A pedido de Dodge, Alexandre de Moraes suspende homologação de acordo da Petrobras que colocava Fundo Bilionário à disposição de procuradores da Lava Jato e proíbe movimentação dos recursos



Em 15.3.2019: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Leidaquela Corte, com objeto semelhante. Cite-se a parte interessada nos autos da Rcl 33.667. À Secretaria para o traslado da presente decisão aos autos eletrônicos da Rcl 33.667 e para adoção de providências para a tramitação conjunta dos dois processos. Publique-se." 9.882/1999), para, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) suspender todos os efeitos da decisão judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o Acordo de Assunção de Obrigações firmado entre a Petrobras e os Procuradores da República do Ministério Público do Paraná (Força-Tarefa Lava-Jato), bem como a eficácia do próprio acordo; (b) determinar o imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba que, a partir desta decisão, deverão permanecer em depósito judicial vinculado ao mesmo Juízo, proibida qualquer movimentação de valores sem expressa decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (c) determinar a suspensão de todas as ações judiciais, em curso perante qualquer órgão ou Tribunal, ou que, eventualmente, venham a ser propostas e que tratem do objeto impugnado na presente ADPF; (d) comunicar, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, solicitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 6º da Lei 9.882/1999; (e) intimar todos os subscritores do acordo homologado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para a apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias; (f) intimar a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União, o Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, para a apresentação de informações, no prazo comum de 10 (dez) dias; (g) oficiar ao Tribunal de Contas da União, solicitando-lhe informações sobre a eventual existência de procedimento no âmbito

Comentários

MAIS VISITADAS DO MÊS

Estelionato: Bolsonarista fundador do Direita Pernambuco é preso pela Polícia Civil por aplicar golpes em aplicativos de transporte por meio de empresas fantasmas. Golpe teria extensão nacional

Nova Política: Procuradoria da República envia denúncia contra líder de Bolsonaro, no Senado, Fernando Bezerra Coelho, Fernando Filho, Marinaldo Rosendo e Fernando Coutinho, por formação de quadrilha, peculato e outros delitos, para Procuradora geral da República. Delitos teriam sido praticados com servidores da CPRM no Estado.

Ex-Deputada indiciada na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro ganha cargo na Prefeitura do Recife

Em novo áudio, prefeito de Camaragibe aparece negociando cargos e dinheiro com vereadores em troca da anulação do processo de impeachment e da eleição para presidência da Câmara. Prefeito foi alvo de Operação da DRACO na semana passada

Exclusivo: Blog publica oficio que comprova convocação da delegada Patrícia para MJ e desmente Moro e Governo Paulo Câmara. Leiam ofício assinado pelo Secretário Adjunto de Segurança Pública. Quem mandou Moro desconvidar a Delegada?