feliciano, nosso sócio, comunicou o fato ao gabinete do Dr. Frederico, que, de forma automática, comunicou o impedimento à Secretaria Judiciária.

Algum tempo depois voltei a ligar pra Secretaria Judiciária, que me disse que ainda não sabia quem seria o substituto, mas adiantou que ou seria o Dr. Bartolomeu ou o Dr. Itabira, já que os dois já estariam na 1ª CC para um julgamento estendido. Terminou sendo o Dr Itabira.

Diante dessa substituição, combinou-se que a nossa parte seria só fazer o memorial (o que os antigos patronos fizeram estava muito bom, mas achei um pouco complexo) e despachar com o Dr. Roberto Maia, o que eu fiz por duas vezes e ainda forneci a ele precedentes.

Já no dia do julgamento, ainda que tivesse ficado combinado que eu não iria fazer sustentação oral, fiquei impossibilitado de ir porque passei o dia com o Diretor Jurídico do Banco Panamericano, meu cliente, no meu escritório.

Mas como nos autos só havia um substabelecimento pra gente e um pedido de substituição do Dr. Frederico, o relator precipitada e inadvertidamente concluiu que entramos lá só pra tirar o Dr. Frederico. Na verdade, ele até poderia pensar isso, mas jamais sem nos ouvir.

Bem, depois disso aconteceu todo o espetáculo dado por ele para atingir a minha honra e moral e, por consequência, do meu escritório, mesmo sem nunca ter nos ouvido.

Essa, pois, é a história. Tanta cólera, tanto fogo e tanta raiva pela juntada de um substabelecimento em um processo em que o Dr. Frederico jamais tinha se pronunciado, pelo que não se sabia o entendimento dele a respeito da matéria, e com o qual, por consequência, ele não possuía qualquer vinculação.

O fato é que, independentemente das providências legais que serão tomadas contra as gravíssimas acusações do Dr Fernando, queria dizer isso para que o senhor soubesse os dois lados dessa história que tomou uma proporção inimaginável sem que nada de errado tenha havido, pois, além de eu ou o meu escritório não fazer “tramoia” – em mais de 10 anos de relação do meu sócio Feliciano com a filha do Dr. Frederico jamais havíamos provocado o impedimento dele, ainda que de forma involuntária como ocorreu aqui, por exemplo -, tramoia só faz quem não tem direito, o que não acontece no caso presente, apesar de todo o esforço do Dr. Fernando de tirar o foco e desacreditar a legítima pretensão da minha constituinte em um cumprimento definitivo de sentença de ação de cobrança.

Não sei qual a agenda do Dr. Fernando e o que o motiva no caso, mas não parece ser convicção jurídica. As acusações foram fortes e levianas. Sempre soube, aliás, da dificuldade em tratar com o Dr. Fernando, do seu péssimo humor e dos pronunciamentos agressivos; todos os advogados comentam isso; é público e notório, mas, mesmo assim, agora ele passou dos limites do tolerável. Ele não faz parte de um Tribunal de exceção e nem a sua toga pode servir de escudo para o achincalhe de pessoas ou para desonrar e desmoralizar quem quer que seja sem contraditório. Meus sócios e eu faremos o que estiver ao nosso alcance para que, em todas as esferas, ele seja punido por abuso de poder ao usar a tribuna para destilar ódio sem conferir direito ao contraditório.

Por fim, digo-lhe que também enviarei esse texto para todos os magistrados  com quem eu mantenha qualquer tipo de relação, pelo que isso não lhe está sendo enviado em caráter de reserva, até porque o áudio dos ataques do Dr. Fernando contra mim já é compartilhado pelos grupos de what’s app  potencializando o dano que injustamente me foi feito.

Bom dia pro senhor e desculpe a extensão deste texto."

LEIA O RELATÓRIO DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA PARA ENTENDER O QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NOS RECURSOS:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutória do Juízo de Direito da Seção B da 10ª Vara Cível da Capital que, em solução de incidente de desconsideração de personalidade jurídica arguido em etapa de cumprimento provisório de sentença em ação de cobrança proposta pela agravada Recife 900 Tecnologia em Telecomunicações Ltda. – ME contra a primeira agravante, Telemar Norte Leste S/A, fez incluir – também – no polo passivo Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda., segunda agravante, empresa coligada da ré/executada.

