MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM ÁGUA PRETA. DEPUTADOS PERNAMBUCANOS APROVARAM EMENDA "JABUTI" PARA OBSTRUIR AÇÃO DA JUSTIÇA E DO MPPE CONTRA FRAUDES

Deputados de Pernambuco extinguiram delegacia que os investigava e seguem obstruindo a ação da justiça ao aprovarem emenda inconstitucional que livra advogados e prefeitos de processos de improbidade por contratos ilegais. 


A "notícia de irregularidades na contratação de escritório de advocacia Dias, Monteiro, Rezende & Alencar Advogados Associados pelo Município de Água Preta/PE, para requerer a exclusão dos incentivos fiscais FINOR, FINAM, FUNRES, PIN, PROTERRA, FDNE na base de cálculo do fundo de Participação dos Municípios" levou o Ministério Público de Pernambuco a instaurar um Inquérito Civil Público para investigar a contratação, ainda em 2017. Tendo em vista que o prazo para conclusão do inquérito estava previsto para se vencer em 18/05/2019, o Promotor de Justiça em Água Preta, Thiago Faria Borges da Cunha, determinou a prorrogação do prazo da investigação.

O mesmo escritório que é alvo de investigação pelo MPPE em Água Preta, tem 20 contratos com diversas outras Prefeituras, inclusive um escandalosamente alto com a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, no valor de R$ 2,9 milhões. Os dados são do Portal Tome Conta do TCE:


UJ Contrato Valor (R$) Aditivos
Prefeitura Municipal de Aliança Contrato nº 295/18 (Inexigibilidade nº 11/18) 13/11/18 a 12/11/19
CONSULTORIA
120.000,00
0
Prefeitura Municipal de São Vicente Férrer Contrato nº 69/18 (Inexigibilidade nº 9/18) 31/10/18 a 31/10/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
156.000,00
0
Prefeitura Municipal de Parnamirim Contrato nº 048/18 (Inexigibilidade nº 8/18) 03/08/18 a 02/08/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
78.000,00
0
Prefeitura Municipal de Limoeiro Contrato nº 00077/18 (Inexigibilidade nº 22/18) 20/06/18 a 19/06/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
180.000,00
0
Prefeitura Municipal de Macaparana Contrato nº 76/17 (Tomada de Preços nº 3/17) 12/05/17 a 12/05/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
55.200,00
2
Prefeitura Municipal de Palmeirina Contrato nº 08/18 (Inexigibilidade nº 2/18) 25/04/18 a 25/04/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
8.000,00
0
Prefeitura Municipal de Exu Contrato nº 161/18 (Inexigibilidade nº 1/18) 13/04/18 a 12/04/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
180.000,00
0
Prefeitura Municipal de Brejão Contrato nº 01104/18 (Inexigibilidade nº 3/18) 10/04/18 a 10/04/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
8.000,00
0
Prefeitura Municipal de Jaqueira Contrato nº 36/18 (Inexigibilidade nº 2/18) 26/03/18 a 21/03/19
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
96.000,00
0
Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga Contrato nº 0046/18 (Inexigibilidade nº 10/18) 20/09/18 a 31/12/18
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
27.000,00

UJ Contrato Valor (R$) Aditivos
Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga Contrato nº 0046/18 (Inexigibilidade nº 10/18) 20/09/18 a 31/12/18
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
27.000,00
0
Prefeitura Municipal de Água Preta Contrato nº 136/17 (Pregão Presencial nº 34/17) 11/10/17 a 11/10/18
SERVIÇO DE CONSULTORIA E/OU TREINAMENTO DE INFORMÁTICA
120.000,00
0
Prefeitura Municipal de Bom Conselho Contrato nº 81/18 30/07/18 a 28/08/18
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
17,00
0
Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira Contrato nº 42/14 (Inexigibilidade nº 11/14) 17/11/14 a 15/12/16
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
1,00
0
Prefeitura Municipal de Água Preta Contrato nº 15/15 (Inexigibilidade nº 3/15) 28/04/15 a 27/04/16
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
40.000,00
0
Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão Contrato nº 115/12 (Inexigibilidade nº 7/12) 31/08/12 a 31/12/12
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
2.928.475,52
0
Prefeitura Municipal de Jurema Contrato nº 23/10 (Inexigibilidade nº 4/10) 22/04/10 a 31/12/12
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA
0,01
0
Prefeitura Municipal de Gravatá Contrato nº 15/12 (Convite nº 8/12) 07/03/12 a 07/12/12
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
70.470,00
0
Prefeitura Municipal de Macaparana Contrato nº 18/10 (Convite nº 7/10) 04/06/10 a 06/06/12
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
33.000,00
3
Prefeitura Municipal de Macaparana Contrato nº 4/10 (Inexigibilidade nº 2/10) 11/02/10 a 31/12/10
SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA
8.000,00
0




Emenda aprovada por deputados estaduais de Pernambuco tenta obstruir as investigações de casos como esse. A Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da OAB/PE, analisa a constitucionalidade da emenda. Seria o caso do Ministério Público de Pernambuco também começar a se mexer.



PORTARIA Nº PORTARIA DE PRORROGAÇÃO 
Recife, 16 de maio de 2019Ministério Público do Estado de Pernambuco 
1ª Promotoria de Justiça de Água Preta/PE
PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Auto: 2017/2825238
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu presentante abaixo firmado, com atuação na Defesa do Patrimônio Público e Social e Cidadania, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso II, ambos da Constituição da República, pelo art. 67, inciso IX, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994 e, ainda,
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa de ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias a sua garantia;
CONSIDERANDO a notícia de irregularidades na contratação de escritório de advocacia Dias, Monteiro, Rezende & Alencar Advogados Associados pelo Município de Água Preta/PE, para requerer a exclusão dos incentivos fiscais FINOR, FINAM, FUNRES, PIN, PROTERRA, FDNE na base de cálculo do fundo de Participação dos Municípios;
CONSIDERANDO que dia 18/05/2019 vencerá o prazo do inquérito civil;
RESOLVE:
PRORROGAR o INQUÉRITO CIVIL nº 2017/2825238 pelo prazo de um ano, a contar da presente data;
NOMEAR, sob compromisso, o servidor Luiz Henrique Matos da Silva, para funcionar como secretário escrevente;
DETERMINAR:
1.Os autos conclusos, para fins de análise da documentação acostada.
2.Remessa de cópia da presente Portaria ao Procurador-Geral de Justiça, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao Coordenador do CAOP PP, todos para registro e conhecimento, e, ainda, cópia digital à Secretaria-Geral do Ministério Público, para devida publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Autue-se no sistema de gestão de autos Arquimedes. Registre-se em planilha eletrônica.
Água Preta/PE, 16 de maio de 2019.
Thiago Faria Borges da Cunha  
 Promotor de Justiça

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