PGM DO RECIFE OBTÉM REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANDOU PREFEITURA REINSERIR CASA DE FARINHA NA LICITAÇÃO JÁ ENCERRADA DA MERENDA DA CAPITAL. JUÍZA MANTÉM, PORÉM, POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM NOVAS LICITAÇÕES

Foto:TCE/Pe em auditoria na merenda do Cabo fornecida pela Casa de Farinha

A Juíza da Maria Auri Alexandre, da 24ª Cível da Capital, na qual tramita a Recuperação Judicial da Casa de Farinha, reconsiderou decisão anterior que mandava a Prefeitura do Recife reinserir a empresa na licitação da merenda das Escolas da Prefeitura do Recife. A mudança se deu após a Juíza ser informada pela Procuradoria Geral do Município do Recife, em petição assinada pelo Procurador Geral do Município Rafael Figueiredo, de que a licitação já havia sido encerrada com a homologação do resultado.



Na mesma decisão, porém, a Juíza manteve a parte de sua decisão anterior autorizando a Casa de Farinha a participar de novas licitações, o que fora proibido pela Vara da Fazenda Pública da Capital.  A Casa de Farinha ainda peticionou ao Juízo renunciando ao prazo para recorrer da decisão.

Em decisão provisória no Conflito Positivo de Competência protocolado junto ao TJPE, pela Casa de Farinha, o desembargador Bartolomeu Bueno conferiu, provisoriamente, competência à 24ª Vara Cível do Recife para analisar em caráter provisório, as medidas urgentes referentes à Casa de Farinha: "Assim, por considerar as duas decisões conflitantes, apresenta o conflito de competência em questão. Pois bem. De proêmio, em observância ao Art. 955, CPC, DESIGNO o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Capital - Seção A, para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes que eventualmente surjam antes do deslinde deste incidente."

LEIA A ÍNTEGRA DA PETIÇÃO DA PGM RECIFE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL


Processo nº 0007007-45.2019.8.17.2001




 MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público, com sede no Cais de Apolo, no 925, Bairro do Recife, onde receberá as intimações de estilo no 3º andar da referida sede, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu ProcuradorGeral ao final firmado, tendo tomado ciência da decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência no sentido de “determinar a imediata reintegração da empresa Casa de Farinha S/A ao processo licitatório nº 23/2018 – CPLE, da Prefeitura da Cidade do Recife/PE, até que seja dirimido o mérito do conflito de competência suscitado por meio dos autos nº 0001066-06.2019.8.17.0000 (0525663-3)”, expor e requerer o que se segue.

 Ao ser notificado da decisão, a Procuradoria do Município deu ciência do decidido pelo MM. Juízo à Secretaria de Educação. Esta, por sua vez, encaminhou o Ofício n° 127/2019-AJU/SEDUC (cópia em anexo), dando conta de que o dispositivo da decisão gera dúvidas quanto ao seu alcance, na medida em que o processo licitatório nº 23/2018 – CPLE já se encerrou, com sua homologação em 14/03/2019 (DOM. anexo) e a adjudicação dos lotes aos licitantes vencedores.   Nesse contexto, verificou-se que, antes mesmo da decisão em debate, já havia exaurido o certame, de modo que o Município, atualmente, não conseguirá cumprir vossa decisão nos termos em que proposto, tendo em vista o encerramento da licitação com sua respectiva homologação. 

 Assim, damos ciência a Vossa Excelência desse contexto fático, provavelmente desconhecido do Juízo, indagando, como medida aclaratória, a extensão da deliberação, ante o contexto noticiado. 

 Termos em que pede e espera deferimento.  Recife, 19 de março de 2019.


Rafael Figueiredo Bezerra
Procurador-Geral do Município do Recife

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DA JUÍZA

DECISÃO
Vistos, etc ...
Vieram-me os autos para análise da petição de id nº 42628467, por meio da qual a Prefeitura da Cidade do Recife informa que se encontra inviabilizada de cumprir a decisão de id nº 42559583, que determinou a imediata reintegração da empresa Casa de Farinha S/A ao processo licitatório nº 23/2018 – CPLE, realizado pela peticionante.
Alega, ainda, que antes mesmo da prolação da decisão proferida por este juízo, o processo licitatório nº 23/2018-CPLE já havia se encerrado, como sua homologação em 14/03/2019 e adjudicação dos lotes aos licitantes vencedores.
Por sua vez, a empresa Casa de Farinha S/A acostou aos autos a petição id nº 42685460, aduzindo que antes mesmo da homologação do Processo de Licitação 23/2018-CPLE, este juízo já havia autorizado, em 07/03/2019, a participação da recuperanda em processos licitatórios, de modo que a determinação da reintegração se prestou a ratificar a determinação datada de 07/03/2019, que já autorizava a recuperanda a participar de processos licitatórios.
Assevera, também, que a reintegração da recuperanda ao certame não trará prejuízos ao erário municipal, na medida em que poderão ser ofertados preços inferiores às demais empresas licitantes e que a não participação importará em dano irreparável à recuperanda, posto que sua atividade empresarial é baseada em contratações com a Administração Pública.