Eis o dispositivo do ato judicial guerreado: "Diante do acima exposto, com arrimo nos artigos 134 do CPC e seguintes c/c artigo 50 do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão interlocutória anteriormente proferida, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da primeira demandada, a fim de incluir no polo passivo da demanda principal, a segunda demandada" (Id 3897695, fl. 6).

Na alentada petição deste agravo principal, por fundamentos que serão adequadamente expostos no voto relatorial as recorrentes suscitam, à partida, a tese de incompetência do Juízo de origem por entenderem, em síntese crítica, que na espécie a competência "é do Juízo Universal da Recuperação Judicial de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, que é o M.M. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista se tratar de questão sensível à recuperação judicial da Telemar Norte Leste S/A (Oi)". Ao depois, sustentam a "carência do direito de ação por ausência de interesse processual" da agravada, capítulo das razões recursais no qual concluem "que a Telemar Norte Leste S/A possui lastro financeiro mais do suficiente para responder pelo valor da condenação advinda da Ação de Cobrança Proc. 0008325-79.2001.8.17.0001) e objeto do Cumprimento Provisório de Sentença (Proc. 0022690-93.2017.8.17.2001)". No mais, desenvolvem argumentos para suporte do propósito recursal de reforma da interlocutória impugnada por afirmarem ausente a premissa de base para o reconhecimento da necessidade da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que é o abuso da personalidade jurídica, desta feita por alegada confusão patrimonial.

Pela interlocutória de Id 3987487, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em ordem a sustar a eficácia da decisão agravada.  

Em igualmente alentada peça de contrarrazões, cujos fundamentos também serão adequadamente expostos no voto relatorial, a agravada propõe o reconhecimento da competência do Juízo da causa e assinala ser flagrante seu interesse processual, eis que objetiva "assegurar a satisfação integral do seu crédito, e, por isso, houve o redirecionamento da obrigação para uma das poucas empresas solventes do grupo econômico de fato capazes de adimpli-la, assegurando a efetividade da lide e do direito perseguido em tempo razoável, à luz dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil". Arremata sua dissertação defensiva com o relacionamento dos "elementos subjetivos (abuso da personalidade por confusão patrimonial) e objetivos (insuficiência patrimonial) da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50, 137, do Código de Processo Civil e Súmula nº 142/TJPE" que, como garante, foram "devidamente preenchidos" no caso concreto."

É a suficiente exposição. Inclua-se em pauta, juntamente com o agravo dependente que hostiliza o provimento liminar provisório de minha lavra, de relatório adiante lançado.   


2. Quanto ao recurso dependente (AgInt nº 0005050-95.2018.8.17.9000)

Trata-se de agravo interno tirado por Recife 900 Tecnologia em Telecomunicações Ltda. – ME contra decisão concessiva de provimento liminar nos autos eletrônicos do AI nº 0003974-36.2018.8.17.9000, esse interposto pelas aqui agravadas Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimída Ltda.

Nas razões recursais, a agravante tece argumentos em prol de sua convicção de que o concedido "efeito suspensivo tem efeitos devastadores no processo de origem, pois esvazia seu objeto"; os quais, se for o caso em matéria de utilidade, serão minudenciados no voto relatorial (Id 4056660).

Através da peça de Id 4333074, as agravadas ofertaram contrarrazões.

Em manifestação espontânea a agravante busca desconstituir argumento das contrarrazões, reputado fato novo, "como impeditivo do direito da Agravante: a suposta formação de consórcio no Pregão Eletrônico nº 79/2014, relativo ao Contrato nº 024/2015 do TER/PE, em que a Telemar assinou pela Brasil Telecom" (Id 4726072).  


É o relatório. Inclua-se em pauta, juntamente com o agravo principal (AI nº 0003974-36.2018.8.17.9000). 


Recife, 31 de outubro de 2018


Des. Fernando Eduardo Ferreira"


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