MEIRA NA MIRA DO GAECO: MPPE OBTÉM LIMINAR MANDANDO PREFEITURA DE CAMARAGIBE RESTABELECER PROGRAMAS DE SAÚDE SUSPENSOS PELA ATUAL GESTÃO. PRAZO É DE DEZ DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LIMINAR FOI PEDIDA PELO GAECO E PROMOTORIA DE CAMARAGIBE



Atendendo a um pedido da Promotoria de Justiça de Camaragibe e do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), a Justiça Estadual de Pernambuco concedeu liminar mandando  que a Prefeitura de Camaragibe restabeleça vários serviços de saúde cancelados pela gestão de Demóstenes Meira. Os serviços que a Prefeitura de Camaragibe terá dez dias para restabelecer são são referentes a "todas as equipes dos programas de atenção à saúde básica referidos na exordial - 5 NASF´S (Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica), 1 unidade de Consultório na Rua e 1 unidade de Academia da Cidade", assegurando a plena e integral atividade desses serviços, sob pena de multa diária de R$ 2.000.00 (dois mil reais), até efetivo cumprimento.




A ação civil pública foi assinada pelos Promotores MARIA DE FÁTIMA DE A. FERREIRA da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe exercício cumulativo, MARIANA PESSOA DE MELO VILA NOVA, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe exercício cumulativo, RICARDO LAPENDA FIGUEIROA Procurador de Justiça Coordenador do GAECO (Grupo  e FREDERICO GUILHERME DA FONSECA MAGALHÃES Promotor de Justiça do GAECO.

Leiam parte final da decisão proferida pela Juiza de Direito Anna Regina L. R. de Barros:
"Nesse ponto, registro que, embora o Município réu tenha comunicado ao Ministério Público, em 03 de agosto de 2018, a pretensão de instaurar processo seletivo visando à contratação temporária de servidores para a saúde (id nº 42018976), transcorridos sete meses, não há notícias sequer da publicação do edital de tal certame.
Flagrante que o encerramento abrupto dos serviços de saúde em exame, com efetivo prejuízo ao atendimento da população, fere o princípio da razoabilidade, além de outros princípios que regem à Administração Pública. No caso, deveriam ter sido cotejados os bens jurídicos envolvidos, priorizando-se o princípio da continuidade de serviço público essencial (saúde), assegurando-se o direito à saúde do cidadão, previsto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988.
Nesses termos, considerando as circunstâncias retratadas acima, a repercussão dos fatos em análise na esfera jurídica dos usuários do Sistema Público de Saúde do Munícipio de Camaragibe, bem como o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, entendo presentes os requisitos legais para a concessão do provimento de urgência requerido pelo autor, pois manter a situação em análise implica prolongar os prejuízos já sofridos pela população em relação ao atendimento à saúde no Município de Camaragibe.
Saliento que a proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não é absoluta, devendo ser mitigada em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar de matéria afeta à saúde pública. Afora isso, trata-se de restabelecer status quo ante, cujas despesas já existiam, estavam previstas, bem como eram custeadas com recursos certos, repassados pelo Governo Federal.
Em última análise, embora essa questão não seja objeto da presente Ação, estando fora dos limites objetivos da lide, em apego ao princípio da Cooperação, necessário destacar que eventuais contratações temporárias para fins de restabelecer, a curto prazo, as equipes profissionais dos serviços de saúde em exame, a serem realizadas pela Administração Pública, visando, em última análise, à regularização
incontinenti dos programas de saúde em questão, não deve se perpetuar no tempo. Não há empecilhos, ao reverso, é bastante salutar, que a Administração prossiga no seu intento de instaurar processo seletivo
visando à contratação de servidores para a saúde e, posteriormente, sem solução de continuidade do serviço, proceda à substituição das equipes profissionais dos NASF´S, Consultório da Rua e Academia da
Cidade.
Por todo o exposto, por considerar satisfatoriamente preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida emergencial requerida pelo Ministério Público, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que recomponha todas as equipes dos programas de atenção à saúde básica referidos na exordial - 5 NASF´S (Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica), 1 unidade de Consultório na Rua e 1 unidade de Academia da Cidade - no prazo de 10 (dez) dias, assegurando a plena e integral atividade desses serviços, sob pena de multa diária de R$ 2.000.00 (dois mil reais), até efetivo cumprimento da obrigação.
Incumbe ao demandado promover a integral recomposição do quadro de profissionais, atuantes nos citados programas de saúde, observando-se o quantitativo, especialidades e carga horária previstos na regulamentação de tais programas, com a finalidade de assegurar a plena e integral atividade desses serviços, sob pena de incidência da multa diária retro fixada.
Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para oferecimento de réplica no prazo legal.
Intime-se a parte ré.
Esta decisão tem força de mandado intimação para o réu, ficando dispensada a confecção do respectivo mandado.
Cumpra-se, com urgência, pelo plantão do Cemando.
Camaragibe, 11/03/2019.
Anna Regina L. R. de Barros
Juíza de Direito"


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