É o relatório. DECIDO.

Leciona José dos Santos Carvalho Filho que a fase de “homologação se situa no âmbito do poder de [1] controle hierárquico da autoridade superior e tem a natureza jurídica de ato administrativo de confirmação. Quando a autoridade procede à homologação do julgamento, confirma a validade da licitação e o interesse da Administração em ver executada a obra ou o serviço, ou contratada a compra, nos termos previstos no edital. A lei, além de referir-se à homologação, alude também à expressão aprovação do procedimento, que possui o mesmo significado.
Assim, a homologação da licitação significa a plena concordância da autoridade competente para assinar o contrato com os atos até então praticados pela comissão licitante, de modo que, esgotada tal fase, somente restará como alternativa a anulação do certame ou sua revogação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. É o que dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Desse modo, homologada a Licitação 23/2018-CPLE, torna-se incabível o pedido de reintegração formulado pela empresa Casa de Farinha, uma vez que inexiste qualquer mácula que enseje a anulação do certame.
Ora, conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos (id nº 42474646), a Casa de Farinha S/A foi desclassificada do procedimento licitatório em 17/01/2019, em razão de alerta de responsabilização emitido pelo TCE/PE, que recomendou que fosse dado efetivo cumprimento à decisão proferida pela Vara Criminal de Ipojuca/PE, que proibiu a empresa Casa de Farinha de contratar com o poder público.
Dessa forma, verifica-se que a desclassificação da recuperanda do certame se revestiu de estrita legalidade, uma vez, que quando da desclassificação, ocorrida em 17/01/2019, sequer havia sido promovido o presente pedido de recuperação, distribuído em 07/02/2019, de modo que vigorava de forma plena a decisão de impedimento proferida pelo juízo criminal de Ipojuca/PE, a qual, ressalta-se ainda se encontra eficaz, haja vista que não foi, até este momento, modificada pela instância superior, seja pelo manejo do recurso próprio, seja por meio do conflito de competência suscitado pela empresa recuperanda.
Nessa toada, os motivos que levaram a Comissão de Licitação a inabilitar a empresa Casa de Farinha S/A foram legítimos, eis que observaram recomendação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em atender a um comando judicial que surtirá seus efeitos legais até que, repita-se, seja modificado pela instância superior, até porque, conforme já pontuado por este juízo, a decisão de id nº 42085486, de modo algum, suplanta aquela proferida nos autos da ação penal de nº 000707-34.2018.8.17.0730, que tramita perante o juízo criminal da comarca de Ipojuca/PE.
De mais a mais, quando da prolação da decisão que determinou a reintegração da recuperanda no procedimento licitatório de nº 23/2018-CPLE, desconhecia este juízo que o certame já se encontrava encerrado, uma vez que a homologação ocorreu em 14/03/2019, enquanto a decisão de id nº 42559583 é datada de 18/03/2019.
Assim, com razão se encontra a Prefeitura quando alega ser inviável o cumprimento da referido decisium, posto que a reintegração da Casa de Farinha S/A importa em evidente prejuízo ao erário, visto que anulará todas as demais fases da licitação que se seguiram após a desclassificação da recuperanda, implicando em atraso na contratação de serviço imprescindível aos milhares de alunos que frequentam as escolas públicas da municipalidade licitante, além do fato do preço ofertado pela licitante vencedora ter sido menor do que o inicialmente apresentado pela recuperanda.
Ante todo o exposto e considerando ter-se encerrado o procedimento licitatório de nº 23/2018-CPLE em momento anterior à prolação da decisão de id nº 42559583 e, ainda, tendo em vista inexistir vício que enseje a nulidade do certame, resolvo, por corolário lógico, chamar o feito a ordem para tornar sem efeito que determinou a reintegração da recuperanda ao processo licitatório nº 23/2018-CPLE, da Prefeitura da Cidade do Recife/PE.
Ressalto, por outro lado, que permanece a decisão de id nº 42085486 em todos os seus termos, de modo que fica autorizada a empresa em recuperação Casa de Farinha S/A a participar de novos procedimentos licitatórios, ou seja, aqueles cuja abertura se deu após a prolação da decisão (07/03/2019) ou, ainda, cuja fase não tenha ultrapassado a fase de habilitação das licitantes.
Intime-se a Prefeitura da Cidade do Recife, por meio do seu represente legal habilitado nos autos.
P.R.I.
RECIFE, 22 de março de 2019.
Maria Auri Alexandre
Juiz(a) de Direito

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